ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.301/2022

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.301 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

 

CRIA O PROGRAMA PROPRIEDADE MAIS PRODUTIVA REGULAMENTA OS SERVIÇOS DA PATRULHA MECANIZADA AGRÍCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO O'ESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da LeiOrgânica do Municípioe em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Por força da presente lei, ficam REVOGADAS na sua totalidade as Leis n°989/2010 e 999/2010, que versam sobre a criação do Programa Patrulha Mecanizada e sua respectiva alteração.

 

Art. 2º Cria no âmbito do Município de Machadinho D'Oeste, Rondônia, o Programa Propriedade Mais Produtiva, sob responsabilidade da SEMAGRI (Secretaria Municipal de Agricultura) regido pelo disposto na presente Lei.

 

Art. 3º A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal que atuará no Programa previsto no art. 2°, tem por finalidade criar infraestrutura de apoio à produção agrícola através da disponibilização de horas máquinas e implementos agrícolas aos produtores da agricultura familiar com o objetivo de elevar a produção e produtividade agrícola e pecuária e incremento de áreas de cultivo.

 

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Agricultura através da Patrulha Agrícola Mecanizada autorizada a realizar serviços de distribuição de calcário, aração, gradagem, aberturas de sulcos, semeadura, silagem e auxílio nas colheitas nas propriedades aptas a receberem os incentivos propostos neste Lei.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Agricultura através do Programa Propriedade Mais Produtiva atenderá os produtores rurais do Município de Machadinho D'Oeste, na utilização de horas máquinas, equipamentos e transporte, de acordo com: horas mínimas e máximas estipulado por família a ser atendida pelo programa.

 

Parágrafo Único: Todo e qualquer trabalho ou cedência de equipamentos efetuados pela SEMAGRI, serão cobrados de acordo com os valores constantes no Anexo I, parte integrante desta lei, e recolhidos antecipadamente através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pago pelo produtor.

 

Art. 6º. O munícipe que desejar ser beneficiado com os Programas, deverá apresentar na Secretaria Municipal de Agricultura requerimento pleiteando a quantidade de serviços/horas ou, no caso de cedência do implemento, a quantidade de dias, limitado a disponibilidade de equipamentos e operadores.

 

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Agricultura SEMAGRI, analisara cada pedido deferindo e estipulando a quantidade máxima de horas e/ou dias a ser disponibilizado para cada unidade familiar de acordo com a escala de trabalhos existente.

 

§ 1º- Fica limitado a disponibilização e pagamento de no máximo 08 (oito) horas por cada equipamento quando o serviço for prestado diretamente pela equipe da SEMAGRI,

§ 2º - Em caso cedência de equipamentos da secretaria, será permitido o pagamento e disponibilidade por no máximo 03 dias por propriedade.

§ 3º- Em caso de cedência de implementos, é de inteira responsabilidade e as expensas do retirada e devolução no local indicado no termo de cessão de uso e dentro dos prazos avençados no termo.

 

Art. 7º. O operador realizará as operações dispostas no art. 4º desta lei, apenas nas áreas que constam na ficha de solicitação de serviço, em local que não ofereça riscos ao meio ambiente, ao operador e ao equipamento.

 

Art. 8º. Os produtores rurais que tiverem seus pleitos deferidos, deverão comprovar previamente o pagamento da guia de recolhimento estipulada em UPF, junto a SEMAGRI, com o valor/taxa de serviço/quantidade de horas e/ou dias de uso dos implementos a serem utilizados na propriedade conforme o cronograma de trabalho estipulado, seguindo de acordo com as demandas das regiões, com a programação analisada e coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 9º. Todos os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos pelo Município com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias dos Governos Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da agricultura e pecuária, serão imediatamente incorporados ao Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, cabendo ao Poder Executivo Municipal a destinação e distribuição de acordo com a demanda e necessidade do município.

 

Parágrafo único. Os veículos, máquinas, equipamentos e ou implementos que compõe a Patrulha Mecanizada Agrícola serão devidamente identificados, podendo ser utilizados somente em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados, vedado o desvio de finalidade, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 10 Fica autorizado o uso fora dos limites do município de Machadinho D'Oeste de veículo pesado utilizado no transporte de insumos adubos, silagem, esterco orgânico e calcário destinado atender os produtores rurais de Machadinho D'Oeste.

 

Parágrafo único. Devido ao município não conseguir disponibilizar materiais de insumos em sua totalidade faz-se necessário a supressão desse artigo, pois é necessário a busca por insumos em outros municípios para atender a demanda da população.

 

Art. 11. É vedada a utilização dos bens da Patrulha Agrícola em atividades alheias aos dos programas mencionados nesta Lei.

 

Art. 12. As taxas referente aos valores dos serviços ou uso de implementos serão emitidas pela Receita Municipal, em nome do produtor requerente e beneficiado.

 

§1º Os valores das taxas serão estipulados em UPF conforme anexo único desta lei.

 

§2º A não comprovação do pagamento das taxas em até 24 (vinte e quatro horas) antes do deslocamento ou cedência dos equipamentos implicará no cancelamento automático do agendamento.

 

Art. 13. São considerados usuários prioritários dos Serviços da Patrulha Mecanizada utilizada nos programas descritos nesta Lei, os agricultores que seja detentores de direito sobre propriedades de até 4 módulos fiscais.

 

Art. 14. O produtor após a realização do serviço assinará declaração de conclusão do trabalho que será encaminhada à Secretaria de Municipal de Agricultura.

 

Art. 15. É parte integrante desta Lei os Anexos I, II e III, com disposição de valores cobrados e Ficha de Solicitação e Declaração de Conclusão.

 

Art. 16.Por Decreto o Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

Art. 17. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2023.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos vinte e oito (28) dias do mês de Novembro (11) de dois mil e vinte e dois (2022).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 13/12/2022 às 13:29, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:7BB2002D