ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1063/2022

LEI Nº 1063/2022 DE 12 DE MAIO DE 2022.

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$5.608.160,98 (Cinco Milhões, Seiscentos e Oito Mil, Cento e Sessenta Reais e Noventa e Oito Centavos) por superávit financeiro, Excesso de Arrecadação, Anulação Orçamentária e outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.887.160,98 (Quatro Milhões, Oitocentos e Oitenta e Sete Mil, Cento e Sessenta Reais e Noventa e Oito Centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

531

02.09.00

18.5420010.2041

3.3.90.39

0.2.500.0000

R$ 144.749,72

CRÉDITO

532

02.09.00

18.5420010.2041

3.3.90.30

0.2.500.0000

R$ 200.000,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.500.0000

R$ 344.749,72

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 344.749,72

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

533

02.06.00

08.2440007.2023

3.3.90.30

0.2.759.0000

R$ 10.000,00

CRÉDITO

534

02.06.00

08.2440007.2023

3.3.90.33

0.2.759.0000

R$ 5.286,76

CRÉDITO

535

02.06.00

08.2440007.2023

3.3.90.39

0.2.759.0000

R$ 20.000,00

CRÉDITO

536

02.06.00

08.2440007.2023

3.3.90.36

0.2.759.0000

R$ 10.000,00

CRÉDITO

537

02.06.00

08.2440007.2023

3.3.90.14

0.2.759.0000

R$ 6.000,00

CRÉDITO

538

02.06.00

08.2440007.2023

3.3.90.32

0.2.759.0000

R$ 10.000,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.759.0000

R$ 61.286,76

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 61.286,76

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

539

02.06.00

08.2440007.2019

3.3.90.14

0.2.759.0000

R$ 1.200,00

CRÉDITO

540

02.06.00

08.2440007.2019

3.3.90.30

0.2.759.0000

R$ 5.000,00

CRÉDITO

541

02.06.00

08.2440007.2019

3.3.90.39

0.2.759.0000

R$ 5.000,00

CRÉDITO

542

02.06.00

08.2440007.2019

3.3.90.32

0.2.759.0000

R$ 3.500,86

CRÉDITO

543

02.06.00

08.2440007.2019

3.3.90.33

0.2.759.0000

R$ 1.000,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.759.0000

R$ 15.700,86

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 15.700,86

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

544

02.06.00

08.2440007.2025

3.3.90.30

0.2.759.0000

R$ 4.000,00

CRÉDITO

545

02.06.00

08.2440007.2025

3.3.90.39

0.2.759.0000

R$ 2.000,00

CRÉDITO

546

02.06.00

08.2440007.2025

3.3.90.32

0.2.759.0000

R$ 2.613,58

RECURSO

 

 

 

 

