ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1448 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Autoria Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação-repasse da Emenda Parlamentar, Documento n° 202.212.290.073.365, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Excesso de Arrecadação- repasse da Emenda Parlamentar, Documento n° 202.212.290.073.365, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA, aquisição de medicamentos e insumos com o objetivo de manter o abastecimento e a disponibilidade à população candeiense nas Unidades Básicas de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA |
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TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO – MEDICAM. UBS |
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Total da receita |
R$ 700.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 700.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.303 |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
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PROGRAMA |
0104 |
PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS |
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AÇÃO |
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AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS UBS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 700.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 700.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (excesso de arrecadação), descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar, Documento n° 202.212.290.073.365, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais);
Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:79F89688