ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.106/2.013/GABINETE

Cerejeiras - RO, 25 de Março de 2.013.

 

“Dispõe sobre convalidação e alteração de valores sobre a Lei nº 1656/2009 e suas alterações posteriores, com referência a contratação de Profissionais da Área de Saúde em regime emergencial por excepcional interesse público, e dão outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras – RO, Airton Gomes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica convalidada a Lei Municipal nº 1.656/ 2009 e suas alterações posteriores com referência à contratação em regime temporário de Profissionais da Área de Saúde para suprir as necessidades de preenchimento de vagas existentes no quadro efetivo e de outras necessidades de especialistas.

 

Art. 2º - A contratação se faz necessário, por ser de excepcional interesse público, embasado no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, tendo em vista a existência de vagas no quadro efetivo do Município não preenchidas por concurso público e a URGÊNCIA no oferecimento de atendimento médico aos munícipes em garantia a saúde como direito fundamental de todos e dever obrigação do Estado.

 

Art. 3º - A contratação deverá ocorrer através de teste seletivo simplificado (por titulação) com apresentação de currículo e deverá ser aprovado por uma Comissão de análise das informações prestadas, designada pela SEMSAU.

 

§ 1º - A remuneração será de acordo com a tabela no anexo I desta lei e não gera qualquer vínculo empregatício junto ao Município, sendo certo que os valores contratados englobam implicitamente direitos inerentes ao risco da profissão.

§ 2º - Fica acordado com os contratados por esta lei que não haverá pagamento de horas extras dentro do plantão contratado.

§ 3º - Poderá haver contratação fora da forma da carga horária indicada a cada profissional devendo então ser respeitada a proporcionalidade da remuneração.

§ 4º - A SEMSAU deverá de imediato esgotar toda a convocação dos aprovados no último concurso público em vigor.

 

Art. 4º - Todas as contratações terão prazos determinados de até 06 (seis) meses podendo ser prorrogado sucessivamente por outros períodos menores até o preenchimento de vaga por concurso público.

 

§ 1º – A SEMSAU deverá promover CONCURSO PÚBLICO para preenchimento de todas as vagas existentes para o quadro efetivo do Município no prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período para as devidas adequações burocráticas.

§ 2º – Todo contrato temporário será rescindido de imediato no caso do preenchimento de vaga em concurso público.

 

Art. 5º - As contratações por esta lei serão de acordo com o quadro abaixo, podendo mesclar as formas adequando-se as escalas, mas respeitando sempre os intervalos obrigatórios de repousos, sendo que o local será determinado pela SEMSAU.

 

Carga Horária

Contratação até

24 horas

08 plantões – mensal

12 horas

16 plantões – mensal

08 horas

22 plantões – mensal

06 horas

24 plantões – mensal

40 horas

semanal

20 horas

semanal

Consulta

Disponibilidade

 

Art. 6º - Os profissionais médicos com especialidades em Ortopedia, Oftalmologia, Neurologia, Pediatria, Ultrassonografia e Cardiologia, também poderão ser contratadas com remuneração por consulta/ atendimentos.

 

§ 1º – A quantidade de atendimentos por consulta será de acordo com a disponibilidade financeira e necessidade da SEMSAU.

§ 2º – Além da quantidade de atendimentos contratados a SEMSAU estabelecerá a permanência mínima do profissional médico no local de trabalho para que possam ser atendido os casos de retorno, sem remuneração, de consulta.

 

Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 8º - Ficam convalidadas as contratações efetuadas a partir de 02 de janeiro de 2.013 e os efeitos financeiros retroagirão a partir de 1ª de fevereiro de 2.013.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

AIRTON GOMES

Prefeito Municipal

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Jurídico

 

