ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 664 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, conforme detalhado no Anexo II desta Lei, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.05.10.301.0015.1511.4.4.90.52, sendo:
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
|
Ação |
1511 |
Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente Hospital Municipal |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material permanente |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2018, proveniente do recebimento da proposta de aquisição n° 08987.945000/1170-03, no valor total de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
|
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
||||
|
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
||||
|
1511 – Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente Unidade Básica de Saúde Maria Luiza |
||||
|
DESCRIÇÃO |
||||
|
Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente Unidade Básica de Saúde Maria Luiza |
||||
|
INDICADOR FÍSICO |
Unidade |
|||
|
ÍNDICE ATUAL |
|
FONTE |
|
|
|
METAS |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
FÍSICA |
|
90 |
|
|
|
FINANCEIRA |
|
25.000,00 |
|
|
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2019
Prioridades/Metas Adicionais
|
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
|
|
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
|
|
1511 – Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente Unidade Básica de Saúde Maria Luiza |
|
|
DESCRIÇÃO |
|
|
Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente Unidade Básica de Saúde Maria Luiza |
|
|
INDICADOR FÍSICO |
Unidade |
|
ÍNDICE ATUAL |
FONTE |
|
METAS |
2019 |
|
FÍSICA |
90 |
|
FINANCEIRA |
25.000,00 |
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:7AB9AED3