ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1102/GP/2022 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1102/GP/2022
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
REGULAMENTA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 1067/GP/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1ºA presente lei tem como objeto atribuir funções aos cargos previstos no anexo I da Lei municipal 1067/2021.
§1º As atividades do governo municipal abrangem os seguintes princípios:
I. Planejamento e controle;
II. Coordenação; e
III. Delegação de competência ou de atribuições.
§2º Além das atribuições previstas nesta lei, poderá o Prefeito, no decreto de nomeação, estabelecer funções adicionais desde correlatas com a área de atuação do servidor nomeado e, também, o superior hierárquico mediante resolução.
Art. 2º O Governo municipal adotará o Planejamento e o Controle como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural do município, bem como para verificação e acompanhamento da aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros da Prefeitura, o aprimoramento da eficiência dos processos administrativos e do atendimento ao público.
Art. 3º As atividades da administração Municipal, especialmente a execução dos planos, programas e projetos de Governo, serão objetos de gestão e permanente coordenação.
Art. 4º A coordenação será exercida em todos os níveis de Administração, mediante a atuação das chefias individuais e a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas em cada nível administrativo, devendo ser feitas avaliações sobre o desempenho de cada órgão da administração direta, com vistas a se verificar a consecução de seus objetivos e, consequentemente, o atendimento das demandas da população.
§1º Além das atribuições que lhe são próprias competem, de forma comum, aos Gerentes, Diretores e demais titulares de cargos assemelhados:
I. Assessorar ao Secretário da Pasta ou Órgão, em assuntos de todas as suas áreas;
II. Coordenar os trabalhos nas diversas áreas de sua competência dando constante informação ao titular da mesma a respeito do andamento dos trabalhos;
III. Procurar informar ao titular da Pasta ou Órgão de tudo aquilo que interessa a Administração Municipal;
IV. Nos impedimentos do titular tomar decisões de competência deste, "ad-referendum" do mesmo;
V. Administrar o pessoal lotado em sua área de atuação e zelar pela disciplina dos mesmos;
VI. Representar o titular sempre que for designado para tal;
VII. Participar com o titular no estudo e fornecimento de elementos informativos com vistas à elaboração do Orçamento da Pasta ou Órgão;
VIII. Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho de suas funções.
§2º Além das atribuições que lhe são próprias, especificadas nesta lei, compete ao ocupante de cargo de Chefe de Divisão:
I. Promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;
II. Exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade que dirige;
III. Dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;
IV. Apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade sob sua responsabilidade;
V. Despachar diretamente com o superior imediato;
VI. Apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços;
VII. Providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que dirige;
VIII. Propor ao superior imediato a realização de medidas para apuração de faltas e irregularidades;
IX. Fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu cargo;
X. Atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que o procurarem para tratar de assuntos de serviço;
XI. Providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessário à unidade que dirige;
XII. Zelar pela fiel observância e execução do presente Regimento e das instruções para execução dos serviços a seu cargo.
Art. 5º São competências comuns aos cargos de provimento em Comissão de Direção e Assessoria – DAS, de Gerência, Chefia, Assessoramento e Direção as seguintes atribuições:
I. Cumprir e fazer cumprir a legislação pátria vigente, instruções e normas internas do Município, bem como, quaisquer outras normas de caráter geral que imponha conduta ao servidor;
II. Apresentar soluções aos assuntos de sua competência, emitindo pareceres, despachos e outras informações necessárias ao bom andamento processual da Administração Municipal;
III. Encaminhar, no término de cada exercício financeiro, ao Prefeito Municipal, relatório detalhado sobre as atividades executadas pelos respectivos Órgãos;
IV. Promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas atividades visando sempre resultados satisfatórios na Administração Municipal;
V. Planejar, solicitar e executar capacitação dos servidores do Órgão, bem como, apresentar relatórios de desempenho ao setor competente;
VI. Manter, na unidade a qual dirige ou assessora, orientações funcionais voltadas aos objetivos definidos pelas diretrizes do Órgão, privando pelo planejamento constante na unidade;
VII. Controle das atividades dos subordinados do Órgão como, por exemplo, a escala de férias, e outras ocorrências, encaminhando-as a Gerência de Recursos Humanos;
VIII. Delegar e avocar procedimentos administrativos, propondo soluções, emitindo despachos, decisões dentro de suas atribuições e competências fixadas pela Lei;
IX. Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior.
PARÁGRAFO ÚNICO: Outras competências além das constantes nesta lei poderão ser atribuídas aos órgãos constantes desta estrutura administrativa mediante decreto do chefe do executivo municipal.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
Art. 6º São órgãos de assessoria e controle:
I. Gabinete do Prefeito - GAB;
II. Secretaria Geral;
III. Procuradoria Geral do Município – PGM;
IV. Controladoria Geral do Município – CGM;
V. Assessoria de Comunicação – ASCOM;
§1º O Gabinete do Prefeito será objeto de tópico específico nesta lei.
§2º As atribuições da Procuradoria Geral do Município já foram estatuídas pela Lei 1063/2021;
§3º A Controladoria será objeto de tópico específico nesta lei;
§4º A Secretaria de Coordenação Geral exercerá suas atribuições consoante previsto na Lei Municipal nº 241/GP/2002 e outras atribuições que forem delegadas pelo Prefeito.
Art. 7º São órgãos de gestão e planejamento:
I. Departamento de Recursos Humanos.
II. Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
III. Secretaria Geral;
§1º A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, ligada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, é órgão executivo de planejamento governamental e gestão orçamentária, e que compreendem:
I - Assessorar o Prefeito na formulação e implantação da política de planejamento orçamentário da Prefeitura;
II - Assessorar os órgãos da Prefeitura na implantação e execução da política de planejamento orçamentário adotada pelo Governo Municipal;
III - Programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas à elaboração da proposta orçamentária anual do Município, proposta de Plano Plurianual, e a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Programação Financeira das Despesas Anuais;
IV - Assessorar na emissão de Pareceres, despachos e informações em processos de competência do setor;
V - Promover o assessoramento do Prefeito Municipal quanto ao planejamento, coordenação e execução do Orçamento Programa;
VI - Promover ações para garantir a compatibilidade entre o Plano Diretor Estratégico, o Plano Plurianual e as Leis Orçamentárias Anuais, bem como com os demais planos de ação elaborados pelo Município;
VII - Acompanhar, avaliar e monitorar a execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos Anuais;
VIII - Analisar e opinar sobre propostas que impliquem aumento das despesas orçamentárias; IX - Manter fluxo atualizado de informações relativas às despesas de pessoal, contendo realizações e previsões anuais e mensais;
X - Avaliar os orçamentos e a execução orçamentária dos órgãos da Administração Indireta do Município;
XI - Acompanhar a aplicação do percentual obrigatório das despesas na área da educação e da saúde;
XII - Estudar, propor e coordenar a implantação de medidas destinadas à melhoria da sistemática orçamentária.
XIII - Orientar a elaboração, avaliação, controle e promover o acompanhamento da execução orçamentária;
XIV - Orientar a elaboração de estudos e projetos econômicos, inclusive os que visem à localização de empreendimentos comerciais e empresariais, voltados ao desenvolvimento municipal;
XV - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão. XVI - Desempenhar outras atividades afins.
