ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Comissão Permanente de Licitação-CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
LEI Nº 876/GAB/PMMN/2018

LEI Nº 876/GAB/PMMN/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 340.351,68(Trezentos e quarenta mil trezentos e cinquenta e um reais sessenta e oito centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2030 – FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 60%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Ficha: 128

R$ 340.351,68(Trezentos e quarenta mil trezentos e cinquenta e um reais sessenta e oito centavos)

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 340.351,68(Trezentos e quarenta mil trezentos e cinquenta e um reais sessenta e oito centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.1.007 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e material permanente

Ficha: 105

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2029 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha: 113

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2029 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha: 124

R$ 192.955,10 (Cento e noventa e dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2030 – FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 60%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha: 129

R$ 16.948,88(Dezesseis mil novecentos e quarenta e oito reais oitenta e oito centavos)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2030 – FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 60%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

Ficha: 130

R$ 101.019,70(Cento e um mil dezenove reais setenta centavos)

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 17 de Dezembro de 2018.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Wedslei Cortes da Silva
Código Identificador:7BB1FED4