ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.148/2020 DE 26 DE AGOSTO DE 2020.

“Dispõe sobre a alteração do capítulo V do art. 81, da Lei Municipal nº 100/1997,e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferido, especialmente no art. 65º da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari- RO.

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

LEI:

 

Art. 1º - Fica acrescentado a SEÇÃO III no capítulo V do art. 81 da Lei Municipal nº 100/1997, que trata da cedência do servidor para ter exercício em outro Órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros municípios, que passará a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO V

SEÇÃO III

DA RECEPÇÃO DE SERVIDOR DE OUTROS ÓRGÃOS

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer termo de Recepção de servidores efetivos de outros entes federativos, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros municípios, para exercerem suas funções neste Órgão Municipal, com o ônus do Órgão de origem, quando o pagamento for para este Município, deverá ser respeitado o limite do piso e o teto salarial dos servidores efetivos do Município de Candeias do Jamari.

 

I - A recepção de servidor de outros órgãosdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,não gera direito a vinculo empregatício com este Município e nem estabilidade pelo exercício de suas atividades decorrentes deste ato.

II - O servidor cedido de outros órgãosdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,poderá responder pelas funções administrativas decorrentes do Regime Jurídico Único deste Município, mediante designação através de Portaria.

III - O estabelecimento de recepção de que trata esta lei, somente poderá ser firmado com prazo de vigência de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes.

IV - As despesas originadas de despesas decorrentes desta lei, correrão a conta da dotação orçamentária de cada Secretaria, especificamente para pagamento de pessoal, em que ocorrer a designação do servidor;

V - A realização da recepção de servidores de outros Órgãos, somente será efetivada, mediante a justificativa do interesse da Administração pública municipal.

 

Art. 3º- Ficam inalterados os demais itens do art. 81 da Lei Municipal nº 100 de 17/12/1997.

 

Art. 4º- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrário.

 

LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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