§2º A Secretaria Geral tem como âmbito de atuação, o assessoramento direto ao Prefeito na organização, coordenação e na execução de atividades de ampliação da atividade governamental regional e articulação política com os grupos sociais regionais, mais especificamente:
I - Assistir permanentemente ao Prefeito no seu relacionamento com as comunidades;
II – organizar, anotar e controlar as necessidades das diversas divisões administrativas do município;
III - Coordenar e executar, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, a Política Municipal de Desenvolvimento Regional;
IV - Desenvolver atividades voltadas para melhorar a capacidade de prestação de serviços públicos nas diversas localidades;
V - Articular, em parceria com as demais secretarias, a execução de planos, programas e projetos regionais e setoriais dirigidos ao desenvolvimento e social dos distritos;
VI - Promover estudos, pesquisas, projetos e programas de desenvolvimento municipal e regional, nos aspectos ambiental, urbano, social, econômico e institucional;
VII - Buscar recursos, parcerias e integração de programas junto aos entes da Federação – União e Estado –, além de entidades privadas e/ou internacionais, para a execução dos Planos Microrregionais de Desenvolvimento;
VIII - Manter relacionamento e comunicação com os demais órgãos da Prefeitura;
IX – Prover meios juntamente com a secretaria municipal de planejamento e Orçamento, para implantação do Orçamento Participativo nas diversas localidades;
X - Anotar sistematicamente, os pedidos e reivindicações dos munícipes dirigidas ao Prefeito;
XI - O auxílio e assessoramento nos assuntos de natureza político-administrativa do Município;
XII - Informar ao Prefeito a respeito de opiniões emitidas sobre a administração pública; XII - Preparar relatórios periódicos, a respeito das atividades da sua secretaria;
XIII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
XIV - Execução de outras atividades correlatas.
Art. 8º São órgãos de políticas sociais básicas:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Assistência social;
PARÁGRAFO ÚNICO: Essas Secretarias já possuem suas atribuições nas legislações anteriores.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS
Título I
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 9ºSão funções do Chefe de Gabinete:
I - assessorar o Prefeito em assuntos afetos à administração municipal;
II – responsabilizar-se pela agenda do prefeito, especialmente quanto o atendimento ao público;
III - Expedir correspondências;
IV - organizar agendas e audiências do prefeito;
V - preparar e encaminhar o expediente a ser despachado pelo chefe do executivo;
VI redigir, registrar e expedir os atos do Prefeito junto ou não com a Procuradoria;
VII - organizar e manter sob sua responsabilidade os originais de lei decretos e portarias e atos normativos do Executivo Municipal;
VIII – coordenar as relações do Executivo Municipal com os órgãos da administração pública municipal, regional, estadual e federal;
IX – auxiliar o Prefeito nas atividades de promover a articulação entre as organizações da sociedade civil e o Poder Público Municipal;
X – auxiliar o Prefeito nas atividades de promover a articulação política interna entre os órgãos da Prefeitura;
XI – receber as autoridades e os hóspedes oficiais do município;
XII – assistir o Chefe do Poder Executivo, preparando a correspondência a ser expedida pelo Gabinete do Prefeito;
XIII – manter o Prefeito informado dos assuntos de interesse do governo municipal e também execução de programas e projetos em andamento;
XIV – coletar e organizar as informações que auxiliem o Prefeito na execução dos objetivos e metas do Governo;
XV – coordenar as atividades do Prefeito com os objetivos de captação de recursos para a realização de obras e projetos de interesse do município;
XVI – auxiliar no desenvolvimento das atividades de planejamento e na organização dos órgãos que compõem a administração municipal;
XVII – assessorar o Chefe do Executivo no planejamento, organização, supervisão e controle das atividades administrativas;
XVIII – auxiliar o Prefeito na implementação de medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou redirecionamento de programas, projetos e atividades em execução no Governo;
XIX – representar oficialmente o Prefeito, sempre que credenciado;
XX – transmitir aos demais Secretários Municipais as ordens e orientações do Chefe do Executivo Municipal, zelando pelo seu cumprimento;
XXI – executar os serviços burocráticos que envolvam a preparação, registro, expedição, publicação e arquivamento dos atos oficiais;
XXII - Interagir com a Procuradoria Geral do Município, por meio de suas unidades especializadas, com vistas ao esclarecimento de dúvidas jurídicas que venham a surgir quando da elaboração de ato administrativo;
Título II
DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 10 A Controladoria-Geral do Município é instituição permanente, essencial e Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, que tem por finalidade prestar assistência direta e imediata ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e às providências no âmbito do Poder Executivo Municipal, relativos:
I - à defesa do patrimônio público;
II - à auditoria governamental;
III - às atividades de corregedoria;
IV - às atividades de ouvidoria;
V - à prevenção da corrupção, erros e de desperdícios;
VI - ao incremento da transparência pública da gestão da Administração Pública e ao controle social;
VII - ao fomento das boas práticas de governança pública.
VIII - fiscalizar a atuação da Administração Municipal relativamente à transparência e aos resultados alcançados;
IX - apurar a procedência das reclamações individuais e coletivas da população, formalizadas e submetidas à sua apreciação;
X - atuar na defesa dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade dos atos praticados pela administração municipal;
XI - assessorar os órgãos de controle externo, quando no exercício de suas funções, no âmbito de atuação da Administração Pública Municipal;
XII - levantar, através de mecanismos apropriados, dados e informações que possibilitem avaliar a qualidade dos serviços prestados pela municipalidade e recomendar medidas para a sua melhoria, se for o caso;
XIII - verificar se as providências recomendadas foram implementadas e, se necessário, tomar as medidas cabíveis por intermédio dos canais competentes;
XIV - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
§1º São funções básicas da Controladoria-Geral as atividades de auditoria governamental, de correição e de ouvidoria; condução à transparência pública e ao controle social e apoio ao controle externo na sua missão institucional.
§2º É necessário Ensino Superior completo em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia.
Seção I
DO ASSISTENTE CONTÁBIL
Art. 11 São funções do cargo de assistente contábil:
I – auxiliar na classificação, conciliação e lançamentos financeiros para o departamento contábil;
II - Participar da apuração de impostos e preenchimento de guias de recolhimento junto aos órgãos do governo;
III - controlar as escrituras de livros fiscais;
IV - ajudar na elaboração de balancetes e, demonstrativos de contas do Município e unidades vincularas;
V- Prestar todo e qualquer suporte técnico e administrativo ao departamento contábil que estiver vinculado;
VI – auxiliar na execução e controle de planilhas e relatórios de contabilidade;
VII - fazer classificação de despesas e o registro de documentos;
VIII – ajudar a classificar a contabilidade;
IX - organizar documentações referentes à contabilidade da Prefeitura;
X - preparar documentos e efetuar sua classificação contábil;
XI - gerar lançamentos contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO - Além das previstas nesta lei, aplica-se o disposto na Lei Municipal 1062/2021 que dispõe sobre a criação da contadoria, bem como estipula funções ao cargo de Assessor Contábil.
TÍTULO III
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 12 Ao assessor técnico de tesouraria compete as funções abaixo relacionadas, bem como outras designadas pelo prefeito ou pelo seu superior imediato.
PARÁGRAFO ÚNICO: As Assessorias Especiais do Prefeito terão suas competências e atribuições definidas, no ato de nomeação dos seus respectivos titulares.
Art. 13 Os cargos de assessores técnicos são assim divididos:
§1º O Cargo de Assessor Técnico Especial, vinculado ao Gabinete do Prefeito, deverá ser ocupado por quem possua elevado conhecimento e comprovada experiência em área correlata ao plano de trabalho elaborado pela Prefeitura, que tem por função:
I – Assessor o Prefeito, ou a quem ele designar para o exercício das funções:
a) no exercício de suas atribuições e no exame e na condução dos assuntos de sua competência; e
b) em sua articulação com representantes de outros Poderes Públicos e de organizações privadas;
II - Orientação de toda equipe para os resultados;
III - Visão sistêmica;
IV – manter e zelar pela postura ético-profissional;
V – executar suas atividades com descrição;
VI – Ter Capacidade de iniciativa para capacitar os demais servidores;
V - Compartilhar informações e conhecimentos sobre procedimentos e estudos;
VI – viabilizar a Gestão de projetos;
VII – contribuir para articulação institucional;
VIII - atuar, em articulação com os secretários, na formulação de projetos governamentais considerados prioritários e estruturantes pelo Secretário;
IX - coordenar discussões técnicas, organizar informações e elaborar sínteses analíticas sobre:
a) assuntos de interesse do Prefeito; e
b) propostas de atos normativos a serem encaminhadas ao Prefeito;
X – assistir o Prefeito ou secretário na análise e no preparo de documentos de interesse do Município.
