ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.386, DE 22 DE ABRIL DE 2.020. “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.386, DE 22 DE ABRIL DE 2.020.

 

“DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Município de Ariquemes a proceder a alienação de bens Municipais inservíveis para a Administração, através de leilão público.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO 

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: - Processo de nº 1-4645/2019 e Memorando de nº 326/SEMPOG/2019, Mensagem de nº 38/2.020, Projeto de Lei de nº 2955/2.020, Ofício de nº 027/20 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes) 


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:7B485A9E