ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.904/2023 - FITHA
LEI Nº 1.904/2023. Em, 28 de novembro 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 776.899,08 (setecentos e setenta e seis mil oitocentos e noventa e nove reais e oito centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.782.0006.1.362.
C.C 14.377-4 CONVENIO ESTADUAL FITHA 2023 RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS
3.390.39.00.00 17010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA
R$ 776.899,08
Total Suplementação:
R$ 776.899,08
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.782.0006.1.362.
C.C 14.377-4 CONVENIO ESTADUAL FITHA 2023 RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 776.899,08
Total Redução:
R$ 776.899,08
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SERINGUEIRAS-RO, 28 de novembro de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:7C30D52C