XI - coordenar e desenvolver assessoramento de natureza técnica e política;
XII - coordenar as ações estratégicas e metas definidas pelo Governo;
XIII – assessorar a chefia de gabinete no exame de matérias, atendendo todas as necessidades de organização, despacho e distribuição de expediente e, subsidiariamente, aos demais órgãos integrantes da estrutura do Gabinete;
§2º O Cargo de Assessor Técnico Nível I, vinculado ao Gabinete do Prefeito, ou a qualquer outra unidade por ele designada, deverá ser ocupado por quem possua conhecimento e experiência em área correlata ao plano de trabalho elaborado pela Prefeitura, que tem por função:
I - Realizar atividades técnicas, operacionais e auxiliares, correlatas a sua área de formação e vinculadas a unidade que estiver vinculado, sem prejuízos de outras a serem determinadas pelo superior imediato;
II - Prestar assessoramento e suporte especializado à Assessoria Especial, quando necessário ou demandado;
III - Emitir notas técnicas;
IV - Interagir com a Procuradoria Geral do Município, por meio de suas unidades especializadas, com vistas ao esclarecimento de dúvidas jurídicas que venham a surgir quando da elaboração de ato administrativo;
V - Atuar no assessoramento superior, com fornecimento de informações, agendamento de reuniões, análise e coleta de dados, em ações relacionadas à articulação política, institucional, regional e comunitária.
§3º O Cargo de Assessor Técnico Nível II, vinculado ao Gabinete do Prefeito, ou a qualquer outra unidade por ele designada e vinculada diretamente ao executivo Municipal, deverá ser ocupado por quem possuam formação de, no mínimo, nível médio, que tem por função:
I - Realizar atividades técnicas, operacionais e auxiliares, correlatas a sua área de formação e vinculadas a unidade que estiver vinculado, sem prejuízos de outras a serem determinadas pelo superior imediato;
II - Prestar assessoramento e suporte especializado à Assessoria Especial, quando necessário ou demandado;
III - Emitir notas técnicas.
IV – outras para o bom funcionado da unidade onde estiver lotado;
§4º O Cargo de Assessor Técnico Nível III, vinculado ao Gabinete do Prefeito, ou a qualquer outra unidade por ele designada e vinculada diretamente ao executivo Municipal, deverá ser ocupado por quem possuam formação de nível médio ou fundamental, que tem por função:
I - Realizar atividades técnicas, operacionais e auxiliares necessárias ao bom andamento da unidade que estiver lotado;
II - exercer atividades de assessoramento e apoio ao Prefeito e ao Chefe de Gabinete em assuntos atinentes à área de atuação;
III - desempenhar outras atividades de assessoramento afins determinadas pelo superior hierárquico imediato;
§5º O Cargo de Assessor Técnico Nível IV, vinculado ao Gabinete do Prefeito, ou a qualquer outra unidade por ele designada e vinculada diretamente ao executivo Municipal, deverá ser ocupado por quem possuam formação de nível fundamental, que tem por função:
I - Realizar atividades técnicas, operacionais e auxiliares necessárias ao bom andamento da unidade que estiver lotado;
II - exercer atividades de assessoramento e apoio ao Prefeito e ao Chefe de Gabinete, ou na secretaria em que estiver lotado;
III - desempenhar outras atividades de assessoramento afins determinadas pelo superior hierárquico imediato.
TÍTULO IV
DAS GERÊNCIAS
Secção I
DO GERENTE E DO DIRETOR DE CONVÊNIOS
Art. 14 Ao Gerente Municipal de Convênios caberão as funções previstas no artigo 2º da Lei 1061/2021, em consonância e harmonia com o Diretor de Prestação de Contas em Convênios.
Secção II
DA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 15 Compete à Divisão de Recursos Humanos, que têm como âmbito de atuação a auditoria e o controle dos procedimentos de administração de recursos humanos, quanto à legalidade ou ao mérito de seus atos, e em especial:
I – Acompanhamento dos processos de recrutamento, seleção, admissão, demissão, elaboração da folha de pagamento, registro e controle total dos servidores públicos;
II - A administração dos Planos de Cargos e Salários dos servidores municipais, propondo as medidas cabíveis e necessárias ao bom funcionamento da atividade administrativa;
III - A proposição, controle e execução de programas de assistência aos servidores públicos;
IV - O controle das atividades setoriais anuais para o plano de lotação dos órgãos da Prefeitura e a revisão periódica dos planos de cargos e carreiras;
V - Supervisionar a organização e atualização dos registros e ocorrências de pessoal;
VI – Controlar a aplicação das leis e regulamentos referentes ao pessoal da Prefeitura, inclusive em relação ao estágio probatório;
VII – Controlar atos administrativos relativos a pessoal, para efeito de lotação, alterações de função, alterações na carga horária de trabalho, rescisões de contrato e concessões de adicionais, previstos na legislação em vigor;
VIII – Acompanhar a organização das questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, de acordo com as orientações normativas em vigor;
IX – Controlar as atividades de emissões de atestados e declarações diversas, bem como certidões de tempo de serviço dos servidores municipais;
X – Providenciar o controle, junto às chefias dos diversos órgãos da Prefeitura, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal;
XI - Providenciar para que sejam mantidos arquivo de leis, decretos e outros atos normativos de interesse do Departamento de Recursos Humanos;
V - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
VI - Desempenhar outras atividades afins.
TÍTULO V
DAS DIRETORIAS
Secção I
DIRETOR DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO
Art. 16 O Diretor da Divisão de Almoxarifado, diretamente subordinado a Secretaria Geral, tem como âmbito de atuação a execução das atividades relacionadas ao controle do almoxarifado da ação social e cidadania e, em específico, as seguintes atribuições:
I - Assessorar os secretários em assuntos relativos ao atendimento com suprimentos e materiais necessários ao desenvolvimento das programações e das ações sob responsabilidade da secretaria;
II - Responsabilizar-se pelo acompanhamento da recepção, atestado, controle de almoxarifado, armazenamento e distribuição de bens de consumo e duráveis da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - Verificar os pedidos de materiais das unidades escolares e da unidade central, buscar o atendimento no estoque existente e, se não, sugerir a aquisição do material para o atendimento necessário;
IV - Participar das reuniões de trabalho sempre que convocados;
V - Promover a manutenção atualizada dos registros do patrimônio mobiliário, imobiliário e dos bens semoventes do Município;
VI - Coordenar-se com o setor de patrimônio para efeito de registro patrimonial do material permanente;
VII - Promover a fiscalização da observância às obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio do Município;
VIII - Expedir normas de recebimento, registro, distribuição, guarda, reprodução e conservação de processos, papéis e outros documentos que interessem à Administração;
IX - Promover a locação, por órgão, de todos os bens móveis do Município;
X - Promover o emplacamento de todos os bens móveis do Município;
XI - Manter registros individuais de todos os bens móveis e semoventes do Município;
XII - Manter relação individual da localização por órgão de todos os bens móveis do Município, responsabilizando os detentores através da subscrição de respectivo termo de responsabilidade;
XIII - Proceder inventario anual de todos os bens do Município;
XIV - Manter controle dos bens patrimoniais cedidos por empréstimo e dos recolhidos em oficinas para manutenção;
XV - Inventariar e guardar os bens inservíveis, para serem alienados e/ou excluídos do Patrimônio;
XVI - Sindicar, fazer registro policial e comunicar ao Departamento competente a ocorrência de furto de bem patrimonial;
XVII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
XVIII - Executar outras atribuições afins ou aquelas designadas por autoridade superior.
