ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N° 815, DE 15 OUTUBRO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 658.893,18 (seiscentos e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e três reais e dezoito centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1658.893,18 (seiscentos e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e três reais e dezoito centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 658.893,18 (seiscentos e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e três reais e dezoito centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.04.26.782.0015.1581.4.4.90.51 – R$ 400.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
SEMOSP |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
|
Ação |
1581 |
Aquisição de Tubos PEAD/2021NE000567 |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
51 |
Obras e Instalações |
b) 02.04.15.451.0015.1582.4.4.90.51 – R$ 87.881,04
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
SEMOSP |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
|
Ação |
1582 |
Aquisição e Instalação de Tubos LH 28 |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
51 |
Obras e Instalações |
c) 02.04.15.451.0015.1583.4.4.90.51 – R$ 13.493,68
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
SEMOSP |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
|
Ação |
1583 |
Complemento do Convênio nº864635/2018/DCPN |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
51 |
Obras e Instalações |
d) 02.04.04.122.0006.2016.3.3.90.30 – R$ 30.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
SEMOSP |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0006 |
Programa Administração da SEMOSPAMA |
|
Ação |
2016 |
Manutenção das Atividades Rotineira da SEMOSPAMA |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
e) 02.04.04.122.0006.2016.4.4.90.52 – R$ 2.400,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
SEMOSP |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0006 |
Programa Administração da SEMOSPAMA |
|
Ação |
2016 |
Manutenção das Atividades Rotineira da SEMOSPAMA |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos, Material Permanente |
f) 02.04.15.452.0006.2015.3.3.90.39 – R$ 10.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
SEMOSP |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
|
Programa |
0006 |
Programa Administração da SEMOSPAMA |
|
Ação |
2015 |
Manutenção da Iluminação Pública |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
g)02.04.15.452.0015.2014.3.3.90.39 – R$ 20.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
SEMOSP |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
|
Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
|
Ação |
2014 |
Manutenção das Vicinais |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
h) 02.04.15.452.0015.2014.3.3.90.30 – R$ 95.118,46
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
SEMOSP |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
|
Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
|
Ação |
2014 |
Manutenção das Vicinais |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de convênio nº do empenho 2021NE000567, no valor de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais).
b) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de convênio nº112/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais).
c) Pela Anulação de R$ 7.881,04(sete mil oitocentos e oitenta e um). – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência – Contrapartida do convênio.
d) Pelo Superavit financeiro apurado em balanço contábil, proveniente do remanejamento de recursos livres, no valor de R$ 171.012,14(cento e setenta e um mil doze reais e quatorze centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:7C33C36F