ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.366, DE 28 DE JULHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.366, DE 28 DE JULHO DE 2026

 

PARECIS/RO, 28 de julho de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO NO MONTANTE DE R$447.859,63 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964,faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial porExcesso de Arrecadação e Anulaçãono valor deR$ 447.859,63 (quatrocentos e quarenta e sete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos,destinado à execução doTermo de Convênio nº 522/2026/PGE-DERADM,objetivando a recuperação de12,50 km de estradas vicinais,para inclusão do recurso no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para viabilizar a execução orçamentária, financeira e administrativa, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.

 

CRIA E SUPLEMENTA:

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

Func/Prog

26.782.0007.1080

RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS – CONVÊNIO 522/2026/PGE-DERADM 12,50 KM - C.C: 17321-5

Crédito

4.4.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

440

1.701.0002.0000

354.287,70

 

4.4.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

441

1.701.0002.0000

88.571,93

Crédito

4.4.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

441

1.500.0000.0000

5.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

447.859,63

 

Artigo 2º -Ficam criadas no orçamento vigente a funcional programática, as dotações orçamentárias, as fichas de despesas, as destinações de recursos e as categorias econômicas constantes do artigo 1º desta Lei.

 

Artigo 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor deR$447.859,63 (quatrocentos e quarenta e sete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos),decorrentes da transferência financeira do Estado de Rondônia, por meio doTermo de Convênio nº 522/2026/PGE-DERADMno montante deR$442.859,63 (quatrocentos e quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos)eR$5.000,00 (cinco mil reais)referentes à contrapartida municipal, provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.

 

ANULA-SE:

 

ESPECIFICAÇÕES

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

Func/Prog

04.451.0002.1014

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS

Crédito

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

94

1.500.0000.0000

5.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

5.000,00

 

Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:7BB7B1B6