Secção II
DIRETOR DE DIVISÃO DE PATRIMÔNIO
Art. 17 O Diretor da divisão de patrimônio, que têm como âmbito de atuação a auditoria e o controle interno dos procedimentos relativo a gestão do patrimônio público municipal alocado nos diversos órgãos da administração municipal, e em especial:
I – Promover o controle dos registros do patrimônio mobiliário, imobiliário e dos bens semoventes da Prefeitura;
II – Controlar os procedimentos junto aos órgãos competentes, relativo ao levantamento topográfico e a demarcação dos terrenos a serem adquiridos e a serem alienados pela Prefeitura;
III - Promover, periodicamente, visitas de inspeção nos terrenos da Prefeitura para verificar se não está havendo invasão;
IV – Orientar quanto a locação, por órgão, de todos os bens móveis da Prefeitura;
V - Avaliar o cumprimento dos procedimentos de registro de termos de responsabilidade e guarda de bens individuais por órgão, de todos os bens móveis da Prefeitura, responsabilizando os detentores através da subscrição dos respectivos termos;
VI - Avaliar o cumprimento dos procedimentos de inventario anual de todos os bens da Prefeitura;
VII - Avaliar o cumprimento dos procedimentos de inventário e guarda dos bens cedidos por empréstimo e dos recolhidos em oficinas para manutenção;
VIII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
IX - Desempenhar outras atividades afins.
Secção III
DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Art. 18 O Diretor de Divisão de Compras e Licitação exercerá suas funções consoante atribuições previstas nos artigos 4º ao 6º da Lei 1059/2021.
Art. 19 O Diretor de Atas de Registro de Preços e Contratos possui suas atribuições previstas no artigo 6º na lei 1059/2021.
Art. 20 Ao pregoeiro e respectiva equipe de apoio, caberá a realização nas licitações na modalidade pregão, preferencialmente eletrônico, cujas atribuições são:
Auxílio em todos os atos para realização das compras;
O recebimento das propostas e lances;
III. A análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
IV. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
Secção IV
DIRETOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI)
Art. 21 O Diretor técnico em TI, diretamente subordinado a Secretaria Geral, têm como âmbito de atuação os serviços de tecnologia da informação nas diversas áreas do Município as previstas na Lei 1064/2021, bem como as seguintes:
I – Levantar, diagnosticar, propor, projetar, gerenciar e implementar soluções visando a automação e racionalização do processo de trabalho;
II – Coordenar a implantação de novos sistemas, tanto desenvolvidos internamente, terceirizados ou adquiridos de terceiros;
III – Definir requisitos técnicos e acompanhar o processo para a aquisição de hardware e software, nas fases de conferência, instalação, teste, treinamento, migração, implantação e monitoramento pós-implantação;
IV – Atuar como facilitador junto aos usuários prestando esclarecimentos sobre as funcionalidades do hardware e software disponíveis;
V – Acompanhar a manutenção preventiva e corretiva do hardware instalado.
VI – Atuar no cumprimento dos procedimentos de desenvolvimento e da metodologia adotada pela assistência social na área da tecnologia da informação;
VII – Planejar, coordenar e executar as atividades de prestação de serviços digitais do Município;
VIII – Controlar os bancos de dados do Município, propondo medidas de segurança e demais medidas que entender de modo a assegurar os dados públicos para perfeito funcionamento dos serviços digitais;
IX – Coordenar as atividades de gestão de Informações nos sistemas de assistência social, providenciando instalação de sistemas, programas, periféricos e outros destinados ao cumprimento das atividades dos órgãos do Município;
X – Coordenar, controlar e executar atividades de manutenção dos sistemas internos de intranet, internet e programas específicos;
XI – Elaborar o Planejamento de Tecnologia e Informação do Município para implantação de novos sistemas de informação;
XII – Coordenar os bancos de dados e sistemas de proteção de softwares e outros ligados ao Município;
XIII – Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho das funções do órgão;
XIV – Executar outras atividades correlatas.
Secção V
DIRETOR DE CONTROLE DE FROTAS
Art. 22 Compete ao Diretor de Controle de frotas, diretamente subordinada à Secretaria de Obras, tendo como âmbito de atuação, as atividades relacionadas a administração de motoristas/operadores, frota de veículos e máquinas públicas e, em específico, as seguintes atribuições:
I - Administrar a distribuição dos veículos aos diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com a necessidade de cada um e as possibilidades da frota;
II - Proceder ao levantamento mensal do quadro demonstrativo por veículo e órgão, dos gastos de combustível e lubrificante, e ainda as peças utilizadas para análise e avaliação do titular da Secretaria Municipal;
II - Administrar o quadro de motoristas/operadores com vistas a garantir que os serviços sejam realizados de forma segura e eficiente;
III - Superintender à execução das atividades de abastecimento, lavagem e guarda dos veículos pertencentes à frota municipal;
IV - Elaborar escala de abastecimento e manutenção das máquinas, veículos e equipamentos em conformidade com o estado de cada um, para que não haja interrupção nos serviços que são prestados à população;
V - Providenciar o recolhimento à sucata de todo veículo ou máquina que apresentar inaproveitabilidade, devendo ser anotado em ficha, comunicado ao órgão responsável por bens patrimoniais, para efeito de baixa, respeitada a hierarquia funcional;
VI - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão.
VII - Executar outras atribuições afins ou aquelas designadas por autoridade superior.
Secção VI
DIRETOR DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
Art. 23 Compete ao Diretor de Controle e Manutenção de Veículos e Maquinas, diretamente subordinada à Secretaria de obras, tendo como âmbito de atuação, as atividades relacionadas à gestão operativa e guarda da frota de veículos pesados, máquinas e equipamentos municipais e, além das atribuições previstas na lei Municipal 1065/2021, em específico, as seguintes atribuições:
I - Promover o controle e a distribuição dos veículos Pesados e máquinas aos diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com a necessidade de cada um e as possibilidades da frota;
II - Proceder ao levantamento mensal do quadro demonstrativo por veículo/máquina e órgão, dos gastos de combustível e lubrificante, e ainda as peças utilizadas para análise e avaliação do titular da Secretaria Municipal de Transportes;
III - Proceder à execução das atividades de lavagem e guarda dos veículos pertencentes à frota municipal;
IV - Elaborar escala de abastecimento e manutenção das máquinas, veículos e equipamentos em conformidade com o estado de cada um, para que não haja interrupção nos serviços que são prestados à população;
V - Providenciar o recolhimento à sucata de todo veículo ou máquina que apresentar inaproveitabilidade, devendo ser anotado em ficha, comunicado ao órgão responsável por bens patrimoniais, para efeito de baixa, respeitada a hierarquia funcional;
VI - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão.
VII - Executar outras atribuições afins ou aquelas designadas por autoridade superior.
Secção VII
DIRETOR DE OBRAS
Art. 24 Compete ao Diretor de Obras, diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Obras, tendo como âmbito de atuação as atividades de controle e acompanhamento de ações de obras e urbanismo reunindo informações condicionantes do processo urbanístico, em específico, as seguintes atribuições:
I – Gerenciar, planejar, elaborar e coordenar os projetos de arquitetura, engenharia, urbanização e infraestrutura na área públicas do município, com base no plano diretor;
II - Administrar e/ou coordenar a construção, ampliação, reforma e conservação dos edifícios Municipais, logradouros públicos, rede pluviais e outros relativos às obras municipais visando sempre à finalidade pública e o bem da coletividade;
III - Elaborar estudos técnicos e projetos executivos de obras municipais, bem como as respectivas planilhas de custo e memoriais para norteamento das licitações públicas e execução das mesmas;
IV - Orientar a preparação de documentação para instrução de procedimentos de licitação pública para contratação de serviços de terceiros de obras públicas;
V - Coordenar e controlar a fabricação, estocagem e distribuição de artefatos de cerâmica ou cimento (pré-moldados) utilizados pela Administração Municipal;
VI - Proceder à fiscalização constante quanto à obediência das cláusulas contratuais no que se refere ao início e término das obras públicas, aos materiais empregados na edificação das mesmas e à qualidade dos serviços prestados;
VII - Promover a conservação do maquinário e equipamentos colocados à disposição da Superintendência de Obras Públicas;
VIII - Orientar a população quanto à obediência a legislação de obras, o Plano Diretor Municipal - PDM e outras normas correlatas;
IX - Analisar as propostas para alteração do Plano Diretor Municipal nos assuntos pertinentes ao setor de Obras e Urbanismo no Município;
X - Promover a organização e manutenção de arquivo de cópias de plantas, projetos, projetos executivos, memoriais e outros de obras privadas ou públicas;
XI - Elaborar e atualizar as plantas e projetos do Município, controlando a denominação, emplacamento e numeração dos componentes de seu espaço físico, facilitando a localização da documentação desejada quando da necessidade;
XII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão. XIII - Executar outras atribuições afins ou aquelas designadas por autoridade superior.
