ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 561/2011
Institui as taxas dos licenciamentos ambientais municipal, estabelece regras para o licenciamento ambiental municipal e dá outras providências.
Art. 1º. Fica criada as taxas de licenciamentos ambientais municipal, que tem como fato gerador a atuação do órgão ambiental municipal nas diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição local, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local, definidos no Anexo I desta Lei e em outros instrumentos legais cabíveis.
Parágrafo Único - São considerados sujeitos passivos da taxa de licenciamento ambiental municipal todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver empreendimentos ou atividades nos termos do caput deste artigo.
Art. 2º Os empreendimentos e atividades referidos no caput do artigo anterior dependerão de prévio licenciamento ambiental do órgão de gestão ambiental municipal, observada a Lei Orgânica Municipal e demais instrumentos legais cabíveis.
§ 1º No licenciamento ambiental previsto no caput deste artigo, o órgão de gestão ambiental municipal ouvirá, quando couber, os órgãos competentes da União e do Estado.
§ 2º Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licença e autorização, sua respectiva concessão, bem como sua renovação, serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, no Diário Oficial do Município quando houver e em jornal local de grande circulação.
§ 3º Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento ambiental simplificado serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, em jornal local de grande circulação, e sua respectiva concessão, bem como sua renovação, no Diário Oficial do Município ou em Jornal de Grande Circulação do Estado..
§ 4º Os empreendimentos ou atividades de natureza similares e vizinhos poderão pleitear conjuntamente o pedido de licenciamento ambiental, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
§ 5º As atividades artesanais, desde que consideradas de pequeno potencial poluidor, estarão dispensadas do licenciamento ambiental.
§ 6º Consideram-se atividades artesanais aquelas desenvolvidas por pessoa física, voltadas para a produção e/ou comercialização de material artístico-cultural.
Art. 3º O licenciamento ambiental municipal compreende os seguintes atos e procedimentos administrativos:
I - Consulta Prévia (CP): ato administrativo através do qual o órgão de gestão ambiental fornece as orientações iniciais para o empreendedor que pretende solicitar licenciamento ambiental;
II - Licença Ambiental (LA): ato administrativo de outorga ao interessado para permissão de localização, instalação, operação, modificação durante a obra, reforma, recuperação e desativação de atividades ou empreendimentos relacionados nos Grupos 1 a 7 do Anexo I desta Lei e em outras normas cabíveis;
III - Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS): procedimento administrativo simplificado para o licenciamento de atividades ou empreendimentos considerados de pequeno porte e baixo potencial poluidor, ou para as atividades ou empreendimentos considerados de micro porte e baixo ou médio potencial poluidor, observados os critérios estabelecidos no Anexo I desta Lei e em outras normas cabíveis, o qual poderá gerar uma Licença Simplificada (LS);
IV - Autorização Ambiental (AA): ato administrativo precário de outorga, concedido por tempo determinado, desde que resguardado o interesse público de preservação do ambiente, das atividades relacionadas no Grupo 8 do Anexo I desta Lei e em outras normas cabíveis.
§ 1º O pedido de consulta prévia referido no inciso I deste artigo é facultativo ao interessado.
§ 2º A Licença Ambiental (LA), referida no inciso II deste artigo, é ato complexo que compreende as seguintes etapas:
I - Licença Prévia (LP): aquela expedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e indicando as exigências a serem atendidas nas próximas fases da sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes;
II - Licença de Instalação (LI): autorização de instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais exigências, do qual constitui motivo determinante;
III - Licença de Operação (LO): autorização do início e funcionamento da atividade ou empreendimento licenciado, após verificação do cumprimento dos requisitos das licenças anteriores - LP e LI, em especial as medidas de controle ambiental e exigências determinadas para a operação.
Art. 4º - A expedição de licença ambiental, licença simplificada e/ou autorização ambiental dependerá de comprovação da inexistência de débito decorrente de infração administrativa ambiental.
Art. 5º. O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:
I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 2 (dois) anos;
II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos;
III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no máximo, 2 (dois) anos.
IV - O prazo de validade da Licença Simplificada (LS) deverá considerar o cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, bem como os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 2 (dois) anos e, no máximo, 5 (cinco) anos;
V - O prazo de validade da Autorização Ambiental (AA) deverá considerar o cronograma de execução das atividades, não podendo ser superior a 1 (um) ano.
§ 1º. A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II.
