ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.557 DE 13 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$523.913,77 (Quinhentos e vinte e três mil, novecentos e treze reais e setenta e sete centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$523.913,77 (Quinhentos e vinte e três mil, novecentos e treze reais e setenta e sete centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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FICHA 206 |
2.4.2.2.50.0.1.13 |
TRANSF. E.P PROC. SEI 2022-19 REFORMA UBS UNIÃO PALHEIRAL |
R$ 500.000,00 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.2.632.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE |
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Total da receita |
R$ 500.000,00 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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FICHA 31 |
1.3.2.1.01.0.1.09 |
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMS |
R$ 23.913,77 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.2.632.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE |
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Total da receita |
R$ 23.913,77 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE |
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AÇÃO |
1152 |
AQUIS. DE BENS MÓVEIS - UNID. MOV. ODONTOLÓGICA |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
0.2.632.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE |
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ELEMENTO DE DESPESA |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES |
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FICHA |
516 |
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R$ 523.913,77 |
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TOTAL |
523.913,77 (Quinhentos e vinte e três mil, novecentos e treze reais e setenta e sete centavos) |
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Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei tem origem em emenda parlamentar para a aquisição de unidade móvel de saúde para atendimento odontológico.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:7A96F230