ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.245, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 117.662,37 (Cento e dezessete mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1123 – AQUIS. DE MAT. ESPORTIVOS PARA O ENS. FUND. Nº 202101727-8.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 22.252,43 (VINTE E DOIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS)
FICHA: _____
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1124 – AQUIS. DE MAT. ESPORTIVOS PARA O ENS. FUND. Nº 202101726-8.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 10.569,42 (DEZ MIL QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS)
FICHA: _____
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1138 – AQUIS. DE MAT. ESCOLARES PARA O ENS. FUND. ANOS INICIAIS Nº 202103390-8.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 41.622,67 (QUARENTA E UM MIL REAIS SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)
FICHA: _____
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1125 – AQUIS. DE MAT. ESCOLARES PARA EDUC. INFANTIL Nº 202101718-8.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 15.029,21 (QUINZE MIL VINTE E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS)
FICHA: _____
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1126 – AQUIS. DE BRINQUEDOS PARA EDUC. INFANTIL Nº 202101722-8.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 8.188,64 (OITO MIL CENTO E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS)
FICHA: _____
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1126 – AQUIS. DE BRINQUEDOS PARA EDUC. INFANTIL Nº 202101722-8.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
FICHA: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor R$ 117.662,37 (Cento e dezessete mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), os mesmos serão com recursos vinculados, segue cópia de solicitação do Fundo Municipal de Educação em anexo).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 25 de janeiro de 2022.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:7B083BE1