§ 2º O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) e Licença Simplificada (LS) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores àqueles estabelecidos nos incisos III e IV.
§ 3º Será admitida renovação da Licença de Operação (LO), da Licença Simplificada (LS) e da Autorização Ambiental (AA) de uma atividade ou empreendimento, por igual ou diferente período, mediante decisão motivada, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos nos incisos III, IV e V.
§ 4º A renovação da Licença de Operação (LO) e da Licença Simplificada (LS) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, e no caso de Autorização Ambiental (AA) de 60 (sessenta) dias, da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Art. 6º. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III - superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.
Art. 7º. Para a obtenção da licença ambiental municipal, o órgão de gestão ambiental municipal exigirá as seguintes avaliações de impacto ambiental, as quais serão submetidas a sua análise e parecer:
I - Relatório Ambiental Simplificado (RAS), para as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental simplificado, nos termos do art. 3º, inciso III;
II - Estudo Técnico Ambiental (ETA), para atividades ou empreendimentos considerados de médio potencial poluidor, nos termos do Anexo I, observado o disposto no inciso I deste artigo;
III - Relatório Ambiental Preliminar (RAP) e, quando for o caso, Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), para as atividades ou empreendimentos considerados de alto potencial poluidor, nos termos do Anexo I, observado o disposto no inciso IV e § 1º deste artigo;
IV - Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), para as atividades ou empreendimentos considerados de alto potencial poluidor;
V - Análise de Risco: avaliação exigida para atividades ou empreendimentos que, em função do seu porte e/ou potencial poluidor, das peculiaridades locais e da legislação vigente, envolvam risco de acidentes ambientais.
§ 1º O órgão de gestão ambiental municipal, mediante a análise do RAP, poderá:
I - indeferir o pedido de licença em razão de impedimentos técnicos e legais;
II - deferir o pedido de licença, em decorrência do atendimento dos requisitos técnicos e legais;
III - exigir a apresentação de EIA/RIMA, caso entenda que o foi insuficiente para a análise do pedido de licença, devendo essa decisão ser tecnicamente motivada.
§ 2º As avaliações de impacto ambiental previstas neste artigo deverão ser realizadas por profissionais habilitados nos seus respectivos órgãos de classe, às expensas do empreendedor, ficando vedada á participação de servidores públicos pertencentes aos órgãos da administração direta ou indireta do município na elaboração e/ou coordenação dos estudos, bem como do empreendedor.
§ 3º Nos casos de licenciamento ambiental em que é exigida apresentação de EIA/RIMA poderá ser realizada audiência pública com o objetivo de expor a atividade ou empreendimento a ser licenciado, bem como o respectivo EIA/RIMA às comunidades interessadas, dirimindo dúvidas e colhendo do público críticas e sugestões, de forma a subsidiar a decisão referente ao licenciamento ambiental.
§ 4º A audiência pública referida no parágrafo anterior será determinada, de ofício, pelo órgão de gestão ambiental municipal, quando julgar necessário, por solicitação do Ministério Público Estadual ou do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMDMA), ou a requerimento de grupo de, no mínimo, 50 (cinqüenta) habitantes do Município de Candeias do Jamari, ou de entidade civil legalmente constituída e que tenha entre seus objetivos estatutários a proteção ao meio ambiente.
§ 5º A avaliação da potencialidade de risco de acidente ambiental, referida no inciso V deste artigo, será feita pelo órgão de gestão ambiental municipal e a exigência da análise de risco deverá ser tecnicamente justificada.
§ 6º A apresentação das avaliações de impacto ambiental referidas neste artigo não exclui a apresentação de análise de risco pelo empreendedor, quando cabível, e vice-versa.
§ 7º A análise de risco deverá conter, entre outros elementos exigíveis pelo órgão de gestão ambiental municipal, tecnicamente justificados, ou definidos em decreto do Poder Executivo Municipal, os seguintes:
I - identificação da área de risco na área de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade;
II - indicação das medidas de auto-monitoramento;
III - indicação das medidas imediatas de comunicação à população possivelmente atingida pelo evento;
IV - relação das instituições de socorro médico, de enfermagem e hospitalares existentes, inclusive com o número de profissionais e a capacidade de atendimento de cada instituição;
V - indicação das medidas e meios de evacuação da população, inclusive seus empregados;
VI - relação dos bens ambientais potencialmente identificados na área de risco da atividade ou empreendimento
Art. 8º. A taxa de licenciamento ambiental relativa aos empreendimentos ou atividades sujeitos à Licença Ambiental ou ao Licenciamento Ambiental Simplificado terão como base de cálculo seu porte e potencial poluidor, sendo esses classificados, respectivamente, em micro, pequeno, médio, grande e especial, e em baixo, médio e alto.
