ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.103 DE 24 DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial – FUMDERSI e dá outras providencias.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal Aprovou, e ele, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial - FUMDERSI com o objetivo de dar suporte aos programas de estimulo as atividades rurais, de inspeção, fiscalização da fabricação/industrialização de produtos de origem animal, vegetal e mineral para potencializar a agricultura familiar no Município de Candeias do Jamari – RO, concomitante a isso, incentivar a pesquisa e a geração de tecnologias de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 2º Constituirão recursos do FUMDERSI:
I- Dotações orçamentárias a ele destinadas;
II- Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III- Produto de multas impostas por infração a Legislação, lavradas pelo Município;
IV- Recursos oriundos de tarifas de atividades da prestação de serviços próprias da Secretaria Municipal de Agricultura;
V- Doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI- Doações de entidades Nacionais e Internacionais;
VII- Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII- Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IX- Produto da alienação de material ou equipamentos inservíveis vinculados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial – FUMDERSI;
X- Repasse mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser realizado pelo Município, a partir do momento de sanção dessa Lei;
XI- Outras receitas eventuais.
§ 1º Na constituição e movimentação do Fundo, observar-se-á o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 71 e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do Estado, com autonomia financeira e com escrituração contábil em conjunto com o Município.
§ 2º O valor que trata do item X deste artigo, será corrigido de acordo com o índice de inflação do período.
§ 3º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município de Candeias do Jamari – RO.
§ 4º Os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, contratação de terceiros, horas máquinas quando necessário, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial – FUMDERSI adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade dos recursos financeiros destinados a este Fundo;
Art. 4º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial – FUMDERSI ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.
e Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 5º Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial – FUMDERSI serão movimentados em estabelecimentos oficiais, em contas bancárias únicas e exclusivas para a movimentação e destinam-se a financiar a execução de programas e projetos definidos no Plano Agrícola Municipal ou em projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e também contemplando a execução de parcerias e coordenações técnicas firmadas entre o município e outros entes públicos e privados.
Art. 6º Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial – FUMDERSI, de que trata o Art. 2º desta Lei, serão movimentados pelo Secretário Municipal de Agricultura em conjunto com o Secretário Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento observando o estabelecido no disposto do artigo anterior.
§ 1º A movimentação, contabilização e prestação de contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial – FUMDERSI, serão processadas na forma da Lei 4.320/64, integrando os balancetes contábeis, financeiros, orçamentários e de controle geral do Município;
§ 2º A aprovação das contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial – FUMDERSI pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável não exclui sua obrigação perante o Tribunal de Contas do Estado;
Art. 7º Compete ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial – FUMDERSI.
Art. 8º As disposições pertinentes, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial – FUMDERSI não enfocadas nesta Lei serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 9º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial – FUMDERSI integrará o orçamento do Município no exercício de 2020, como unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 10 No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender as despesas com a execução desta Lei.
Art. 11 As doações financeiras porventura recebidas e destinadas em conta bancária específica vinculada a Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:7AD6E2EA