0.2.759.0000

R$ 8.613,58

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 8.613,58

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

547

02.06.00

08.2440007.2024

3.3.90.30

0.2.759.0000

R$ 20.000,00

CRÉDITO

548

02.06.00

08.2440007.2024

3.3.90.39

0.2.759.0000

R$ 20.000,00

CRÉDITO

549

02.06.00

08.2440007.2024

3.3.90.33

0.2.759.0000

R$ 4.000,00

CRÉDITO

550

02.06.00

08.2440007.2024

3.3.90.36

0.2.759.0000

R$ 10.000,00

CRÉDITO

551

02.06.00

08.2440007.2024

3.3.90.14

0.2.759.0000

R$ 8.000,00

CRÉDITO

552

02.06.00

08.2440007.2024

3.3.90.32

0.2.759.0000

R$ 6.197,44

CRÉDITO

553

02.06.00

08.2440007.2024

3.3.50.43

0.2.759.0000

R$ 30.000,00

CRÉDITO

554

02.06.00

08.2440007.2024

4.4.90.52

0.2.759.0000

R$ 50.000,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.759.0000

R$ 148.197,44

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 148.197,44

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

555

02.06.00

08.2440007.2017

3.3.90.39

0.2.759.0000

R$ 15.000,00

CRÉDITO

556

02.06.00

08.2440007.2017

3.3.90.36

0.2.759.0000

R$ 8.404,86

CRÉDITO

557

02.06.00

08.2440007.2017

3.3.90.48

0.2.759.0000

R$ 30.000,00

CRÉDITO

558

02.06.00

08.2440007.2017

3.3.90.32

0.2.759.0000

R$ 8.000,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.759.0000

R$ 61.404,86

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 61.404,86

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

559

02.06.00

08.2430007.2014

3.3.90.30

0.2.660.0000

R$ 5.000,00

CRÉDITO

560

02.06.00

08.2430007.2014

3.3.90.33

0.2.660.0000

R$ 2.000,00

CRÉDITO

561

02.06.00

08.2430007.2014

3.3.90.39

0.2.660.0000

R$ 15.000,00

CRÉDITO

562

02.06.00

08.2430007.2014

3.3.90.36

0.2.660.0000

R$ 10.000,00

CRÉDITO

563

02.06.00

08.2430007.2014

3.3.90.14

0.2.660.0000

R$ 5.266,54

CRÉDITO

564

02.06.00

08.2430007.2014

3.3.90.32

0.2.660.0000

R$ 5.000,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.660.0000

R$ 42.266,54

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 42.266,54

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

565

02.06.00

08.2440007.2022

3.3.90.39

0.2.660.0000

R$ 595,87

RECURSO

 

 

 

 

