ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.592, DE 19 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe: Sobre as normas pertinentes aos descontos e consignação em folhas de pagamento de servidores ativos e inativos, assim como de pensionistas do município de Monte Negro/RO, e dá outras providencias.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Art.1º. Para fins da presente Lei considera-se:

I - Desconto: valor deduzido da folha de pagamento por determinação legal ou judicial;

II - Consignação: valor deduzido da folha de pagamento mediante autorização prévia e expressa do consignado, dentre aqueles previstos nesta Lei;

III - consignado: aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Municipal e que tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica contratual que autorize consignação, nos termos desta Lei;

IV - Consignatário: destinatário de créditos resultantes de relação jurídica contratual que autorize a consignação, nos termos desta Lei.

Art. 2º. Para fins desta Lei são considerados descontos compulsórios:

I - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;

II - Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social;

III - obrigações decorrentes de Lei ou de decisão judicial;

IV - Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

V - Reposição e indenização ao erário;

VI - Custeio parcial de benefícios e auxílios, concedidos pela administração pública Municipal, direta e indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Municipal;

VII - contribuição normal para entidade fechada de previdência complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal;

VIII - contribuição normal de empregado da administração pública Municipal indireta e do seu patrocinador para entidade fechada de previdência complementar, conforme estabelecido no plano de benefícios, observado o limite legal máximo da contribuição patronal.

Art. 3º. Além dos descontos compulsórios será permitida, com autorização pessoal, intransferível e expressa dos servidores públicos Municipais, ativos e inativos, assim como pensionistas, a consignação facultativa de:

I - Prêmio de seguro de vida em grupo, emitido por companhia de seguros.

II – Serviços de saúde e odontológico, serviço de emergência médica e assistencial funeral;

III - mensalidades com instituições de ensino;

IV - Contribuição para entidade aberta de previdência privada.

§ 1º. As consignações somente poderão ser incluídas na folha de pagamento após a autorização pessoal, intransferível e expressa do consignado, mediante senha.

§ 2º. Uma vez que o disposto no caput deste artigo se trata de rol taxativo, nenhuma outra consignação facultativa poderá ser realizada em folha de pagamento.

Art. 4º. A consignação em folha de pagamento será permitida para;

I - Servidor efetivo regido por estatuto Municipal;

II - Servidor ocupante de cargo em comissão;

III - servidor contratado sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

IV - Servidor aposentado;

V - Pensionista.

Art. 5º. A soma mensal dos descontos e das consignações não excederá 70% (setenta por cento) do valor total da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, acrescido de vantagens fixas e deduzidos os descontos legais e compulsórios, sendo que desse limite, será reservado 50% (cinquenta por cento) para as consignações facultativas, ou seja, aquelas expressamente autorizadas.

§ 1º Nenhum consignado poderá receber quantia líquida inferior a 30% (trinta por cento) da base de vencimentos.

Art. 6º. Os descontos compulsórios precedem os facultativos e ambos serão suspensos nos casos em que houver insuficiência de margem consignável, obedecida a classificação decrescente estabelecida no art. 3º desta Lei.

Art. 7º. É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado.

Art. 8. A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da administração pública Municipal, direta ou indireta, por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo consignado junto ao consignatário ou por problemas na relação jurídica contratual entre o consignado e o consignatário.

Art. 9º.A operacionalização das consignações no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Municipal poderá ser executada de forma indireta, mediante celebração de contrato administrativo, a ser definido em Regulamentação própria.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Negro, 19 de junho 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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