ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.503/2021
Em, 19 de março de 2021.
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 735/2011, QUE TRATA DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – MOTOTÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Municipal nº 735/2011, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo único no artigo 10, da Lei Municipal nº. 735/2011, com a seguinte redação:
“Art. 10...
Parágrafo único – Concessionário terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do ato de concessão, para cumprimento da exigência prevista no inciso XI, do caput deste artigo, sob pena cancelamento da concessão”.
Art. 2º - Fica acrescido o Parágrafo único no artigo 11, da Lei Municipal nº. 735/2011, com a seguinte redação.
“Art. 11...
Parágrafo único – Concessionário terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do ato de concessão, para cumprimento da exigência prevista no inciso VI, do caput deste artigo, sob pena cancelamento da concessão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:7A9D0884