ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 775 DE 05 DE MARÇO DE 2021

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de novas ações no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova categoria econômica.

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 79.028,03 (setenta e nove mil vinte e oito reais e três centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 79.028,03 (setenta e nove mil vinte e oito reais e três centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

02.05.10.301.0015.1501.3.3.90.93, no valor de R$ 79.028,03

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0015

Programa de desenvolvimento e infraestrutura

Ação

1501

Reforma da Unidade Especializada em Saúde

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

93

Indenizações e Restituições

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2020, proveniente do recebimento de recursos garantidos através do convênio nº 839265/2016, firmado com o Governo Federal, no valor de R$ 79.028,03 (setenta e nove mil vinte e oito reais e três centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:7B961EDC