ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 440.2026. HORÁRIO TRABALHO ESPECIAL. ACS. ACE. 1164.26
DECRETO Nº 440/2026/FMS DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
“INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições adequadas para o desenvolvimento das atividades desempenhadas pelos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, especialmente aquelas realizadas em campo;
CONSIDERANDO que os ACS e ACE desempenham parte significativa de suas atribuições mediante deslocamentos e atividades externas, com exposição direta às condições climáticas;
CONSIDERANDO a necessidade de organização das atividades das equipes de saúde, de modo a preservar a continuidade e a eficiência das ações de promoção, prevenção e vigilância em saúde;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, quanto à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
CONSIDERANDO a competência municipal para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto à organização das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, em caráter excepcional e temporário, horário de trabalho que favoreça a execução das atividades externas e o adequado atendimento à população;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, em caráter provisório e excepcional, horário especial de trabalho para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Urupá – RO.
Art. 2º O horário especial de que trata este Decreto vigorará no período de 15 de setembro de 2026 a 30 de novembro de 2026, podendo ser revisto ou prorrogado mediante ato devidamente motivado da Administração Municipal.
Art. 3º Durante o período de vigência deste Decreto, a jornada dos ACS e ACE será cumprida, preferencialmente, em turno matutino, das 07h30 às 13h30, observada a carga horária semanal legalmente estabelecida.
§ 1º A adoção do horário especial não prejudicará a continuidade dos serviços de saúde, o cumprimento das atribuições funcionais, das metas estabelecidas pelos programas de saúde ou das atividades essenciais desenvolvidas pelas equipes.
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar adequações no planejamento e na organização das atividades, sempre que necessárias ao atendimento das demandas do serviço e às particularidades das equipes.
§ 3º O controle de frequência dos servidores permanecerá submetido às normas vigentes no Município, inclusive quanto ao registro e acompanhamento da jornada.
Art. 4º O acompanhamento das atividades, da produtividade e do cumprimento das metas dos ACS e ACE será realizado pelas respectivas chefias imediatas e coordenações responsáveis, em articulação com as equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF e demais setores competentes.
Parágrafo único. As atividades externas deverão ser planejadas de modo a assegurar a adequada execução das ações de atenção básica, vigilância, prevenção e promoção da saúde, bem como o cumprimento das metas e diretrizes dos programas de saúde.
Art. 5º Eventuais inconsistências ou irregularidades relacionadas ao registro de frequência, cumprimento da jornada ou execução das atividades deverão ser comunicadas à chefia imediata e aos setores competentes para adoção das providências cabíveis.
Art. 6º A adoção do horário especial previsto neste Decreto não implicará redução de vencimentos, vantagens ou quaisquer outros direitos e benefícios assegurados aos servidores pela legislação vigente.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por meio das coordenações responsáveis, acompanhar a execução deste Decreto e expedir, quando necessário, orientações complementares para sua adequada aplicação.
Art. 8º Ao término do período de vigência, poderá ser elaborado relatório técnico acerca dos resultados da medida, considerando, entre outros aspectos, a execução das atividades, a produtividade das equipes e a continuidade dos serviços prestados à população.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de setembro de 2026.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Urupá/RO, 11 de setembro de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:7C2E9668