ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.106/2.013/GABINETE
Cerejeiras - RO, 25 de Março de 2.013.
“Dispõe sobre convalidação e alteração de valores sobre a Lei nº 1656/2009 e suas alterações posteriores, com referência a contratação de Profissionais da Área de Saúde em regime emergencial por excepcional interesse público, e dão outras providências”.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras – RO, Airton Gomes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica convalidada a Lei Municipal nº 1.656/ 2009 e suas alterações posteriores com referência à contratação em regime temporário de Profissionais da Área de Saúde para suprir as necessidades de preenchimento de vagas existentes no quadro efetivo e de outras necessidades de especialistas.
Art. 2º - A contratação se faz necessário, por ser de excepcional interesse público, embasado no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, tendo em vista a existência de vagas no quadro efetivo do Município não preenchidas por concurso público e a URGÊNCIA no oferecimento de atendimento médico aos munícipes em garantia a saúde como direito fundamental de todos e dever obrigação do Estado.
Art. 3º - A contratação deverá ocorrer através de teste seletivo simplificado (por titulação) com apresentação de currículo e deverá ser aprovado por uma Comissão de análise das informações prestadas, designada pela SEMSAU.
§ 1º - A remuneração será de acordo com a tabela no anexo I desta lei e não gera qualquer vínculo empregatício junto ao Município, sendo certo que os valores contratados englobam implicitamente direitos inerentes ao risco da profissão.
§ 2º - Fica acordado com os contratados por esta lei que não haverá pagamento de horas extras dentro do plantão contratado.
§ 3º - Poderá haver contratação fora da forma da carga horária indicada a cada profissional devendo então ser respeitada a proporcionalidade da remuneração.
§ 4º - A SEMSAU deverá de imediato esgotar toda a convocação dos aprovados no último concurso público em vigor.
Art. 4º - Todas as contratações terão prazos determinados de até 06 (seis) meses podendo ser prorrogado sucessivamente por outros períodos menores até o preenchimento de vaga por concurso público.
§ 1º – A SEMSAU deverá promover CONCURSO PÚBLICO para preenchimento de todas as vagas existentes para o quadro efetivo do Município no prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período para as devidas adequações burocráticas.
§ 2º – Todo contrato temporário será rescindido de imediato no caso do preenchimento de vaga em concurso público.
Art. 5º - As contratações por esta lei serão de acordo com o quadro abaixo, podendo mesclar as formas adequando-se as escalas, mas respeitando sempre os intervalos obrigatórios de repousos, sendo que o local será determinado pela SEMSAU.
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Carga Horária |
Contratação até |
|
24 horas |
08 plantões – mensal |
|
12 horas |
16 plantões – mensal |
|
08 horas |
22 plantões – mensal |
|
06 horas |
24 plantões – mensal |
|
40 horas |
semanal |
|
20 horas |
semanal |
|
Consulta |
Disponibilidade |
Art. 6º - Os profissionais médicos com especialidades em Ortopedia, Oftalmologia, Neurologia, Pediatria, Ultrassonografia e Cardiologia, também poderão ser contratadas com remuneração por consulta/ atendimentos.
§ 1º – A quantidade de atendimentos por consulta será de acordo com a disponibilidade financeira e necessidade da SEMSAU.
