ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.386/GAB/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA Municipal, estabelece sua vinculação administrativa, define suas receitas, disciplina sua gestão e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA Municipal, fundo especial de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica própria, destinado à gestão de recursos vinculados ao financiamento de ações, obras e serviços de infraestrutura de transporte, recuperação e manutenção de estradas vicinais e projetos de habitação no âmbito do Município de Teixeirópolis.
§ 1º O FITHA Municipal ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal De Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente - SAIMA.
§ 2º O Fundo terá duração indeterminada, enquanto persistirem suas finalidades legais e orçamentárias.
Art. 2º O FITHA Municipal tem por finalidade captar, gerir, controlar e destinar recursos para o financiamento de ações, obras e serviços relacionados a:
I – infraestrutura de transporte urbano e rural;
II – recuperação, manutenção e melhoria de estradas vicinais e vias municipais;
III – projetos, programas e ações de habitação de interesse social;
IV – outras ações correlatas que guardem compatibilidade com sua finalidade legal e orçamentária.
Parágrafo único. O Fundo constitui instrumento legal e contábil apto ao recebimento das transferências diretas, na modalidade fundo a fundo, provenientes do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação do Estado de Rondônia – FITHA Estadual, bem como de outras receitas compatíveis com suas finalidades.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
Art. 3º Constituem receitas do FITHA Municipal:
I – os repasses financeiros provenientes do FITHA Estadual, transferidos na modalidade fundo a fundo;
II – as dotações orçamentárias do Município especificamente destinadas ao Fundo e os respectivos créditos adicionais;
III – os rendimentos e juros decorrentes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, observada a legislação aplicável;
IV – os recursos provenientes de convênios, termos de cooperação, ajustes, contratos ou instrumentos congêneres firmados com órgãos e entidades públicas, destinados à infraestrutura, transporte ou habitação, desde que compatíveis com a finalidade do Fundo;
V – auxílios, subvenções, doações, contribuições e outras receitas que lhe forem legalmente destinadas;
VI – saldos financeiros de exercícios anteriores, observada a vinculação legal dos recursos.
§ 1º As receitas do Fundo deverão ser identificadas e escrituradas de forma segregada, com observância das normas de direito financeiro, contabilidade pública e transparência.
§ 2º A utilização dos recursos do Fundo deverá observar estritamente a finalidade vinculada prevista nesta Lei e nas normas aplicáveis ao repasse estadual.
CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE
Art. 4º Os recursos do FITHA Municipal serão depositados e movimentados em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, sob a titularidade do Fundo, para exclusiva movimentação dos recursos a ele vinculados.
§ 1º O FITHA Municipal será inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, na forma exigida pela legislação e pela regulamentação aplicável da Receita Federal do Brasil, para fins de identificação administrativa, contábil e operacional.
§ 2º A abertura da conta bancária específica e a inscrição cadastral de que trata este artigo poderão ser providenciadas pelo Poder Executivo, por meio do órgão competente, observadas as exigências da instituição financeira e da administração tributária federal.
Art. 5º A gestão administrativa, financeira, orçamentária e contábil do FITHA Municipal será exercida pelo titular da Secretaria Municipal De Agricultura, Infraestrutura E Meio Ambiente - SAIMA, ou por servidor formalmente designado pelo Chefe do Poder Executivo, que atuará como gestor do Fundo e, quando cabível, como ordenador de despesas, observadas as normas de direito financeiro e de controle interno.
§ 1º A gestão financeira e contábil do Fundo será exercida em articulação com o órgão central de contabilidade e com a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte - SEMPLAFE.
§ 2º A designação do gestor do Fundo deverá ser formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Compete ao gestor do Fundo:
I – promover a aplicação dos recursos exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei;
II – acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos;
III – prestar informações e encaminhar relatórios aos órgãos de controle interno e externo, quando solicitados;
IV – garantir a regularidade da movimentação bancária e contábil dos recursos;
V – adotar as providências necessárias à prestação de contas dos valores recebidos;
VI – praticar os demais atos necessários ao fiel cumprimento das finalidades do Fundo.
Art. 7º A movimentação, escrituração, classificação contábil, empenho, liquidação, pagamento e prestação de contas dos recursos do FITHA Municipal observarão:
I – a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III – as normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público –MCASP;
IV – as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
V – as normas expedidas pelo Conselho Administrativo do FITHA Estadual e pelo órgão estadual responsável pela transferência dos recursos, no que couber.
Art. 8º Os recursos do Fundo deverão ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei e nas normas estaduais pertinentes ao repasse, vedada sua destinação para objeto estranho à vinculação legal.
Art. 9º Os bens permanentes adquiridos com recursos do FITHA Municipal integrarão o patrimônio do Município, observadas as normas de tombamento, controle patrimonial e registro contábil.
Art. 10. A prestação de contas dos recursos do Fundo observará, no mínimo:
I – a escrituração contábil individualizada;
II – a elaboração de demonstrativos periódicos de receita e despesa;
III – a inserção das informações no Portal da Transparência, quando cabível;
IV – o encaminhamento dos relatórios e documentos exigidos pelo ente repassador;
V – a submissão aos controles interno e externo competentes.
Art. 11. Em caso de verificação de aplicação dos recursos em desconformidade com a finalidade legal, de existência de saldo financeiro vinculado ou de obrigação de restituição imposta pelo ente repassador, o Poder Executivo adotará as providências administrativas, contábeis e financeiras cabíveis, inclusive a devolução dos valores, quando couber.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 12. Para o exercício de 2026, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, se necessário, para a criação da unidade orçamentária vinculada ao FITHA Municipal, bem como a adotar as adequações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, se cabíveis.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por decreto, especialmente quanto:
I – à designação do gestor do Fundo;
II – aos procedimentos de movimentação e controle financeiro;
III – à rotina de prestação de contas;
IV – à operacionalização contábil e patrimonial.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:7A9C8620