Secção VIII
DIRETOR DE DIVISÃO DE CONTROLE DE OBRAS E TRANSPORTES
Art. 25 Compete ao Diretor de Divisão de Controle de Obras e Transportes, diretamente subordinada à Secretaria de Obras, tendo como âmbito de atuação, as atividades de manutenção de estradas vicinais do município e, em específico, as seguintes atribuições:
Trabalhar em conjunto e em harmonia com o Diretor de Obras;
II. Coordenar os trabalhos de limpeza e conservação de estradas, de canteiros, de "guard-rails", de passarelas, viadutos e outras.
III. Realizar vistorias periódicas naqueles locais de maior fluxo de movimento, fazendo a limpeza das laterais destas estradas, tapando os buracos, fazendo aberturas e saídas de água, nivelamento do leito carroçável e demais serviços de manutenção;
IV. Coordenar as operações de conservação e manutenção das estradas, que servem de canais de escoamento da produção
V. Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão.
VI. Executar outras atribuições afins ou aquelas designadas por autoridade superior.
Secção IX
DIRETOR DE ESPORTES
Art. 26 Compete ao Diretor de Esportes, diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Educação, tendo como âmbito de atuação a execução das atividades relacionadas ao Esporte e Lazer no Município e, em específico, as seguintes atribuições:
I - Coordenar as atividades esportivas no Município, controlando a utilização dos imóveis destinados à Secretaria, bem como, o registro do pessoal que faz a utilização dos mesmos;
II - Emitir relatórios acerca das modalidades esportivas praticadas no Município, bem como, das modalidades esportivas em potencialidade;
III - Cadastrar, controlar e fiscalizar as entidades prestadoras de serviços que tem como atuação a prática de esportes como escolinhas de futebol, natação e outras modalidades de esporte;
IV - Emitir informações em procedimentos administrativos, em conjunto com a Secretaria de Educação, nos processos de sua competência e, sempre que solicitado;
V - Controlar as atividades de lazer desenvolvidas pelo Município, propondo melhorias na formulação das mesmas, visando o bem estar da população;
VI - Cadastrar e registrar os atletas municipais, visando acompanhamento dos mesmos, de forma a verificar as suas reais necessidades e anseios, subsidiando o Prefeito Municipal nos futuros investimentos na área esportiva;
VII - Planejar e executar os campeonatos oficiais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Cumprir e fazer cumprir as ordens da Secretaria de Educação e do Prefeito;
IX - Propor medidas de avanço na área do esporte e lazer;
Secção X
DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 27 Compete ao Diretor de Vigilância Sanitária, diretamente subordinada à Secretaria de Saúde, tendo como âmbito de atuação as atividades auxílio ao controle e combate às ações de vigilância sanitária, fiscalização e outras atividades desenvolvidas no Município.
I - Fiscalização dos estabelecimentos e da manipulação e comercialização de gêneros alimentícios inspecionando a qualidade, as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas que manipulam os alimentos e o estado de conservação e as condições de armazenamento dos produtos oferecidos ao consumo;
II - Fiscalização dos estabelecimentos farmacêuticos e controle da produção e a comercialização de drogas e medicamentos;
III - Apreensão, interdição ou incineração de mercadorias, no cumprimento de determinação superior ou nos casos em que a lei assim determinar;
IV - Fiscalizar as condições sanitárias das instalações prediais de águas e esgotos;
V - Elaborar réplica fiscal em processos oriundos de atos em decorrência do poder de polícia sanitária do município;
VI - Executar e/ou participar de ações de vigilância sanitária em articulação direta com as de vigilância epidemiológica e atenção à saúde, incluindo as relativas à saúde do trabalhador, controle de zoonoses e ao meio ambiente;
VII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão; VIII - Executar outras atribuições afins ou aquelas designadas por autoridade superior.
Secção XI
DIRETOR DE DIVISÃO DE ENDEMIAS
Art. 28 O Diretor de Divisão de Endemias, diretamente subordinada à Secretaria de Saúde, tendo como âmbito de atuação as atividades de controle e combate às endemias, saúde preventiva, fiscalização e outras atividades desenvolvidas no Município e, em específico, as seguintes atribuições:
I - O planejamento, controle, fiscalização e execução de programas de combate a endemias, visando a erradicação da mesma mediante articulação com órgãos componente do Sistema de Saúde nos âmbitos Nacional e Estadual, e da Rede de Saúde Municipal;
II - Elaboração e execução de atividades de controle de endemias, campanhas de vacinação em total colaboração com os demais órgãos componentes do Sistema de Saúde em todas as esferas de Governo;
III - Planejamento, elaboração e execução de atividades de educação e de saúde comunitária, objetivando a mudança de atitudes, comportamental e de pensamentos em relação aos problemas relacionados à saúde pública;
IV - Realização de estudos sobre os problemas que afligem o meio ambiente e o saneamento básico, afetando diretamente a saúde populacional;
V - Controle e fiscalização da qualidade da água potável distribuída no Município promovendo as ações cabíveis em caso de irregularidade, perigo e outros que venham comprometer a saúde pública;
VI - Cadastro e contato permanente com instituições da iniciativa privada, sem fins lucrativos, entidades públicas ou privadas, associações, organizações não governamentais, clubes, escolas, universidades, igrejas, prestadores de serviços, indústria e comércio, bem como, quaisquer outras entidades indispensáveis à implantação de programas de saúde da comunidade;
VII - Abastecimento e controle dos imunizantes colocados à disposição na farmácia básica, bem como outros produtos farmacêuticos necessários ao funcionamento da mesma;
VIII - Fiscalização sanitária aos diversos estabelecimentos comerciais e industriais, nos termos da legislação sanitária vigente;
XVII - Aplicação de multas sanitárias e julgamento de recursos administrativos sobre as mesmas;
XVII - Cumprimento da lei municipal de desenvolvimento territorial, denominada Plano Diretor Municipal e suas alterações, nos assuntos pertinentes à vigilância sanitária;
XVI - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão; XVII - Executar outras atribuições afins ou aquelas designadas por autoridade superior.
