ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1055, 29 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a recondução da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria nº 219/GAB/2026 e a convalidação de atos processuais praticados após o encerramento do prazo da última prorrogação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 339.13.13-2026, por meio da Portaria nº 219/GAB/2026, posteriormente prorrogado pelas Portarias nº 476/GAB/2026 e nº 698/GAB/2026;

CONSIDERANDO que a Comissão Processante prosseguiu na realização de diligências complementares após o encerramento do prazo da última prorrogação, em atendimento às recomendações formuladas pela Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, ID 3.22B.284, de 26 de outubro de 2026, que reconheceu o cumprimento substancial das diligências, a observância do contraditório e da ampla defesa e a ausência de prejuízo processual demonstrado à servidora indiciada;

CONSIDERANDO que o referido parecer recomendou a recondução da Comissão e a convalidação dos atos praticados após o término da vigência da Portaria nº 698/GAB/2026, antes do julgamento ou no mesmo ato;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, segurança jurídica, autotutela administrativa, finalidade, razoabilidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria nº 219/GAB/2026, responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar nº 339.13.13-2026, mantendo-se a seguinte composição:

I – Jhonatan Souza de Oliveira – Presidente;

II – Keila Cordeiro Maximiano – Membro/Secretária;

III – Eleia Maria Dahmer – Membro.

Art. 2º A recondução terá duração de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, destinando-se exclusivamente à regularização formal e à realização de eventuais providências complementares necessárias à conclusão do procedimento, caso determinadas pela autoridade competente.

Art. 3º Ficam convalidados, quanto à irregularidade formal decorrente do encerramento do prazo de funcionamento da Comissão, os atos processuais por ela praticados após o término da vigência da Portaria nº 698/GAB/2026 e até a publicação desta Portaria, desde que não apresentem vício insanável e não tenham ocasionado prejuízo ao interesse público ou às garantias de defesa da servidora indiciada.

§ 1º A convalidação de que trata o caput abrange, especialmente, os atos de instrução complementar, diligências, deliberações, Termo de Indiciação Complementar, atos de citação e intimação, registros de revelia, recebimento e apreciação da defesa dativa, elaboração do Relatório Final Complementar e demais atos regularmente praticados pela Comissão no referido período.

§ 2º A presente convalidação restringe-se à irregularidade de natureza temporal apontada pela Procuradoria Geral do Município, não alcançando eventuais vícios insanáveis, nem afastando o controle de legalidade dos atos processuais.

Art. 4º Ficam preservados os documentos, provas, manifestações e demais atos processuais regularmente produzidos, bem como asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Art. 5º A presente Portaria não implica julgamento antecipado, homologação automática do Relatório Final Complementar ou aplicação de penalidade disciplinar, permanecendo a decisão final reservada à autoridade competente, mediante ato próprio e fundamentado.

Art. 6º Determina-se a juntada desta Portaria aos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 339.13.13-2026, para registro do saneamento formal recomendado pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito

2025/2028

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:7A358AEC