Art. 9º. As taxas de licenciamento ambiental relativa às atividades sujeitam à Autorização Ambiental terá como base de cálculo apenas o porte da atividade.
Art. 10. Os valores correspondentes à taxa de licenciamento ambiental estão fixados no Anexo I desta Lei.
Art. 11. O pagamento da taxa de licenciamento ambiental será devido:
I – Na hipótese de Licença de Operação (LO), no momento de sua expedição;
II - A taxas referentes da Receita da SEDUMA, passam a ser recolhidas através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
III – Nos demais casos, por ocasião de seu requerimento.
§ 1º. Também será devida a taxa de licenciamento ambiental nos casos de renovação e emissão de segunda via.
§ 2º. A consulta prévia terá, em qualquer caso, o valor correspondente àquele estabelecido para a concessão de Licença Simplificada de atividades e empreendimentos de porte micro e potencial poluidor baixo, conforme o Anexo II desta Lei.
§ 3º. A renovação da licença ambiental terá o valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor original da licença.
§ 4º. A emissão de segunda via de licença expedida terá o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do menor valor fixado para cobrança de taxa de licenciamento ambiental.
§ 5º - As receitas constantes do Anexo I são obrigatoriamente pagas na rede bancária, preenchida eletronicamente.
§ 5º. Estarão isentas do pagamento do valor das taxas de licenciamento e autorização todas as edificações uni ou plurifamiliares, sem elevadores, cujas unidades possuam até 60m2 (sessenta metros quadrados) de área útil construída e apenas 1 (um) banheiro.
Art. 12. A atualização monetária dos valores deverá ser com base no INPC ou outro índice que o venha substituir.
Art. 13. Os pedidos de Autorização Ambiental (AA), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e de Licença de Operação (LO), em tramitação no órgão ambiental estadual, quando da publicação desta Lei, terão sua análise concluída pelo órgão ambiental municipal.
§ 1º Os novos pedidos de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), de Licença de Operação (LO) e os pedidos de Licença Simplificada (LS), deverão ser protocolados perante o órgão municipal de gestão ambiental, observado o disposto nesta Lei e normas decorrentes.
§ 2º Os pedidos de renovação de Licença Ambiental (LA), em qualquer das suas etapas, deverão ser protocolados perante o órgão municipal de gestão ambiental, acompanhados necessariamente do histórico processual do órgão ambiental estadual, observado o disposto nesta Lei e normas decorrentes.
§ 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por pedidos em tramitação os protocolados, mas que ainda não tiveram sua análise concluída.
Art. 14. Esta lei se aplica aos empreendimentos ou atividades, enquadrados no Anexo I, cuja análise do projeto de construção e/ou pedido de alvará de funcionamento tenham sido protocolados no âmbito da administração municipal, desde que não tenha sido expedido o respectivo alvará de construção ou de funcionamento.
Parágrafo único. Deverá ser observado o disposto no artigo 13 na hipótese de existir pedido de licença ou autorização ambiental junto ao órgão estadual competente, quando da situação prevista no caput deste artigo.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
- Taxa de protocolo no CAD. de Explorad. e Consum. de Produtos Florestais......... 10 UPFCJ
- Taxa de protocolo de Plano de Manejo Sustentável................................................... 5 UPFCJ
- Taxa de protocolo de Plano de Exploração Florestal...................................................5 UPFCJ
- Taxa de protocolo de Plano de Corte Seletivo.............................................................5 UPFCJ
- Taxa de protocolo de Plano de Desmatamento............................................................5 UPFCJ
- Taxa de protocolo de Queima Controlada...................................................................7 UPFCJ
- Taxa de protocolo de Reflorestamento/Florestamento................................................5 UPFCJ
- Taxa de protocolo de Impressão de Imagem por Lote.................................................5 UPFCJ
- Taxa de protocolo de Informações em Formato Digital..............................................5 UPFCJ
- Taxa de protocolo de Informações Climatológicas......................................................5 UPFCJ
- Taxa de protocolo de Impressão de Mapas..................................................................5 UPFCJ
- Taxa de protocolo de Análise Bacteriológico..............................................................5 UPFCJ
- Taxa de protocolo de Análise Físico Químico de Água..............................................5 UPFCJ
- Taxa de protocolo de Licenciamento Ambiental da Propriedade Rural......................5 UPFCJ
- Taxa da Impressão de Imagem por Lote....................................................................42 UPFCJ
- Taxa de Informações em Forma Digital.....................................................................63 UPFCJ
- Taxa de Informações Climatológica............................................................................22 UPFCJ
- Taxa de Impressão de Mapas.....................................................................................22 UPFCJ
- Taxa de Reposição Florestal..............................................................5 UPFCJ – por m³ de tora
- Taxa de emissão da Guia Florestal...............................................................................6 UPFCJ
- Taxa de análise Bacteriológica de Água..............................................................2,2 da UPFCJ
- Taxa de Análise Físico Químico de Água............................................................1,5 da UPFCJ
- Taxa de Vistoria Técnica do Licenciamento Ambiental da Propriedade Rural:
· Área até 100 ha.........................................................................................................45 - UPFCJ
· Área maior de 150 ha ................................................................ 45 UPFCJ + 6 UPFCJ, por ha.