Secção XIII
DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 29 Compete ao Diretor de Transporte Escolar diretamente subordinada à Secretaria de Educação, tendo como âmbito de atuação a execução das atividades relacionadas ao controle do transporte de alunos e do pessoal destinado às atividades educacionais e, em específico, as seguintes atribuições:
I - Programar, organizar, dirigir e supervisionar as atividades referentes à distribuição, manutenção, conservação e controle de utilização dos veículos da Secretaria de Educação;
II - Promover a distribuição dos veículos pelos diferentes órgãos da Secretaria, de acordo com as necessidades de cada um e as possibilidades da frota;
III - Promover a inspeção periódica dos veículos e a verificação do seu estado de conservação, solicitando os reparos necessários;
IV - Promover o recolhimento e o conserto dos veículos acidentados, quando for o caso;
V - Realizar vistoria diária dos veículos nas entradas e saídas do estacionamento central;
VI - Controlar a liberação de veículos mediante a apresentação da autorização de uso. Supervisionar a execução dos serviços de manutenção dos veículos da educação;
VII - Supervisionar as atividades de manutenção preventiva dos veículos educação, tais como os serviços de abastecimento, lavagem, lubrificação, borracharia e normas operacionais;
VIII - Supervisionar a organização e a manutenção atualizada dos reparos em veículos;
IX - Supervisionar a inspeção periódica dos veículos e a verificação do seu estado de conservação, providenciando os reparos necessários;
X - Zelar pela regularidade da documentação dos veículos e da situação dos motoristas, em face das normas de trânsito em vigor;
XI - Fazer observar as normas e os prazos estabelecidos nos contratos de seguro dos veículos da educação;
XII - Promover a vistoria dos veículos de terceiros alugados pela educação, e fiscalizar os boletins de transportes;
XIII - Promover a elaboração de quadros demonstrativos mensais, por veículo e por repartição, dos gastos de combustíveis e lubrificantes, reparos de peças e mão-de-obra;
XIV - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão; XV - Executar outras atribuições afins ou aquelas designadas por autoridade superior.
Secção XIV
DIRETOR DE RECEITA, ARRECADAÇÃO E URBANISMO
Art. 30 Compete ao Diretor de Receita, Arrecadação e Urbanismo, subordinado ao Secretaria Geral, tendo como âmbito de atuação a execução das atividades de controle e administração tributária e de arrecadação do Município, competindo-lhe, ainda:
I - A elaboração de cálculos devidos, bem como, o lançamento em fichas próprias de todos os impostos, taxas, contribuições de melhoria e demais rendas municipais, além de dar baixa na medida em que forem quitados os respectivos débitos;
II - A preparação e emissão de Alvarás de Licença para funcionamento de comércios, indústrias e atividades profissionais que dependam do mesmo para funcionar, os quais deverão ser encaminhados ao Chefe do Poder Executivo para Autorização;
III - A inscrição em Dívida Ativa, nos termos da Legislação Tributária vigente, de acordo com a listagem dos contribuintes em débito com o Município;
V - A execução da cobrança amigável da Dívida Ativa através de Notificações endereçadas aos contribuintes em Débito com o Município;
VI - O envio de procedimentos administrativos à Procuradora com vistas à cobrança judicial da Dívida Ativa;
VII - A preparação e o fornecimento de Certidões Negativas referentes às atividades comerciais, industriais e de profissionais liberais;
VIII – O estudo com emissão de parecer nos procedimentos administrativos sobre a situação de contribuintes;
IX - A Instrução aos contribuintes sobre as obrigações fiscais para com o Município;
X - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão.
XI - Desempenhar outras atividades afins.
Secção XV
DIRETOR CLINICO HOSPITALAR
Art. 31 Compete ao Diretor Clinico Hospitalar, diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Saúde, tendo como âmbito de atuação as atividades de controle e acompanhamento de ações do Hospital, sendo o responsável pela assistência médica, coordenação e supervisão dos serviços médicos, bem como representando todo o corpo clinico perante as autoridades superiores, reunindo informações condicionantes a vistas de obter melhor satisfação dos direitos a saúde, com as seguintes atribuições:
I - Assegurar que todo paciente internado na instituição tenha um médico assistente;
II - Exigir dos médicos assistentes ao menos uma evolução e prescrição diária de seus pacientes, assentada no prontuário;
III - Organizar os prontuários dos pacientes de acordo com o que determina as Resoluções CFM nº 1.638/2002 e nº 2.056/2013;
IV - Exigir dos médicos plantonistas hospitalares, quando chamados a atender pacientes na instituição, o assentamento no prontuário de suas intervenções médicas com as respectivas evoluções;
V - Disponibilizar livro ou meio digital para registro de ocorrências aos médicos plantonistas;
VI - Determinar que, excepcionalmente nas necessidades imperiosas com risco de morte que possam caracterizar omissão de socorro, os médicos plantonistas de UTIs e dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência Médica não sejam deslocados para fazer atendimento fora de seus setores.
Secção XVI
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Art. 32 Compete ao Diretor Administrativo do Hospital Municipal, diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Saúde, tendo como âmbito de atuação as atividades de controle e acompanhamento de ações administrativas do Hospital, com as seguintes atribuições:
I. Organizar e sistematizar os procedimentos administrativos hospitalares;
II. A criação de escalas de trabalho e plantão;
III. A comunicação com os médicos;
IV. à criação do orçamento e manutenção de suprimentos no estoque;
V. para supervisionar funcionários e garantir a conformidade com as políticas e com os regulamentos;
V. garantir que as operações do hospital sejam executadas sem problemas;
VI. Supervisionar diariamente as operações administrativas;
VII. Monitorar os gastos e sugerir alternativas com boa relação custo-benefício;
VII. Criar orçamentos trimestrais e anuais;
VIII. Desenvolver e implementar políticas efetivas para todos os procedimentos operacionais;
IX. Manter organizados os registros médicos e de funcionários;
X. Monitorar o desempenho administrativo da equipe de profissionais;
XI. Treinar novos funcionários;
XII. Garantir a compra e o armazenamento de suprimentos médicos e materiais de escritório;
XIII. Esclarecer dúvidas dos médicos, enfermeiros e da equipe de profissionais de saúde;
XIV. Resolver possíveis problemas com os pacientes;
XV. Manter-se atualizado sobre os regulamentos da área da saúde;
XVI. Outras correlatas e designadas pelas Autoridades superiores.
TÍTULO VI
DAS CHEFIAS
Secção I
CHEFE DE SEÇÃO DE CONTR. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 33 Compete Chefe de Seção de Contr. De Agricultura e Meio Ambiente, diretamente subordinada à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, tendo como âmbito de atuação, as atividades de coordenação e supervisão da execução de ações relacionadas ao fortalecimento da pecuária e agricultura familiar e, em específico, as seguintes atribuições:
I - Desenvolvimento de estudos, pesquisas e avaliações agropecuárias, visando incentivos, melhoras e racionalização da diversificação agrícola;
II - Controlar, incentivar e aplicar todos os meios e tecnologias disponíveis no Município, relativos às atividades agropecuárias, visando melhores resultados na agricultura; I
II - Coordenar programas e orientação de produtores rurais sobre eletrificação rural, visando à qualidade na produção;
IV - Desenvolver estudos e fomentar a exploração de novas espécies animais adaptáveis ao município e à região;
V - Promover o desenvolvimento rural sustentável, a partir da implementação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar;
VI - Nortear ações e instrumentos de políticas públicas, no sentido de fundamentar as estratégias de desenvolvimento rural sustentável:
VII - Integrar e consolidar políticas, ações e programas, alicerçados na garantia de assistência técnica e extensão rural e de renda mínima, no acesso a crédito e no apoio à comercialização VIII - Valorizar e organizar a oferta de alimentos produzidos pela agricultura familiar
IX - Oferecer apoio necessário para ampliar o número de unidades familiares de produção que adotem práticas, insumos e princípios de manejo ecológico que contribuam para a construção de agriculturas sustentáveis
X - Fortalecer, por meio de alianças estratégicas, modelos e arranjos produtivos que possam promover a cooperação e a concorrência buscando viabilizar as economias dos pequenos e médios empreendimentos rurais;
XI - Promover os serviços de irrigação, instalação de viveiros para gerar sementes e mudas; XII - Promover sistema de acompanhamento, avaliação e controle dos projetos de com-bate à aftosa, raiva, brucelose e outros males animais;
XIII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão. XIV - Executar outras atribuições afins ou aquelas designadas por autoridade superior.