0.2.660.0000

R$ 595,87

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 595,87

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

566

02.06.00

08.2440007.2018

3.1.90.11

0.2.660.0000

R$ 5.000,00

CRÉDITO

567

02.06.00

08.2440007.2018

3.1.90.13

0.2.660.0000

R$ 3.000,00

CRÉDITO

568

02.06.00

08.2440007.2018

3.3.90.33

0.2.660.0000

R$ 1.500,47

CRÉDITO

569

02.06.00

08.2440007.2018

3.3.90.39

0.2.660.0000

R$ 4.000,00

CRÉDITO

570

02.06.00

08.2440007.2018

3.3.90.36

0.2.660.0000

R$ 3.000,00

CRÉDITO

571

02.06.00

08.2440007.2018

3.3.90.14

0.2.660.0000

R$ 3.000,00

CRÉDITO

572

02.06.00

08.2440007.2018

3.3.90.32

0.2.660.0000

R$ 3.000,00

CRÉDITO

573

02.06.00

08.2440007.2018

4.4.90.52

0.2.660.0000

R$ 6.000,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.660.0000

R$ 28.500,47

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 28.500,47

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

574

02.06.00

08.2440007.2015

3.1.90.94

0.2.660.0000

R$ 12.000,00

CRÉDITO

575

02.06.00

08.2440007.2015

3.1.90.11

0.2.660.0000

R$ 15.000,00

CRÉDITO

576

02.06.00

08.2440007.2015

3.1.90.13

0.2.660.0000

R$ 6.579,64

CRÉDITO

577

02.06.00

08.2440007.2015

3.3.90.33

0.2.660.0000

R$ 12.000,00

CRÉDITO

578

02.06.00

08.2440007.2015

3.3.90.39

0.2.660.0000

R$ 30.000,00

CRÉDITO

579

02.06.00

08.2440007.2015

3.3.90.39

0.2.660.0000

R$ 12.000,00

CRÉDITO

580

02.06.00

08.2440007.2015

3.3.90.39

0.2.660.0000

R$ 18.000,00

CRÉDITO

581

02.06.00

08.2440007.2015

3.3.90.39

0.2.660.0000

R$ 5.000,00

CRÉDITO

582

02.06.00

08.2440007.2015

3.3.90.39

0.2.660.0000

R$ 20.000,00

CRÉDITO

583

02.06.00

08.2440007.2015

3.3.90.39

0.2.660.0000

R$ 40.000,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.660.0000

R$ 170.579,64

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 170.579,64

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

585

02.13.00

17.5120014.2055

3.1.90.11

0.2.500.0000

R$ 50.000,00

CRÉDITO

586

02.13.00

17.5120014.2055

3.1.90.13

0.2.500.0000

R$ 1.500,00

CRÉDITO

587

02.13.00

17.5120014.2055

3.1.91.13

0.2.500.0000

R$ 10.000,00

CRÉDITO

588

02.13.00

17.5120014.2055

3.3.90.30

0.2.500.0000

R$ 20.000,00

CRÉDITO

589

02.13.00

17.5120014.2055

3.3.90.39

0.2.500.0000

R$ 35.500,00

CRÉDITO

590

02.13.00

17.5120014.2055

4.4.90.52

0.2.500.0000

R$ 20.000,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.500.0000

R$ 137.000,00

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 137.000,00

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

591

02.13.00

17.5120014.2057

3.3.90.30

0.2.500.0000

R$ 40.000,00

CRÉDITO

592

02.13.00

17.5120014.2057

3.3.90.39

0.2.500.0000

R$ 88.000,00

CRÉDITO

593

02.13.00

17.5120014.2057

4.4.90.52

0.2.500.0000

R$ 85.000,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.500.0000

R$ 213.000,00

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 213.000,00

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

594

02.11.00

12.3610011.2066

3.3.90.39

0.2.551.0000

R$ 4.706,97

RECURSO

0.2.551.0000

R$ 4.706,97

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 4.706,97

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

595

02.11.00

12.3610011.2064

3.3.90.30

0.2.540.0000

R$ 231.117,31

CRÉDITO

596

02.11.00

12.3610011.2064

4.4.90.52

0.2.540.0000

R$ 500.000,00

CRÉDITO

597

02.11.00

12.3610011.2064

3.3.90.39

0.2.540.0000

R$ 231.000,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.540.0000

R$ 962.117,31

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 962.117,31

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

598

02.11.00

12.3610011.2070

3.3.90.30

0.2.550.0000

R$ 274.605,51

RECURSO

 

 

 

 

0.2.550.0000

R$ 274.605,51

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 274.605,51

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

599

02.11.00

12.3610011.2071

3.3.90.39

0.2.553.0000

R$ 192.024,80

RECURSO

 

 

 

 

0.2.553.0000

R$ 192.024,80

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 192.024,80

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

600

02.11.00

12.3610011.2065

3.3.90.39

0.2.500.1001

R$ 6.075,47

RECURSO

 

 

 

 

0.2.500.1001

R$ 6.075,47

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 6.075,47

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

601

02.11.00

12.3610011.2068

3.3.90.30

0.2.552.0000

R$ 63.029,34

RECURSO

 

 

 

 

0.2.552.0000

R$ 63.029,34

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 63.029,34

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

602

02.11.00

12.3610011.2067

3.3.90.30

0.2.569.0000

R$ 2.159,65

RECURSO

 

 

 

 

0.2.569.0000

R$ 2.159,65

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 2.159,65

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

603

02.12.00

10.3010013.2050

3.3.90.39

0.2.600.0000

R$ 170.000,00

CRÉDITO

604

02.12.00

10.3010013.2050

3.3.90.14

0.2.600.0000

R$ 30.000,00

CRÉDITO

605

02.12.00

10.3010013.2050

3.3.90.30

0.2.600.0000

R$ 309.874,85

RECURSO

 

 

 

 

0.2.600.0000

R$ 509.874,85

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 509.874,85

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

607

02.12.00

10.3010013.2048

3.1.90.11

0.2.600.0000

R$ 19.535,18

RECURSO

0.2.600.0000

R$ 19.535,18

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 19.535,18

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

608

02.12.00

10.3050013.2054

3.3.90.14

0.2.600.0000

R$ 774,90

RECURSO

0.2.600.0000

R$ 774,90

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 774,90

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

609

02.12.00

10.3010013.2051

3.3.90.39

0.2.600.0000

R$ 30.000,00

CRÉDITO

610

02.12.00

10.3010013.2051

3.3.90.14

0.2.600.0000

R$ 15.000,00

CRÉDITO

611

02.12.00

10.3010013.2051

3.3.90.30

0.2.600.0000

R$ 54.042,09

CRÉDITO

612

02.12.00

10.3010013.2051

3.3.90.14

0.2.621.0000

R$ 32.399,12

RECURSO

 

 

 

 

0.2.600.0000

R$ 131.441,21

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 131.441,21

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

613

02.12.00

10.3050013.2053

3.1.90.11

0.2.600.0000

R$ 15.507,35

RECURSO

 

 

 

 

0.2.600.0000

R$ 15.507,35

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 15.507,35

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

614

02.12.00

10.3050013.2047

4.4.90.52

0.2.500.1002

R$ 37.884,61

CRÉDITO

615

02.12.00

10.3050013.2047

3.3.90.30

0.2.500.1002

R$ 50.000,00

RECURSO

0.2.500.1002

R$ 87.884,61

SUBTOTAL

R$ 87.884,61

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

585

02.13.00

17.5120014.2055

3.1.90.11

0.2.500.0000

R$ 50.000,00

CRÉDITO

586

02.13.00

17.5120014.2055

3.1.90.13

0.2.500.0000

R$ 1.500,00

CRÉDITO

587

02.13.00

17.5120014.2055

3.1.91.13

0.2.500.0000

R$ 10.000,00

CRÉDITO

588

02.13.00

17.5120014.2055

3.3.90.30

0.2.500.0000

R$ 20.000,00

CRÉDITO

589

02.13.00

17.5120014.2055

3.3.90.39

0.2.500.0000

R$ 35.500,00

CRÉDITO

590

02.13.00

17.5120014.2055

4.4.90.52

0.2.500.0000

R$ 20.000,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.500.0000

R$ 137.000,00

SUBTOTAL

R$ 137.000,00

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

591

02.13.00

17.5120014.2057

3.3.90.30

0.2.500.0000

R$ 40.000,00

CRÉDITO

592

02.13.00

17.5120014.2057

3.3.90.39

0.2.500.0000

R$ 88.000,00

CRÉDITO

593

02.13.00

17.5120014.2057

4.4.90.52

0.2.500.0000

R$ 85.000,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.500.0000

R$ 213.000,00

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 213.000,00

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

594

02.11.00

12.3610011.2066

3.3.90.39

0.2.551.0000

R$ 4.706,97

RECURSO

0.2.551.0000

R$ 4.706,97

SUBTOTAL

 

