ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.930/2011

Cerejeiras - RO, 09 de Setembro de 2011.

LEI  MUNICIPAL Nº 1.930/2011 

 

“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

04 – Secretaria Municipal de Finanças

04.01 – Gabinete do Secretário

04– Administração

04122-Administração geral

041220002-Apoio administrativo

041220002.2.008 - Manutenção da Dívida Pública

3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (25)

Valor................... R$ 50.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação dos meses de Janeiro a Agosto 2011.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA 

Procurador Municipal  

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:7C2B326A