ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 847/2017
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza o Executivo Municipal a repassar valores à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Luzia D´Oeste-RO e dá outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60 inciso da Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´ Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e Ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a repassar mensalmente, ou seja, até o dia 05 (cinco) de cada mês o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), reajustado anualmente, pelo índice do INPC, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Luzia do Oeste-RO.
Art. 2º O referido repasse se destina á manutenção da entidade, com energia elétrica, fornecimento de água, alimentação, despesa com pessoal, combustível e manutenção de veículos.
Art. 3º A Associação deverá prestar contas a cada 90 (noventa) dias quanto aos valores repassados.
Art. 4º Não havendo a prestação de contas no tempo certo os valores dos repasses serão retidos até que essa se efetive.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a Lei nº 566 de 14 de abril de 2011 e Lei nº 687 de 08 de abril de 2014.
Santa Luzia D’Oeste/RO, 30 de maio de 2017. 196º da Independência; 129º da República e 30º da Emancipação.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Maria Barbosa Ferreira
Código Identificador:7BEE4CE7