R$ 4.706,97

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

595

02.11.00

12.3610011.2064

3.3.90.30

0.2.540.0000

R$ 231.117,31

CRÉDITO

596

02.11.00

12.3610011.2064

4.4.90.52

0.2.540.0000

R$ 500.000,00

CRÉDITO

597

02.11.00

12.3610011.2064

3.3.90.39

0.2.540.0000

R$ 231.000,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.540.0000

R$ 962.117,31

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 962.117,31

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

598

02.11.00

12.3610011.2070

3.3.90.30

0.2.550.0000

R$ 274.605,51

RECURSO

 

 

 

 

0.2.550.0000

R$ 274.605,51

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 274.605,51

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

599

02.11.00

12.3610011.2071

3.3.90.39

0.2.553.0000

R$ 192.024,80

RECURSO

 

 

 

 

0.2.553.0000

R$ 192.024,80

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 192.024,80

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

600

02.11.00

12.3610011.2065

3.3.90.39

0.2.500.1001

R$ 6.075,47

RECURSO

 

 

 

 

0.2.500.1001

R$ 6.075,47

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 6.075,47

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

601

02.11.00

12.3610011.2068

3.3.90.30

0.2.552.0000

R$ 63.029,34

RECURSO

 

 

 

 

0.2.552.0000

R$ 63.029,34

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 63.029,34

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

602

02.11.00

12.3610011.2067

3.3.90.30

0.2.569.0000

R$ 2.159,65

RECURSO

 

 

 

 

0.2.569.0000

R$ 2.159,65

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 2.159,65

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

603

02.12.00

10.3010013.2050

3.3.90.39

0.2.600.0000

R$ 170.000,00

CRÉDITO

604

02.12.00

10.3010013.2050

3.3.90.14

0.2.600.0000

R$ 30.000,00

CRÉDITO

605

02.12.00

10.3010013.2050

3.3.90.30

0.2.600.0000

R$ 309.874,85

RECURSO

 

 

 

 

0.2.600.0000

R$ 509.874,85

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 509.874,85

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

607

02.12.00

10.3010013.2048

3.1.90.11

0.2.600.0000

R$ 19.535,18

RECURSO

0.2.600.0000

R$ 19.535,18

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 19.535,18

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

608

02.12.00

10.3050013.2054

3.3.90.14

0.2.600.0000

R$ 774,90

RECURSO

0.2.600.0000

R$ 774,90

SUBTOTAL

R$ 774,90

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

609

02.12.00

10.3010013.2051

3.3.90.39

0.2.600.0000

R$ 30.000,00

CRÉDITO

610

02.12.00

10.3010013.2051

3.3.90.14

0.2.600.0000

R$ 15.000,00

CRÉDITO

611

02.12.00

10.3010013.2051

3.3.90.30

0.2.600.0000

R$ 54.042,09

CRÉDITO

612

02.12.00

10.3010013.2051

3.3.90.14

0.2.621.0000

R$ 32.399,12

RECURSO

 

 

 

 

0.2.600.0000

R$ 131.441,21

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 131.441,21

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

613

02.12.00

10.3050013.2053

3.1.90.11

0.2.600.0000

R$ 15.507,35

RECURSO

 

 

 

 

0.2.600.0000

R$ 15.507,35

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

R$ 15.507,35

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

614

02.12.00

10.3050013.2047

4.4.90.52

0.2.500.1002

R$ 37.884,61

CRÉDITO

615

02.12.00

10.3050013.2047

3.3.90.30

0.2.500.1002

R$ 50.000,00

RECURSO

0.2.500.1002

R$ 87.884,61

SUBTOTAL

R$ 87.884,61

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

624

02.08.00

15.1220009.2035

3.3.90.93

0.2.500.0000

171,291,35

RECURSO

0.2.500.0000

171,291,35

SUBTOTAL

 

171,291,35

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

625

02.08.00

04.1220005.2007

4.4.90.52

0.2.701.0000

R$ 16.486,71

RECURSO

0.2.701.0000

R$ 16.486,71

SUBTOTAL

R$ 16.486,71

 

UND. ORÇ.

