ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 984-2021
LEI MUNICIPAL Nº 984/2021 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 36.388,37 (Trinta e Seis Mil e Trezentos e Oitenta e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos).
02.08.00 – SEC.MUN. DE OBRAS
02.008.15.452.0007.2.127 – Const. Muro e Barracão Cemitério CV. 205/PGE-2020
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 36.388,37 (Trinta e Seis Mil e Trezentos e Oitenta e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Estado, através do Convenio 205/PGE-2020, no valor de R$ 36.388,37 (Trinta e Seis Mil e Trezentos e Oitenta e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos).
Art. 3º Refere-se a saldo remanescente de 2020, lançado no orçamento pela Lei Municipal 958/2020 de 17 de Agosto de 2020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da Publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:7A646861