- Taxa de Renovação do Licenciamento Ambiental da Propriedade Rural:
· Área até 100 há...........................................................................................................79 UPFCJ
· Área maior de 150 há............................................................ 100 UPFCJ + 10 UPFCJ por ha.
- Taxa de Vistoria Técnica do Plano de Manejo Florestal Sustentado – PMFS, do Plano de Exploração Florestal – PEF e do Plano de Corte Seletivo - PCS
· Área até 100 há.........................................................................................................105 UPFCJ
· Acima de 150 ha. ..........................................................105 UPFCJ + 0,2% da UPFCJ, por ha.
- Taxa de Vistoria Técnica do Plano de Desmatamento:
· Até 3,0 há................................................................................................................. 50 UPFCJ
· De 3,0 a 20 ha............................................................................................................ 63 UFPCJ
· De 20 a 50 ha.............................................................................................................84 UPFCJ
· De 50 A 100 ha.........................................................................................................147 UPFCJ
· Acima de 100 ha............................................................252 UPFCJ + 0,3% da UPFCJ, por ha.
- Taxa da Carteira do Pescador Amador Embarcado:
· Validade: 12 meses.................................................................................................... 40 UPFCJ
· Validade: 30 dias........................................................................................................15 UPFCJ
- Taxa da Carteira do Pescador Amador Desembarcado.................................20 UPFCJ– Anual
- Taxa de Registro da Embarcação Pesqueira Profissional..............................40 UPFCJ– Anual
- Taxa de Registro das Embarcações de Recreio e Turismo..........................40 UPFCJ– Anual
- Taxa de Vistoria Técnica da Aqüicultura...................................................................40 UPFCJ
· TAXA DE LICENÇA PRÉVIA
- Fórmula para cálculo da taxa de expedição da Licença Prévia para empreendimentos poluidores, na fase de pré-instalação:
T= 211 UPFCJ
Onde: T= valor da taxa em reais ( R$ )
10= constante
UPFCJ = Unidade Padrão Fiscal Município de Candeias do Jamari
- Taxa de Licenciamento de Instalação de Atividade Poluidoras e Potencialmente Poluidora – LI
· TAXA DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO – GERAL
- Fórmula geral para cálculo da taxa de expedição das Licenças de Instalação e Operação, para empreendimentos poluidores, nas fases de Instalação e operação.
