ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.497/2021
LEI N. 1.497/2021 Seringueiras, 19 de fevereiro de 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado no Orçamento vigente as Funcionais Programáticas conforme abaixo: vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ R$272.839,80 (Duzentos e setenta e dois mil oitocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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02.004.08.244.0013.1232 |
AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO COMBATE AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19. LC 173/2020. |
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3.3.90.32.00 |
Material de bem ou serviço para distribuição gratuita |
R$ 40.000,00 |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições |
R$ 8.285,76 |
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Sub Total |
R$ 48.285,76 |
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02.004.08.244.0013.1.230 |
CO - FINANCIAMENTO ESTADUAL EM AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA PREVENÇÃO DO ENFRENTAMENTO DO COVID-19 ESTADO |
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3.3.90.32.00 |
Material de bem ou serviço para distribuição gratuita |
R$ 9.339,61 |
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Sub Total |
R$ 9.339,61 |
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02.004.08.244.0013.1.231 |
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 - FEDERAL |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 50.785,64 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento de Material Permanente |
R$ 75.000,00 |
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Sub Total |
R$ 125.785,64 |
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02.004.08.244.0008.1.241 |
PROGRAMA MAMAE CHEGUEI - ESTADUAL |
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3.3.90.32.00 |
Material de bem ou serviço para distribuição gratuita |
R$ 5.712,45 |
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Sub Total |
R$ 5.712,45 |
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02.004.08.244.0008.1.240 |
PISO FIXO - PSB ESTADUAL |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
R$ 12.024,78 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
R$ 4.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento de Material Permanente |
R$ 8.000,00 |
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Sub Total |
R$ 24.024.78 |
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02.004.08.244.0008.1.242 |
PISO FIXO - PSE ESTADUAL |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
R$ 9.204,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita |
R$ 15.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
R$ 5.000,00 |
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4.4.90.52 |
Equipamento de Material Permanente |
R$ 12.000,00 |
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Sub Total |
R$ 41.204,00 |
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02.004.08.241.0008.1.202 |
CONV. ESTAD. 156/PGE/2019- AQUIS. EQUIP. P/ O CENTRO DO IDOSO. |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento de Material Permanente |
R$. 18.487,56 |
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Sub Total |
R$ 18.487,56 |
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TOTAL GERAL |
R$ 272.839,80 |
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Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo Federal e Estadual, constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4° - Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras, 19 de fevereiro de 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:7A6E40B7