ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1036/2021

LEI Nº 1036/2021 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

 

“Aprova autorização abertura de Credito Suplementar junto ao Poder Legislativo, no valor total de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais) e que contêm outras providências”.

 

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre Crédito Suplementar por Transferência e/ou remanejamento no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Dispostos no Art. 43, §1º, inciso III da Lei 4320/64, junto ao Poder Legislativo.

 

01-PODER LEGISLATIVO

01.01 CAMARA MUNICIPAL

 

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA

FICHA

PROGRAMAÇÃO

 

 

33.90.14

9

01.0310001.2001

R$25.000,00

 

44.90.51

14

01.0310001.2001

R$60.000,00

TOTAL

R$85.000,00

 

Art. 2º - para cobertura a do credito aberto no art. 1º será coberta com cancelamento de dotações, acordo inciso III do art. 43 da Lei 4320/64.

 

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA

FICHA

PROGRAMAÇÃO

 

 

33.90.39

12

01.0310001.2001

R$85.000,00

TOTAL

R$85.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2021, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:7AEB6220