T= (4xW+√A) x UPFCJ
Onde: T = valor de taxa em reais R$
4 = constante
W = fator de complexidade
√A = raiz quadrada da área instalada do empreendimento em metros quadrados
UPFCJ = Unidade Padrão Fiscal Município de Candeias do Jamari
· TAXA DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO – IMÓVEIS E LOTEAMENTOS
- Fórmula para cálculo da taxa de expedição de Licença de Instalação para todo e qualquer tipo de loteamento e desmembramento de imóveis:
T= 0,30 x VA x 21,59 UPFCJ
Onde: T= valor da taxa em reais (R$)
0,30= constante
√A= raiz quadrada da soma das áreas dos lotes em metros quadrados
UPFCJ = Unidade Padrão Fiscal Município de Candeias do Jamari
· TAXA DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO – AGROPECUÁRIA
- Fórmula para cálculo da taxa de expedição de Licença de Instalação e Operação para modificação de cobertura vegetal e agropecuária:
T= C x W x VA x 21,59 UPFCJ
Onde: T= valor da taxa em reais (R$)
W= fator de complexidade da fonte de poluição
√A= raiz quadrada da área da propriedade expressa em hectares
C= coeficiente
UPFCJ = Unidade Padrão Fiscal Município de Candeias do Jamari
TABELA DE COEFICIENTES (c)
ÁREA (h a) Coeficiente (c) ÁREA (h a) Coeficiente (c)
0-50 0,164 7001 – 8000 1,090
51-100 0,231 8001 – 9000 1,100
101-150 0,283 9001 – 10000 1,150
151-200 0,327 10001 – 11000 1,200
201-300 0,400 11001 – 12000 1,250
301-500 0,462 12001 – 13000 1,300
501-800 0,472 13001 – 14000 1,350
801-1100 0,500 14001 – 15000 1,400
1101-1600 0,550 15001 – 16000 1,450
1601-3000 0,600 16001 – 17000 1,500
3001-4000 0,650 17001 – 18000 1,550
4001-5000 0,700 18001 – 19000 1,600
5001-6000 0,750 19001 – 20000 1,650
6001-7000 0,800 Acima de 20.000 1,800
- Taxa de Licenciamento e Ocupação de Atividades Poluidoras e Potencialmente Poluidoras – LO
· TAXA DE LINCENÇA DE OPERAÇÃO DE MINERAÇÃO
- Fórmulas específicas para cálculo da taxa de expedição de Licença de Operação das atividades ligadas ao processo de mineração, garimpo, extração de areia, seixo, cascalho, argila e outros minerais:
1. DRAGAS E BALSAS (com bombas de sucções):
T= 0,6 x W x VD x 21,59 UPFCJ
Onde: T= valor da taxa em reais (R$)
0,6= constante
√D= raiz quadrada do diâmetro de sucção da bomba em milímetros
W= fator de complexidade da fonte de poluição
UPFCJ = Unidade Padrão Fiscal Município de Candeias do Jamari
2. MINERAÇÃO DE CASSITERITA, OURO, WOLFRAMITA E MINERAIS METÁLICOS:
T= 0,03 x W x N x √P x 21,59 UPFCJ
Onde: T= valor da taxa em reais (R$)
0,03= constante
√P= raiz quadrada da capacidade mensal de tratamento de minério da planta, em metros cúbicos
N= número de plantas
W= fator de complexidade da fonte de poluição
UPFCJ = Unidade Padrão Fiscal Município de Candeias do Jamari
3. MINERAÇÃO DE PEDREIRAS E BRITAS:
T= 0,082 x W x VA x 21,59 UPFCJ
Onde: VA=raiz quadrada da área da boca do britador primário em centímetro quadrados
W= Fator de complexidade da fonte de poluição
0,082= constante
UPFCJ = Unidade Padrão Fiscal Município de Candeias do Jamari
4. MINERAÇÃO DE ARGILAS, CASCALHOS E AREIAS DE BARRANCO:
T= 0,023 x W x VA x 21,59 UPFCJ
Onde: VA= raiz quadrada da área da jazida expressa em metros quadrados
W= Fator de complexidade da fonte de poluição
0, 023= constante
UPFCJ = Unidade Padrão Fiscal Município de Candeias do Jamari
VALORES DO FATOR DE COMPLEXIDADE DA FONTE DE POLUIÇÃO (W)
FONTE DE POLUIÇÃO Valor de W
- Indústria de Extração e Tratamento de Minerais
Atividades de extração, com ou sem beneficiamento, de minerais sólidos, líquidos ou gasosos,
que se encontram em estado natural.......................................................................................3,0
- Indústria de Produtos Minerais Não-Metálicos.
Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalho em mármore, ardósia, granito e outras pedras ................................................................................................1,5
Britamento de pedras .................................................................................................2,0
Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta ................................................................................2,0
Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barros cozido, exclusive de cerâmica....................1,5
Fabricação de material cerâmico....................................................................................2,0
Fabricação de cimento ....................................................................................................2,0
Fabricação de peças, ornamentos e estruturas de cimento, gesso e amianto.....................................1,5
Fabricação e elaboração de vidro e cristal ........................................................................................2,0
Beneficiamento e preparação de minerais não associados à extração ..............................................2,0
Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos........................................1,5
Siderúrgica Metalúrgica
Siderúrgica e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios inclusive ferro gusa.3,0
Produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minérios com fusão.......2,5
Produção de laminados de aço – inclusive ferro-ligas, a quente, sem fusão.....................................2,0
Produção de laminados de aço, inclusive ferro-ligas, sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico ...............................................................................................1,5
Produção de laminados de aço, inclusive ferro-ligas a frio, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico ....................................................................................................2,0
Produção de canos e tubos de ferro e aço, com fusão, tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico .....................................................................................................2,5
Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão, porém, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico .....................................................................................................2,0
Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão e sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico ...................................................................................................1,5
Produção de fundidos de ferro e aço, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico ....2,5
Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico .....2,0
Produção de forjados, arames e relaminados de aço à quente, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico........................................................................2,5
Produção de forjados, arames e relaminados de aço a frio, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico............................................................................2,0
Produção de forjados, arames e relaminados de aço a frio, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico............................................................................1,5
Metalurgia dos metais não-ferrosos em formas primárias inclusive metais preciosos......................2,5
Produção de ligas de metais não-ferrosos em formas primárias, inclusive de metais preciosos.......2,0
Produção de laminados de metais e de ligas de metais não-ferrosos (placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas perfiz, barras redondas, chatas ou quadrada e vergalhões), com fusão, exclusive canos, tubos e arames .............................................................................................2,0
Produção de laminados de metais e de ligas de metais não-ferrosos (placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas perfiz, barra redondas, chata ou quadrada e vergalhões), sem fusão, exclusive canos, tubos e arames .......................................................................................................1,5
Produção de canos e tubos de metais não-ferrosos, inclusive ligas com fusão e com tratamento químico superficial e/ou galvano-técnico .........................................................................................2,5
Produção de canos e tubos de metais não-ferrosos, inclusive ligas, com fusão sem tratamento químico superficial e galvano-técnico........................................................................................2,0
Produção de canos e tubos de metais não-ferrosos, inclusive ligas, com fusão, com tratamento químico superficial e/ou galvano-técnico..........................................................................................2,0
Produção de canos e tubos de metais não-ferrosos, inclusive ligas, sem fusão, tratamento químico superficial e galvano-técnico....................................................................................1,5
Produção de formas, moldes e peças fundidas de metais não-ferrosos, inclusive ligas, com tratamento químico superficial e/ou galvano-técnico ...................................................................... 2,5
Produção de formas, moldes e peças fundidas de metais não-ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento químico superficial e galvano-técnico ............................................................................2,0
Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não-ferrosos, inclusive fios, cabos e condutores elétricos, com fusão .......................................................................................................2,0
Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não-ferrosos, inclusive fios, cabos e condutores elétricos, com fusão .......................................................................................................1,5
Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas........................................................................1,5
Produção de soldas e ânodos ............................................................................................................2,0
Metalurgia dos metais preciosos ......................................................................................................2,5
Metalurgia do pó, inclusive peças mildadas......................................................................................2,0
Fabricação de estruturas metálicas, com tratamento químico superficial e/ou galvano-técnico e/ou pintura por aspersão................................................................................2,0
Fabricação de estruturas metálicas, sem tratamento químico especial galvano-técnico e pintura por aspersão ............................................................................................1,5
Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço, e de metais não-ferrosos, exclusive móveis com tratamento químico superficial, e/ou pintura por aspersão................................................................2,0
Fabricação de artefato de trefilados de ferro e aço, e de metais não-ferrosos, inclusive móveis sem tratamento químico superficial, galvano-técnico e pintura por aspersão..........................................1,5
Estamparia, funilaria e latoaria, com tratamento químico superficial e/ou galvano-técnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação........................................................2,0
Estamparia, funilaria e latoaria, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico, pintura por aspersão de verniz e esmaltação .......................................................................................................1,5
