ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.968/2013 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2.013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANEXAR INFORMATIVOS DAS ESCALAS MÉDICAS, BEM COMO, DAS DEMAIS FUNÇÕES QUE TRABALHAM COM ESCALA DE SERVIÇOS, NO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL ANA NETA E POSTOS DE SAÚDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1.º Dispõe sobre a obrigatoriedade de anexar informativos das escalas médicas, bem como, das demais funções que trabalham com escala de Serviços, no Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta e Postos de Saúde do nosso Município e dá outras providencias.
Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal de Saúde e os Diretores dos Postos de Atendimento, responsáveis para divulgar em locais visíveis para a população, em caráter permanente escalas médicas, bem como, das demais funções que trabalham com escala de serviços, no Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta e Postos de Saúde do nosso Município.
Parágrafo único. Na divulgação constarão por extenso as especialidades e horários do inicio e termino dos plantões dos médicos e das demais funções que trabalham com escala de serviço.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 17 de Dezembro de 2013.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:7B49EE21