ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.865/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.845 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Altera o art. 11 da Lei Municipal n. 2.845 de 01 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11. O valor dos Serviços Prestados aos médicos credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde serão seguinte:

 

I - Médicos Especialistas: Cirurgião Geral e Cardiologista no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) por hora trabalhada, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde.

 

II - Médico Especialista: Anestesista no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) por hora trabalhada, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde. (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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