ANEXO I da Lei Municipal nº 2.106/2.013

Vagas temporário

ESPECIALIDADE

Carga Horária

Contratação mensal até

Valor R$

01

Cirurgião

Plantão de 06 horas

Até 24 plantões

R$ 1.000,00 por plantão

01

Cirurgião

Plantão de 12 horas

Até 16 plantões

R$ 2.000,00 por plantão

01

Clínica Médica/ Cirurgia

Plantão de 06 horas

Até 24 plantões

R$ 337,50 por plantão

01

Clínica Médica/ Cirurgia

Plantão de 12 horas

Até 16 plantões

R$ 675,00 por plantão

01

Especialista em Ultrassonografia

Consulta

Disponibilidade

R$ 43,00 por consulta

01

Especialista em Ultrassonografia

Plantão de 06 horas

Até 24 plantões

R$ 600,00 por plantão

01

Especialista em Ultrassonografia

Plantão de 12 horas

Até 16 plantões

R$ 1.200,00 por plantão

01

Fiscal de Vigilância Sanitária

Carga de 40 horas

Semanal

R$ 2.200,00 por mês

01

Médico Anestesista

Plantão de 06 horas

Até 24 plantões

R$ 750,00 por plantão

01

Médico Anestesista

Plantão de 12 horas

Até 16 plantões

R$ 1.500,00 por plantão

01

Médico Cardiologista

Consulta

Disponibilidade

R$ 90,00 por consulta

01

Médico Cardiologista

Plantão de 06 horas

Até 24 plantões

R$ 600,00 por plantão

01

Médico Cardiologista

Plantão de 12 horas

Até 16 plantões

R$ 1.200,00 por plantão

05

Médico Clínico Geral

Plantão de 06 horas

Até 24 plantões

R$ 420,00 por plantão

05

Médico Clínico Geral

Plantão de 12 horas

Até 16 plantões

R$ 940,00 por plantão

05

Médico Clínico Geral

Plantão de 24 horas

Até 08 plantões

R$ 1.500,00 por plantão

05

Médico Clínico Geral - Rede Básica

Plantão de 08 horas

Até 22 plantões

R$ 940,00 por plantão

01

Médico Neurologista

Consulta

Disponibilidade

R$ 150,00 por consulta

01

Médico Neurologista

Plantão de 06 horas

Até 24 plantões

R$ 1.250,00 por plantão

01

Médico Neurologista

Plantão de 12 horas

Até 16 plantões

R$ 2.500,00 por plantão

03

Médico Obstetra

Plantão de 06 horas

Até 24 plantões

R$ 437,50 por plantão

03

Médico Obstetra

Plantão de 12 horas

Até 16 plantões

R$ 875,00 por plantão

01

Médico Oftalmologista

Consulta

Disponibilidade

R$ 90,00 por consulta

01

Médico Oftalmologista

Plantão de 06 horas

Até 24 plantões

R$ 600,00 por plantão

01

Médico Oftalmologista

Plantão de 12 horas

Até 16 plantões

R$ 1.200,00 por plantão

01

Médico Ortopedista

Consulta

Disponibilidade

R$ 40,00 por consulta

01

Médico Ortopedista

Plantão de 06 horas

Até 24 plantões

R$ 500,00 por plantão

01

Médico Ortopedista

Plantão de 12 horas

Até 16 plantões

R$ 1.000,00 por plantão

02

Médico Pediatra

Consulta

Disponibilidade

R$ 80,00 por consulta

02

Médico Pediatra

Plantão de 06 horas

Até 24 plantões

R$ 420,00 por plantão

02

Médico Pediatra

Plantão de 12 horas

Até 16 plantões

R$ 940,00 por plantão

02

Médico Pediatra

Plantão de 24 horas

Até 08 plantões

R$ 1.500,00 por plantão

01

Médico Veterinário

Carga de 40 horas

Semanal

R$ 2.200,00 por mês

01

Nutricionista

Carga de 40 horas

Semanal

R$ 2.200,00 por mês

01

Psiquiatra

Plantão de 06 horas

Até 24 plantões

R$ 750,00 por plantão

01

Psiquiatra

Plantão de 12 horas

Até 16 plantões

R$ 1.500,00 por plantão

01

Terapeuta Ocupacional

Carga de 40 horas

Semanal

R$ 2.200,00 por mês

 

AIRTON GOMES

Prefeito Municipal

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Jurídico


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
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