ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.904/2023 - FITHA

LEI Nº 1.904/2023. Em, 28 de novembro 2023.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;

 

LEI.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 776.899,08 (setecentos e setenta e seis mil oitocentos e noventa e nove reais e oito centavos).

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

EXECUTIVO MUNICIPAL

02.008.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.26.782.0006.1.362.

C.C 14.377-4 CONVENIO ESTADUAL FITHA 2023 RECUPERAÇÃO DE

ESTRADAS VICINAIS

3.390.39.00.00 17010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA

R$ 776.899,08

Total Suplementação:

R$ 776.899,08

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

EXECUTIVO MUNICIPAL

02.008.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.26.782.0006.1.362.

C.C 14.377-4 CONVENIO ESTADUAL FITHA 2023 RECUPERAÇÃO DE

ESTRADAS VICINAIS

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 776.899,08

Total Redução:

R$ 776.899,08

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

SERINGUEIRAS-RO, 28 de novembro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:7C30D52C