ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.441, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ARIQUEMES PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

LEI MUNICIPAL Nº 2.441, DE 19DENOVEMBRODE 2.020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ARIQUEMES PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Comercial e Industrial de Ariquemes – ACIA, CNPJ de nº 04.803.706/0001-42, para transferência de recursos financeiros destinados à promoção das festividades de Natal na Praça da Vitória.

Art. 2º - Os recursos utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de Dotação consignada no Orçamento Programa do Município, exercício de 2.020, âmbito da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – FUNCETdo Município de Ariquemes, Estado de Rondônia.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4ºPublique-se na forma da Lei.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 19de Novembro de 2.020.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

- Autoria:Poder ExecutivoMunicipal;

- Processo Administrativo Eletrônico nº 15837/2.020 (EPROC);

- Mensagem de Lei nº 098/2.020;

- Projeto de Lei nº 3030/2.020;

-Ofício nº 101/20 SEC.LEG./CMA-2.020(Câmara Municipal de Ariquemes).


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
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