ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N.º 862, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICA E SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Ficam unificadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP e Secretaria Municipal Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade – SEMADES, que passará a ter a seguinte denominação Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Sustentabilidade – SEMOSPAS.
Parágrafo Único - Fica extinto o cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade criado pela Lei n.º 500/2015.
Art. 2º. A estrutura funcional da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Sustentabilidade – SEMOSPAS, mantém os cargos existentes e cria novos cargos, será composta pelos seguintes órgãos e respectivos cargos diretivos:
a)Secretário de Apoio;
b)Assessor de Expediente da Administração que exercerá a direção de Expediente da Administração;
c)Chefe do Setor de Garagem que exercerá a direção de Setor de Garagem;
d)Chefe do Setor de Controle de Veículo e Frota que exercerá a direção de Seção de Controle de Veículo e Frota;
e)Chefe do Departamento de Mecânica de Veículos Pesados que exercerá a direção do Departamento da Mecânica de Veículos Pesados;
f)Chefe da Seção do Serviço de Inspeção Municipal e Iluminação Pública que exercerá a direção daSeção do Serviço de Inspeção Municipal e Iluminação Pública;
g)Chefe de Seção de Serviços Gerais e Transportes que exercerá a direção daSeção de Serviços Gerais e Transportes;
h)Chefe da Seção de Licenciamento e Fiscalização Ambiental que exercerá a direção da Seção de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;
i)Coordenador Geral para Serviços Urbanos que exercerá a coordenação geral dos serviços urbanos;
Parágrafo Único - A estrutura remuneratória, atribuições e competências e a quantidade dos cargos referidos neste artigo ficam definidos no Anexo I.
Art. 3° Compete à SEMOSPAS, dentre outras, as seguintes atribuições:
I.Formular Planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais do Governo, em articulação com outras secretarias;
II.coordenar e executar, direta ou indiretamente, serviços de limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados e feiras livres;
III.normatizar, monitorar, fiscalizar e avaliar a elaboração de projetos e obras de intervenção urbana e rural, do parcelamento, ocupação e valorização do solo urbano;
IV.planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a administração das obras e/ou serviços de execução direta e indireta do município em integração com as demais secretarias municipais;
V.gerir, com a colaboração com as demais secretarias municipais os bens públicos originários de parcelamento e desmembramento do solo e de operações urbanas e afins, bem assim os caracterizados como áreas institucionais;
VI.normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de obras e posturas do Município;
VII.coordenar a elaboração da política e legislação de proteção do patrimônio histórico urbano, articulando-a com a política de estruturação urbana do Município;
VIII.coordenar as ações de concessionárias de serviço público;
IX.gerenciar e executar ações para captação de recursos para programas e projetos de interesse do Município;
X.planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas de iluminação pública;
XI.planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relativas a movimentação e controle de veículos, máquinas e equipamentos de uso geral da Administração;
XII.promover a construção, pavimentação e conservação de estradas municipais e vias urbanas, bem como do sistema de drenagem;
XIII.a manutenção e controle operacional da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados sob sua responsabilidade;
XIV.a execução, a implementação e fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras e posturas municipais;
XV.o exame e fiscalização de projetos de obras e edificações;
XVI.a expedição de atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos;
XVII.a identificação e emplacamento dos logradouros públicos;
XVIII.a atualização do sistema cartográfico municipal;
XIX.a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular;
XX.planejar, coordenar e avaliar o planejamento das atividades, programas e política de desenvolvimento do Município e do programa de governo da Secretária;
XXI.articular com as demais Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais e monitoramento da aplicação;
XXII.planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;
XXIII.exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
XXIV.incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais e disponibilizar as informações sobre estas questões;
XXV.preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa de material genético;
XXVI.preservar o equilíbrio do ecossistema local, promovendo o seu manejo sustentável, assim como sua restauração;
XXVII.proteger e preservar a biodiversidade;
XXVIII.promover a captação de recursos financeiros junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação destes em atividades relacionadas com a preservação, conservação, recuperação e pesquisa ambiental, assim como melhoria da qualidade de vida da população local;
XXIX.estimular e contribuir para a recuperação de vegetação em áreas urbanas, objetivando, especialmente, atingir índices mínimos de cobertura vegetal;
XXX.aprovar, mediante licença prévia, de' instalação e/ou funcionamento, planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas, que possam causar impacto significativo ao meio ambiente nos limites do território do Município, nos termos da legislação em vigor;
XXXI.manifestar-se oficialmente, em caráter deliberativo e com base em parecer técnico, sobre a qualidade, condições e viabilidade ambiental de empreendimentos efetiva e potencialmente poluidores, com impacto ambiental no município, em procedimentos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos Estaduais ou Federais, sob pena de nulidade das licenças eventualmente emitidas;
XXXII.exigir, sempre que necessário, a adoção de medidas mitigadoras e/ou compensatórios que deverão ser adotadas pelo empreendedor antes do início da implantação do empreendimento, tanto nos licenciamentos de sua competência, como nos de competência estadual ou federal;
XXXIII.convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor, conforme dispuser a regulamentação desta Lei, para informar e ouvir a opinião da população local a respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas potencialmente causadoras de impactos ambientais no Município, assim como sobre as medidas mitigadoras e compensatórias a serem exigidas;
XXXIV.assessorar o Poder Executivo municipal nas questões relativas ao uso do solo urbano ou rural e demais temas relacionados à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
XXXV.celebrar com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham cometido infrações ambientais no Município, termos de Ajustamento de Conduta, nos termos da legislação em vigor, objetivando a paralisação e a recuperação dos danos ambientais;
XXXVI.articular com os órgãos executores da política de saúde no Município, e demais áreas da administração pública municipal, programas e projetos, de interesse ambiental, visando uma eficiente integração, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre a saúde pública, inclusive em ambiente de trabalho.