02.06.01

FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA

0007

QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.

AÇÃO

1020

CONSTRUÇÃO DO ABRIGO, CONFORME EMENDA; 202141730003

ELEMENTO DE DESP.

584

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

D.R.

0.2.660.0000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

VALOR

 

R$ 101.176,92

SUBTOTAL

 

R$ 101.176,92

 

 

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

 

 

 

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

1021

AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO X MÓVEL CONFORME PROPOSTA 10008.260000/1210-08

ELEMENTO DE DESP.

616

4.4.90.52 - EQUIP. E MAT. PERMANENTES

D.R.

0.1.601.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

VALOR

 

R$ 145.000,00

SUBTOTAL

 

R$ 145.000,00

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

1022

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A CONF. PROPOSTA 13008.260000/1210-02

ELEMENTO DE DESP.

617

4.4.90.52 - EQUIP. E MAT. PERMANENTES

D.R.

0.1.601.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

VALOR

 

R$ 235.000,00

SUBTOTAL

 

R$ 235.000,00

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

1023

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER O HOSPITAL MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESP.

618

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

D.R.

0.1.621.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL SAÚDE

VALOR

 

R$ 50.000,00

 

FICHA

VALOR

ANULAR

413

R$ 6.976,66

SUPLEMENTAR

616

R$ 6.976,66

SUBTOTAL

 

R$ 56.976,66

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

1024

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA SIMPLES DE REMOÇÃO HOSPITALAR

ELEMENTO DE DESP.

619

4.4.90.52 - EQUIP. E MAT. PERMANENTES

D.R.

0.1.621.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL SAÚDE

VALOR

R$ 200.000,00

 

 

FICHA

VALOR

ANULAR

403

R$ 45.000,00

SUPLEMENTAR

617

R$ 45.000,00

SUBTOTAL

R$ 245.000,00

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

1025

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER O HOSPITAL MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESP.

620

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

D.R.

0.1.621.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL SAÚDE

VALOR

 

R$ 100.000,00

 

FICHA

VALOR

ANULAR

411

R$ 8.887,80

SUPLEMENTAR

618

R$ 8.887,80

SUBTOTAL

 

R$ 108.887,80

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

1026

AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA SIMPLES DE REMOÇÃO HOSPITALAR

ELEMENTO DE DESP.

621

4.4.90.52 - EQUIP. E MAT. PERMANENTES

D.R.

0.1.621.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL SAÚDE

VALOR

 

R$ 245.000,00

SUBTOTAL

 

R$ 245.000,00

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

1027

AQUISIÇÃO DE MOBÍLIAS P/ QUARTO DE DESC. DE ENF. DO HOSPITAL MUN.

ELEMENTO DE DESP.

622

4.4.90.52 - EQUIP. E MAT. PERMANENTES

D.R.

0.1.621.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL SAÚDE

VALOR

 

R$ 32.000,00

SUBTOTAL

 

R$ 32.000,00

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

1028

AQUISIÇÃO DE MAT. E EQUIP. DO CENTRO CIRÚRGICO E FISIOT. DO HOSP. MUN.

ELEMENTO DE DESP.

623

4.4.90.52 - EQUIP. E MAT. PERMANENTES

D.R.

0.1.621.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL SAÚDE

VALOR

 

R$ 200.000,00

SUBTOTAL

 

R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 721.000,00 (Setecentos e Vinte e Um Mil Reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

CAT. ECONÔMICA

FONTE

CAT. ECONÔMICA

FICHA

VALOR

15.4510009.2039

RECURSO

3.3.90.30

276

R$

272.000,00

15.1220009.2034

CRÉDITO

3.3.90.39

246

R$

272.000,00

CAT. ECONÔMICA

FONTE

CAT. ECONÔMICA

FICHA

VALOR

15.1220009.2036

RECURSO

3.3.90.39

262

R$

49.000,00

15.1220009.2035

RECURSO

3.3.90.30

251

R$

15.000,00

15.1220009.2034

CRÉDITO

3.3.90.30

242

R$

64.000,00

CAT. ECONÔMICA

FONTE

CAT. ECONÔMICA

FICHA

VALOR

15.1220009.2035

RECURSO

3.3.90.30

252

R$

35.000,00

15.1220009.2035

RECURSO

3.3.90.39

256

R$

250.000,00

15.1220009.2035

RECURSO

4.4.90.36

512

R$

50.000,00

15.1220009.2035

RECURSO

4.4.90.39

513

R$

50.000,00

15.1220009.2035

CRÉDITO

4.4.90.30

511

R$

385.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:7A30F802