Serralheria fabricação de tanques, reservatório e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeiraria com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação..................................................................................2,0
Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e artigos de caldeireiros, sem tratamento químico superficial e/ou galvano-técnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação ......................................................................................1,5
Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e fabricação de artigos de metal para escritório, uso pessoal e doméstico, com tratamento químico superficial e/ou galvano-técnico e/ou pintura por aspersão ...................................................................................................2,0
Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e fabricação de artigos de metal para escritório, uso pessoal e doméstico, exclusive ferramentas para máquinas sem tratamento químico superficial e/ou galvano-técnico e/ou pintura por aspersão...............................................................1,5
Têmpera e cimentação de aço, recozimento de arames e serviços de galvano-técnico ...................2,0
Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou aplicação de veriz e/ou esmaltação e/ou pintura por aspersão ...............................................................................................2,0
Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados, sem tratamento químico superficial, galvanotécnico, pintura por aspersão, aplicação de verniz ou esmaltação.......1,5
- Indústria Mecânica
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico e/ou tratamento galvano-técnico e/ou fundição................................................................................2,0
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico, tratamento galvano-técnico e fundição.................................................................................1,5
- Indústria de Material Elétrico e Comunicações
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores .................................................................................2,5
Demais atividades da indústria de material elétrico e de comunicação............................................1,5
- Indústria de Transporte
Fundição, tratamento galvano-técnico e pintura ...............................................................................2,0
Demais atividades da indústria de material de transporte ................................................................1,5
- Indústria de Madeira
Serrarias .................................................................................................1,0
Desdobramento de madeiras, exceto serrarias ..................................................................................1,5
Fabricação de estruturas de madeiras e artigos de carpintaria...........................................................1,5
Fabricação de chapas e placas de madeiras aglomerada prensada....................................................2,5
Fabricação de chapas de madeira compensada, revestidas ou não com material plástico................1,5
Fabricação de artigos de tanoaria e de madeira arqueada ................................................................1,5
Fabricação de cabos para ferramentas e utensílios ...........................................................................1,5
Fabricação de artefatos de madeiras torneada...................................................................................1,5
Fabricação de saltos e solados de madeira .......................................................................................1,5
Fabricação de formas e modelos de madeira, exclusive de madeira arqueada..................................1,5
Fabricação de molduras e execução de obras de talha exclusive artigos de mobiliário....................1,0
Fabricação de artigos de madeira para uso doméstico, industrial e comercial..................................1,5
Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco ou palha traçada, exclusive móveis e chapéus.......1,0
Fabricação de artigos de cortiça............................................................................1,0
- Indústria de Mobiliário
Fabricação de móveis de madeira, vime e junco...............................................................................1,5
Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal, revestidos ou não com lâmina plástica, inclusive estofados...........................................................................1,5
Fabricação de artigos de colchoaria ..................................................................................................1,0
Fabricação de armários embutidos de madeira..................................................................................1,5
Fabricação de artigos diversos do mobiliário e acabamento ............................................................1,5
Fabricação de móveis e artigos do mobiliário, não especificados ou não classificados...................1,5
- Indústria de Papel e Papelão
Fabricação de celulose ...............................................................................................3,0
Fabricação de pasta mecânica ...........................................................................................................2,0
Fabricação de papel........................................................................................2,0
Fabricação de papelão, cartolina e cartão .........................................................................................1,5
Fabricação de artefatos de papel, não associada à produção de papel..............................................1,5
Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão impressos ou não, simples ou plastificados, não associada a produção de papelão, cartolina e cartão...................................................................1,5
Fabricação de artigos de papel, papelão, cartolina e cartão para revestimento, não associados à produção de papel, papelão, cartolina e cartão..................................................................................1,5
Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante, inclusive peças e acessórios para máquinas e veículos ............................................................................................1,5
- Indústria de Borracha
Todas as atividades de beneficiamento e fabricação da borracha natural e de artigos de borracha em geral ..........................................................................................2,0
- Indústria de Couros e Peles e Produtos Similares
Secagem e salga de couros e peles ...................................................................................................2,0
Curtimento e outras preparações de couros e peles...........................................................................3,0
Fabricação de artigos de selaria e correia .........................................................................................1,0
Fabricação de malas, valises e outros artigos para viagem ..............................................................1,0
Fabricação de artefatos diversos, exclusive calçados e artigos do vestuário.....................................1,0
- Indústria Química
Todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos químicos..................................3,0
- Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários
Todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários...3,0
- Indústria de Perfumaria, Sabões e Velas
Fabricação de produtos de perfumaria ..............................................................................................2,0
