ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 176/GP, EM 18 DE AGOSTO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1426/GP, DE 18/08/2021
Decreto nº 176/GP, em 18 de agosto de 2021 autorizado pela Lei nº. 1426/GP, de 18/08/2021
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente até o valor de R$ 127.000,00 (Cento e vinte e sete mil reais)”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica alterado o PPA, a LDO, e Aberto o Crédito Adicional Orçamentário e Suplementar no orçamento Vigente até o valor de R$ 127.000,00 (Cento e vinte e sete mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.03.00 |
SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Func. /Prog. |
28.8430010.2023 |
Precatórios Judiciais |
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Crédito |
3.3.90.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
120 |
0.1.000.9999 |
127.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO. |
R$ |
127.000,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.03.00 |
SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Func. /Prog. |
04.1230007.2013 |
Manutenção das Atividades da SEMFAP |
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Recurso |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
93 |
0.1.000.9999 |
127.000,00 |
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TOTAL DO RECURSO/ANUALÇÃO. |
R$ |
127.000,00 |
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Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 18 de agosto de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:7B40AF08