XXXVII.desenvolver atividades de assistência ao pequeno produtor rural, colaborar com os órgãos e entidades estaduais, federais e municipais que cuidam especificamente do meio rural, notadamente nos programas de renda familiar, urbano e rural;
XXXVIII.assistir e apoiar as iniciativas da comunidade na área econômica e social com ênfase às iniciativas voltadas para o pequeno produtor;
XXXIX.Desenvolver e executar projetos que visem atender a população carente do município no meio rural;
XL.planejar, propor e coordenar a gestão ambiental no município, com vistas a manutenção dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentável;
XLI.planejar e organizar as atividades de controle e fiscalização referente ao uso dos recursos ambientais do município e ao combate a poluição, definidas nas legislações federal, estadual e municipal;
XLII.assessorar o Conselho Municipal de Meio Ambiente a implementar suas deliberações;
XLIII.formular políticas e diretrizes de meio ambiente para o município, observadas as peculiaridades locais;
XLIV.formular normas técnicas e padrões de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente observada as legislações federal e estadual;
XLV.exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;
XLVI.exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
XLVII.opinar previamente a emissão de alvarás de localização e funcionamento ou quaisquer outras autorizações relacionadas a empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente;
XLVIII.planejar, coordenar e executar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;
XLIX.estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que a Prefeitura Municipal deve atuar para preservar ou recuperar a qualidade do meio ambiente;
L.propor a criação no município de áreas de interesse para proteção ambiental;
LI.desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação de consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
LII.emitir pareceres técnicos e jurídicos sobre pedidos de instalação e funcionamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, consideradas de impacto local, em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 e sobre processos de aplicação de penalidades;
LIII.exercer outras atividades correlatas.
Art. 4º No exercício vigente, o uso das rubricas orçamentarias a cargo da Secretarias unificas, serão aproveitadas as rubricas destinadas às secretarias extintas, admitidas suplementações e reduções nas normas das leis autorizativas.
Art. 5º As disposições desta Lei somente serão efetivamente instaladas, mediante Decreto do Poder Executivo, quando se apurar percentual menor ou igual a 50% (cinquenta por cento) da despesa com pessoal de que trata o art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), calculado em relação à receita corrente líquida (RCL).
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 500/2015, que “Cria a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade - SEMADES”.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I – Dos atributos e competências dos cargos
|
Cargo |
Quantidade |
Natureza |
Subsídio único |
Competências |
|
Secretário de Apoio |
01 (um) |
Cargo em Comissão 40 Horas |
2.000,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Assessor de Expediente da Administração |
01 (um) |
Cargo em Comissão 40 Horas |
1.500,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Chefe de Setor de Garagem |
02 (dois) |
Cargo em Comissão 40 Horas |
1.377,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Chefe do Setor de Controle de veículo/frota |
01 (um) |
Cargo em Comissão 40 Horas |
1.377,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Chefe do Depart. De Mecânica de veículos pesados |
01 (um) |
Cargo em Comissão 40 Horas |
1.600,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Chefe da Seção do Serviço de Inspeção Municipal e Iluminação Pública |
01 (um) |
Cargo em Comissão 40 Horas |
1.377,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Chefe de Seção de Serviços Gerais e Transportes |
01 (um) |
Cargo em Comissão 40 Horas |
1.377,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Chefe da Seção de Licenciamento e Fiscalização Ambiental |
01 (um) |
Cargo em Comissão 40 Horas |
1.377,00 |
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
|
Coordenador Geral para Serviços Urbanos |
01 (um) |
Cargo em Comissão 40 Horas |
1.800,00
|
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas; |
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:79E0895B