ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N. 1.158, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor deR$ 348.205,50(trezentos e quarenta e oito mil duzentos e cinco reais e cinquenta centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor deR$ 348.205,50(trezentos e quarenta e oito mil duzentos e cinco reais e cinquenta centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor deR$ 348.205,50(trezentos e quarenta e oito mil duzentos e cinco reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB
2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 335.304,69
F.R.2.540
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB
2121 - Complementação do FUNDEB - VAAR
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 12.900,81
F.R.2.543
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)Superávit Financeiro Apurado no Balanço Contábil de 2024, referente aos recursos vinculados ao FUNDEB Federal, no valor total deR$ 335.304,69(trezentos e trinta e cinco mil trezentos e quatro reais e sessenta e nove centavos).
b)Superávit Financeiro Apurado no Balanço Contábil de 2024, referente aos recursos vinculados ao FUNDEB Federal, no valor total deR$ 12.900,81(doze mil e novecentos reais e oitenta e um centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:7C196CE4