XV - Desenvolvimento de projetos, visando incentivos, melhoras e racionalização da atividade rural e produtiva;
XVI - Controlar, incentivar e aplicar todos os meios e tecnologias disponíveis no Município, relativos às atividades produtivas;
XVII - Coordenar programas e orientação tecnológica aos produtores rurais, visando à qualidade na produção;
XVIII - Desenvolver estudos e fomentar a exploração de novas espécies animais adaptáveis ao município e à região;
XIX - Promover a orientação aos munícipes agricultores quanto às novas tecnologias, programas, cursos de aperfeiçoamento, novas técnicas de produção, e quaisquer outras situações de melhoria voltada ao homem do campo;
XX - Realizar de estudos e pesquisas visando a ampliação, organização, de medidas de apoio a projetos rurais;
XXI - Desenvolver projetos de produção integrada de piscicultura, pecuária, procurando garantir o aumento da produção;
XII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão. [
XXIII - Executar outras atribuições afins ou aquelas designadas por autoridade superior.
Secção II
CHEFIA DE SEÇÃO DE COORDENAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 34 Compete a Chefia de Seção de Coordenação de Iluminação pública, diretamente subordinada à Secretaria Geral, tendo como âmbito de atuação, as atividades relacionadas aos serviços coordenação, supervisão, implementação e execução dos serviços de iluminação dos prédios, vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum e a instalação, manutenção e melhoramento e expansão da rede iluminação pública do município, bem como a instalação, manutenção e conservação dos transmissores de sinal de televisão, rádio e outros sistemas de comunicação de competência do Município, e outros serviços de caráter público ou aquelas designadas por autoridade superior e sem prejuízo daquelas previstas na Lei 1066/2021.
Secção III
CHEFIA DE SEÇÃO DE ENSINO BÁSICO
Art. 35 Compete ao Chefe de Seção de Ensino Básico, diretamente subordinado a Secretaria de Educação, tendo como âmbito de atuação a execução das atividades relacionadas ao aperfeiçoamento continuado dos servidores das diversas áreas da secretaria de educação, e em específico, as seguintes atribuições:
I - Qualificar os profissionais da educação para o exercício do magistério e da gestão do ensino básico, desenvolvendo estudos, planejamentos, programas, avaliação e gerenciamento da execução de ações de formação, aperfeiçoamento e educação continuada;
II - Exercer atividades relativas ao intercâmbio e cooperação técnica com entidades;
III - Disponibilizar infraestrutura e tecnologias de ensino presencial e a distância para os programas de formação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação;
IV - Reunir e disponibilizar acervos físicos e virtuais de livros e outros recursos para o desenvolvimento profissional continuado;
V - Organizar eventos, espaços culturais, museus, ambientes multimídia e locais para exposições relacionados à educação;
VI - Manter atualizada a agenda de eventos e oportunidades de desenvolvimento profissional para os servidores da secretaria e divulgar informações a respeito;
VII - Promover o estabelecimento de parcerias e a celebração de convênios com universidades e instituições congêneres para operacionalização das políticas de formação e aperfeiçoamento do pessoal da secretaria;
VIII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
IX - Executar outras atribuições afins ou aquelas designadas por autoridade superior.
Secção IV
CHEFIA DE SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Art. 36 Compete ao Chefe de Seção de Administração Escolar, diretamente subordinada à Secretaria Municipal da Educação, tendo como âmbito de atuação a execução das atividades relacionadas ao apoio e controle administrativo às atividades educacionais e, em específico, as seguintes atribuições:
I - Assessorar ao Secretário Municipal de Educação em todas as ações educacionais sob a responsabilidade do Município, no que se refere ao apoio logístico às unidades escolares;
II - Reunir, sistematizar e fornecer as informações atualizadas sobre as áreas de atuação da Secretaria;
III - Organizar sistemas de acompanhamento e avaliação das atividades e programas educacionais para apresentação, conhecimento e avaliação por parte da população;
IV - Promover a elaboração de mapas, quadros, gráficos e relatórios para controle das atividades programadas;
V - Reunir-se com os demais dirigentes da Secretaria para ajustar, do ponto de vista da programação geral, as propostas apresentadas;
VI - Representar o Secretário Municipal de Educação, quando for convocado para tal;
VII - Coordenar a execução de programas de apoio educacionais do Município, decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas para a educação da população;
VIII - Planejar, orientar e supervisionar todo processo de compra, controle de almoxarifado, merenda escolar, gerenciamento da frota de veículos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação;
IX - Executar outras atribuições afins ou aquelas designadas por autoridade superior.
X - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
XI - Executar outras atribuições afins ou aquelas designadas por autoridade superior.
Secção V
CHEFIA DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 37 Compete ao Chefe de Seção de Serviços Urbanos, diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Obras, tendo como âmbito de atuação as atividades de controle e acompanhamento de ações de obras e urbanismo reunindo informações condicionantes do processo urbanístico, em específico, as seguintes atribuições:
I – Gerenciar, planejar, elaborar e coordenar os projetos de arquitetura, engenharia, urbanização e infraestrutura na área públicas do município, com base no plano diretor;
II - Administrar e/ou coordenar a construção, ampliação, reforma e conservação dos edifícios Municipais, logradouros públicos, rede pluviais e outros relativos às obras municipais visando sempre à finalidade pública e o bem da coletividade;
III - Elaborar estudos técnicos e projetos executivos de obras municipais, bem como as respectivas planilhas de custo e memoriais para norteamento das licitações públicas e execução das mesmas;
IV - Orientar a preparação de documentação para instrução de procedimentos de licitação pública para contratação de serviços de terceiros de obras públicas;
V - Coordenar e controlar a fabricação, estocagem e distribuição de artefatos de cerâmica ou cimento (pré-moldados) utilizados pela Administração Municipal;
VI - Proceder à fiscalização constante quanto à obediência das cláusulas contratuais no que se refere ao início e término das obras públicas, aos materiais empregados na edificação das mesmas e à qualidade dos serviços prestados;
VII - Promover a conservação do maquinário e equipamentos colocados à disposição da Secretaria de Obras;
VIII - Orientar a população quanto à obediência a legislação de obras, o Plano Diretor Municipal - PDM e outras normas correlatas;
IX - Analisar as propostas para alteração do Plano Diretor Municipal nos assuntos pertinentes ao setor de Obras e Urbanismo no Município;
X - Promover a organização e manutenção de arquivo de cópias de plantas, projetos, projetos executivos, memoriais e outros de obras privadas ou públicas;
XI - Elaborar e atualizar as plantas e projetos do Município, controlando a denominação, emplacamento e numeração dos componentes de seu espaço físico, facilitando a localização da documentação desejada quando da necessidade;
XII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão. XIII - Executar outras atribuições afins ou aquelas designadas por autoridade superior.
Secção VI
CHEFIA DE DESPORTO E CULTURA
Art. 38 Chefe de Seção de Desporto e Cultura, diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Educação, tendo como âmbito de atuação a execução das atividades relacionadas ao Esporte e cultura no Município e, em específico, as seguintes atribuições:
I - Propor à Secretaria Municipal de Educação, reuniões com a comunidade objetivando ouvir os anseios sociais relativos à prática de esporte local, bem como, apresentar soluções aos questionamentos dos administrados sobre o planejamento esportivo;
II - Registrar os momentos esportivos oficiais e extraoficiais ocorridos no Município, de forma a garantir um acervo histórico de fotografias e vídeos relacionados ao esporte municipal;
III - Prestar assistência ao Secretário Municipal de Educação no que se refere ao desenvolvimento dos planos, programas e projetos de desporto comunitário, de forma a permitir a realização de competições envolvendo os núcleos das comunidades do município, nas diversas atividades e modalidades esportivas e de lazer;
IV - Fomentar o desporto municipal, através da promoção e apoio a programas, eventos e competições desportivas, incentivando a prática do esporte;
V - Difundir a prática do esporte e lazer nas comunidades em geral, criando, mantendo e incentivando a utilização plena dos equipamentos esportivos e áreas de lazer e esporte;
VI - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
VII - Executar outras atribuições afins ou aquelas designadas por autoridade superior.