Fabricação de sabões, detergentes e glicerina ..................................................................................3,0
Fabricação de velas ...............................................................................................2,0
- Indústria de Produtos de Matérias Plásticas
Todas as atividades industriais que produzem artigos diversos de material plástico, injetados, extrudados, laminados, prensados e em outras formas, exceto fabricação de resinas plásticas, fibras artificiais e matérias plásticas ...........................................................................................................1,5
- Indústria Têxtil
Beneficiamento de fibras têxteis vegetais ........................................................................................2,5
Beneficiamento de fibras têxteis artificiais sintéticas .......................................................................2,0
Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis..........................1,5
Beneficiamento de matérias têxteis de origem animal .....................................................................2,5
Fiação e tecelagem.............................................................................2,0
Malharia e fabricação de tecidos elásticos .......................................................................................1,5
Fabricação de tecidos espécies..............................................................................2,0
Acabamento de fios e tecidos, não processados em fiação e tecelagens..........................................2,5
Fabricação de artefatos têxteis produzidos nas fiações e tecelagens.................................................1,5
- Indústrias de Vestuário e Artefatos de Tecidos
Todas as atividades industriais ligadas à produção de artigos do vestuário, artefatos de tecidos e acessórios do vestuário, não produzidos nas fiações e tecelagens....................................................1,0
Fabricação de calçados........................................................................1,5
- Indústrias de Produtos alimentares
Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares................................... 2,0
Refeições conservadas, conservas e frutas, legumes e outros vegetais, fabricação de doces, exclusive de confeitarias e preparação de especiarias e condimentos...............................................2,0
Abate de animais em matadouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e outras gorduras domésticas de origem animal .................................2,5
Preparação do leite e fabricação de produtos laticínios.....................................................................2,0
Preparação do pescado e fabricação de conservas do pescado..........................................................2,5
Fabricação e refinação de açúcar.....................................................................................2,0
Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, dropes, bombons, chocolates e gomas de mascar..........1,5
Fabricação de massas alimentícias e biscoitos .................................................................................1,5
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e de gordura de origem animal destinadas à alimentação......................................................................................2,5
Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas, inclusive cobertura..................................................2,0
Preparação de sal de cozinha.............................................................................1,5
Fabricação de vinagre...........................................................................................2,0
Fabricação de fermento e leveduras .................................................................................................2,0
Fabricação de gelo, inclusive gelo seco ...........................................................................................1,0
Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais inclusive farinha de carne, sangue, osso, peixe e pena..................................................................................3,0
Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados...................................2,0
- Indústrias de bebidas
Fabricação de vinhos ...........................................................................................1,5
Fabricação de aguardente, licores e outros bebidas alcoólicas .........................................................2,0
Fabricação de cervejas, chopes e malte ............................................................................................1,5
Fabricação de bebidas não alcoólicas, inclusive engarrafamentos e gaseificação de águas maneirais...........................................................................................1,5
Destilação de álcool ...............................................................................................2,0
- Indústrias de Fumo
Preparação do fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas, e outras atividades de elaboração do tabaco não especificados ou não classificados.............................................................................2,0
- Indústrias Editorial e Gráfica
Todas as atividades das indústrias editorial e gráfica........................................................................1,5
- Indústrias Diversas
Fabricação de artigos diversos, não compreendidos nos grupos acima enumerados.......................1,5
- Outras Fontes de Poluição
Usinas de produção de concreto................................................................................1,5
Usina de produção de concreto asfático............................................................................................2,0
Atividades que utilizem combustível sólido, líquido ou gasoso para fins comerciais ou serviços...2,0
Serviços de reparação, manutenção e conservação, ou qualquer tipo de atividade comercial ou de serviços que usem processos ou operações para cobertura de superfícies metálicas de pintura e galvanotécnicas ...............................................................................................2,0
Atividades que utilizem incinerador ou outro dispositivo para queima de lixo e matérias, ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos..................................................................................2,5
Hospitais, casas de saúde, laboratórios radiológicos de análises clinicas e estabelecimentos de assistências médico-hospitalar ..........................................................................................................1,5
Uso não definido ...............................................................................................2,0
Depósito para quaisquer fins.........................................................................................1,0
Operações de jateamento de superfícies metálicas ou não metálicas, excluídos os serviços de jateamento de prédios ou similares.....................................................................................2,0
Lavanderias, tinturarias, hotéis e motéis que queimem combustíveis sólido ou líquido...................1,5
Hospitais, sanatórios e maternidades................................................................................1,5
Depósitos e comércio atacadista de produtos químicos e inflamáveis..............................................2,0
- Alterações de Cobertura Vegetal
Regularização de atividade pecuária, corte raso e plano de Exploração...........................................3,0
Plano de manejo / corte Seletivo...............................................................................2,0
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:7A5EBA81