§ 2º – Além da quantidade de atendimentos contratados a SEMSAU estabelecerá a permanência mínima do profissional médico no local de trabalho para que possam ser atendido os casos de retorno, sem remuneração, de consulta.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º - Ficam convalidadas as contratações efetuadas a partir de 02 de janeiro de 2.013 e os efeitos financeiros retroagirão a partir de 1ª de fevereiro de 2.013.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
AIRTON GOMES
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Jurídico
ANEXO I da Lei Municipal nº 2.106/2.013
|
Vagas temporário |
ESPECIALIDADE |
Carga Horária |
Contratação mensal até |
Valor R$ |
|
01 |
Cirurgião |
Plantão de 06 horas |
Até 24 plantões |
R$ 1.000,00 por plantão |
|
01 |
Cirurgião |
Plantão de 12 horas |
Até 16 plantões |
R$ 2.000,00 por plantão |
|
01 |
Clínica Médica/ Cirurgia |
Plantão de 06 horas |
Até 24 plantões |
R$ 337,50 por plantão |
|
01 |
Clínica Médica/ Cirurgia |
Plantão de 12 horas |
Até 16 plantões |
R$ 675,00 por plantão |
|
01 |
Especialista em Ultrassonografia |
Consulta |
Disponibilidade |
R$ 43,00 por consulta |
|
01 |
Especialista em Ultrassonografia |
Plantão de 06 horas |
Até 24 plantões |
R$ 600,00 por plantão |
|
01 |
Especialista em Ultrassonografia |
Plantão de 12 horas |
Até 16 plantões |
R$ 1.200,00 por plantão |
|
01 |
Fiscal de Vigilância Sanitária |
Carga de 40 horas |
Semanal |
R$ 2.200,00 por mês |
|
01 |
Médico Anestesista |
Plantão de 06 horas |
Até 24 plantões |
R$ 750,00 por plantão |
|
01 |
Médico Anestesista |
Plantão de 12 horas |
Até 16 plantões |
R$ 1.500,00 por plantão |
|
01 |
Médico Cardiologista |
Consulta |
Disponibilidade |
R$ 90,00 por consulta |
|
01 |
Médico Cardiologista |
Plantão de 06 horas |
Até 24 plantões |
R$ 600,00 por plantão |
|
01 |
Médico Cardiologista |
Plantão de 12 horas |
Até 16 plantões |
R$ 1.200,00 por plantão |
|
05 |
Médico Clínico Geral |
Plantão de 06 horas |
Até 24 plantões |
R$ 420,00 por plantão |
|
05 |
Médico Clínico Geral |
Plantão de 12 horas |
Até 16 plantões |
R$ 940,00 por plantão |
|
05 |
Médico Clínico Geral |
Plantão de 24 horas |
Até 08 plantões |
R$ 1.500,00 por plantão |
|
05 |
Médico Clínico Geral - Rede Básica |
Plantão de 08 horas |
Até 22 plantões |
R$ 940,00 por plantão |
|
01 |
Médico Neurologista |
Consulta |
Disponibilidade |
R$ 150,00 por consulta |
|
01 |
Médico Neurologista |
Plantão de 06 horas |
Até 24 plantões |
R$ 1.250,00 por plantão |
|
01 |
Médico Neurologista |
Plantão de 12 horas |
Até 16 plantões |
R$ 2.500,00 por plantão |
|
03 |
Médico Obstetra |
Plantão de 06 horas |
Até 24 plantões |
R$ 437,50 por plantão |
|
03 |
Médico Obstetra |
Plantão de 12 horas |
Até 16 plantões |
R$ 875,00 por plantão |
|
01 |
Médico Oftalmologista |
Consulta |
Disponibilidade |
R$ 90,00 por consulta |
|
01 |
Médico Oftalmologista |
Plantão de 06 horas |
Até 24 plantões |
R$ 600,00 por plantão |
|
01 |
Médico Oftalmologista |
Plantão de 12 horas |
Até 16 plantões |
R$ 1.200,00 por plantão |
|
01 |
Médico Ortopedista |
Consulta |
Disponibilidade |
R$ 40,00 por consulta |
|
01 |
Médico Ortopedista |
Plantão de 06 horas |
Até 24 plantões |
R$ 500,00 por plantão |
|
01 |
Médico Ortopedista |
Plantão de 12 horas |
Até 16 plantões |
R$ 1.000,00 por plantão |
|
02 |
Médico Pediatra |
Consulta |
Disponibilidade |
R$ 80,00 por consulta |
|
02 |
Médico Pediatra |
Plantão de 06 horas |
Até 24 plantões |
R$ 420,00 por plantão |
|
02 |
Médico Pediatra |
Plantão de 12 horas |
Até 16 plantões |
R$ 940,00 por plantão |
|
02 |
Médico Pediatra |
Plantão de 24 horas |
Até 08 plantões |
R$ 1.500,00 por plantão |
|
01 |
Médico Veterinário |
Carga de 40 horas |
Semanal |
R$ 2.200,00 por mês |
|
01 |
Nutricionista |
Carga de 40 horas |
Semanal |
R$ 2.200,00 por mês |
|
01 |
Psiquiatra |
Plantão de 06 horas |
Até 24 plantões |
R$ 750,00 por plantão |
|
01 |
Psiquiatra |
Plantão de 12 horas |
Até 16 plantões |
R$ 1.500,00 por plantão |
|
01 |
Terapeuta Ocupacional |
Carga de 40 horas |
Semanal |
R$ 2.200,00 por mês |
AIRTON GOMES
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Jurídico
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:7A0F8FE7