ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.186/2021 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º, DA LEI N. 664/2013, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013, EXCLUINDO-SE A LIMITAÇÃO DO RECEBIMENTO DE ATÉ 05 DIÁRIAS CUMULATIVAS COM A GRATIFICAÇÃO DE MOTORIS

LEI MUNICIPAL N° 1.186/2021

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre revogação do parágrafo 1º do art. 3º, da Lei n. 664/2013, de 14 de outubro de 2013, excluindo-se a limitação do recebimento de até 05 diárias cumulativas com a gratificação de motorista.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo § 1º do Artigo 26 e artigo 52 e incisos seguinte da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º - Revoga-se o parágrafo primeiro do art. 3º, da Lei n. 664/2013, de 14 de outubro de 2013, tornando a gratificação de motorista, acumulável com o recebimento de diárias, sem a limitação disposta no parágrafo revogado.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2022, se publicada até 31 de dezembro de 2021, ou a partir da publicação, se esta ocorrer posteriormente.

Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei Municipal n. 875/2017 e consequentemente o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal n. 664 de 2013.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:79DAFBE1