Secção VII
CHEFIA DO BEM ESTAR SOCIAL
Art. 39 Compete ao Chefe de Seção de Bem Estar Social, diretamente subordinada à Secretaria Municipal da Assistência Social, tendo como âmbito de atuação a execução das atividades relacionadas ao controle das atividades relacionadas aos programas de Assistência Social e Cidadania no Município e, em específico, as seguintes atribuições:
I - Prestar assessoramento técnico ao Secretário em assuntos relativos à pasta, respeitada sua especialização, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações gerais;
II - Supervisionar as atividades e projetos desenvolvidos pelas coordenações subordinadas a sua área;
III - Expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo no âmbito de sua área de atuação;
IV - Assegurar a elaboração de planos, programas e projetos de cunho social que coordenam esforços voltados à assistência da classe brasileira mais carente;
V - Cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos administrativos e financeiros apontados pelo Plano Municipal de Assistência Social;
VI - Propor ao secretário as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sociais;
VII - Planejamento das Políticas Públicas voltadas à criança e ao adolescente, mulheres, aos deficientes físicos e aos idosos, observados os termos dos respectivos estatutos;
VIII - Planejamento de Políticas Habitacionais, visando reduzir as desigualdades sociais e déficit de moradia no Município;
IX - Planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários desenvolvimento do trabalho e qualificação;
X - Reunir-se periodicamente com os subordinados, para avaliação dos trabalhos;
XI - Organizar e coordenar a realização de seminários, fóruns e conferências, visando formular e avaliar a política municipal de assistência social em seu âmbito de atuação;
XII - Orientar, acompanhar, e coordenar a execução dos programas de assistência social aprovados no Plano Plurianual pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XIII - Articular o entrosamento da rede de proteção e inclusão social do Município;
XIV - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão; XV - Executar outras atribuições afins ou aquelas designadas por autoridade superior.
Art. 40 Chefe de Seção de Adm. Hospitalar e Coord. De Saúde trabalhará vinculado a Secretaria de Saúde e prestará auxílio administrativo a Gestão e Coordenação Hospitalar e aos cargos previstos nos artigos 35 e 36 desta lei, bem como ao Secretário de saúde, que poderá determinar outras funções.
Art. 41 O Cargo de Chefe de Seção de Controle e Erradicação da Malária, atuará vinculado a secretaria Municipal de Saúde e tem por função:
I – Organizar, orientar e controlar os planos de controle e combate a malária;
II – Assistir a todos os casos de malária;
III – Manter em Arquivo e informar a Secretaria de Saúde e ao Gabinete sobre os casos existentes no Município;
IV – Realizar todas as demais atividades designadas e necessárias para o cumprimento das atribuições previstas neste e outras que lhe foram designadas.
Art. 42 O Chefe de Seção de Análise e Verificação atuará a disposição da Controladoria Geral do Município que poderá designar função de acordo com a necessidade daquela unidade.
Art. 43 Referente ao Chefe de Carpintaria e Construção atuará a disposição da Secretaria de Obras, ou outra designada pelo Prefeito, e terá como função a análise, reforma e recuperação de pequenos reparos a serem feitos nos prédios do Executivo.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 Em caso de dúvidas quanto a aplicação da presente lei, essa será sanada após parecer jurídico.
Art. 45 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 19 de abril de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
|
RELAÇÃO DE PORTARIAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA |
|||
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LOTAÇÃO |
CARGOS |
VAGAS |
SUBSIDIOS |
|
GABINETE |
Chefe de Gabinete |
1 |
R$ 4.500,00 |
|
GABINETE |
Controlador Geral |
1 |
R$ 5.100,15 |
|
GABINETE |
Assessor Jurídico |
2 |
R$ 5.874,36 |
|
GABINETE |
Assessor Contábil |
3 |
R$ 2.950,00 |
|
GABINETE |
Assessor Técnico de Tesouraria |
1 |
R$ 4.104,00 |
|
GABINETE |
Assessor Técnico Especial |
1 |
R$ 4.500,00 |
|
GABINETE |
Assessor Técnico Nível I |
2 |
R$ 4.104,48 |
|
GABINETE |
Assessor Técnico Nível II |
5 |
R$ 2.202,74 |
|
GABINETE |
Assessor Técnico Nível III |
5 |
R$ 1.602,53 |
|
GABINETE |
Assessor Técnico Nível IV |
5 |
R$ 1.309,09 |
|
SEMPOG |
Gerente Municipal de Convênios |
1 |
R$ 5.110,15 |
|
SEMPOG |
Pregoeiro Oficial |
1 |
R$ 3.400,00 |
|
SEMOSP |
Diretor de Obras |
1 |
R$ 3.400,00 |
|
SEMUSA |
Diretor Clinico Hospitalar |
1 |
R$ 4.063,63 |
|
SEMUSA |
Diretor Administrativo do Hospital Municipal |
1 |
R$ 2.670,88 |
|
|
Diretor de Divisão de Recursos Humanos |
1 |
R$ 2.950,00 |
|
SEG |
Diretor de Divisão de Almoxarifado |
1 |
R$ 2.670,88 |
|
SEG |
Diretor de Divisão de Patrimônio |
1 |
R$ 2.670,88 |
|
SEMPOG |
Diretor de Divisão de Compras e Licitação |
1 |
R$ 2.670,88 |
|
SEMOSP |
Diretor de Divisão de Controle de Obras e Transportes |
1 |
R$ 2.670,88 |
|
SEMEC |
Diretor de Esportes |
1 |
R$ 2.670,88 |
|
SEMUSA |
Diretor de Vigilância Sanitária |
1 |
R$ 2.670,88 |
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SEMUSA |
Diretor de Divisão de Endemias |
1 |
R$ 2.670,88 |
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SEMEC |
Diretor de Transporte Escolar |
1 |
R$ 2.670,88 |
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SEG |
Diretor de Controle de Frotas |
1 |
R$ 2.950,00 |
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SEMPOG |
Diretor de Receita, Arrecadação e Urbanismo |
1 |
R$ 2.670,88 |
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SEMOSP |
Diretor de Controle e Manutenção de Veículos e Maquinas |
1 |
R$ 5.800,00 |
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SEMPOG |
Diretor de Prestação de Contas em Convênios |
1 |
R$ 2.670,88 |
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SEG |
Diretor Técnico em T.I |
1 |
R$ 2.670,88 |
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SEMPOG |
Diretor de Atas de Registro de Preços e Contratos |
1 |
R$ 2.670,88 |
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SEG |
Chefe de Seção de Tributação e Fiscalização |
1 |
R$ 1.602,53 |
|
SEG |
Chefe de Seção e Tesouraria |
1 |
R$ 1.602,53 |
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SEMEC |
Chefe de Seção de Ensino Básico |
1 |
R$ 1.602,53 |
|
SEMEC |
Chefe de Seção de Administração Escolar |
1 |
R$ 1.602,53 |
|
SEMEC |
Chefe de Seção de Desporto e Cultura |
1 |
R$ 1.602,53 |
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|
Chefe de Seção de Bem Estar Social |
1 |
R$ 1.602,53 |
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SEMUSA |
Chefe de Seção de Adm. Hospitalar e Coord. De Saúde |
1 |
R$ 1.602,53 |
|
SEMOSP |
Chefe de Seção de Serviços Urbanos |
1 |
R$ 1.602,53 |
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SEMAGRI |
Chefe de Seção de Contr. De Agricultura e Meio Ambiente |
1 |
R$ 1.602,53 |
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SEMUSA |
Chefe de Seção de Controle e Erradicação da Malária |
1 |
R$ 1.602,53 |
|
|
Chefe de Seção de Análise e Verificação |
1 |
R$ 1.602,53 |
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SEMOSP |
Chefe de Carpintaria e Construção |
1 |
R$ 2.202,74 |
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SEG |
Chefe de Seção de Coord. Iluminação Pública |
1 |
R$ 2.670,88 |
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:7C2E80C0