ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 815, DE 15 OUTUBRO DE 2021.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 658.893,18 (seiscentos e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e três reais e dezoito centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1658.893,18 (seiscentos e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e três reais e dezoito centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 658.893,18 (seiscentos e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e três reais e dezoito centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

a) 02.04.26.782.0015.1581.4.4.90.51 – R$ 400.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1581

Aquisição de Tubos PEAD/2021NE000567

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

b) 02.04.15.451.0015.1582.4.4.90.51 – R$ 87.881,04

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1582

Aquisição e Instalação de Tubos LH 28

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

c) 02.04.15.451.0015.1583.4.4.90.51 – R$ 13.493,68

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1583

Complemento do Convênio nº864635/2018/DCPN

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

d) 02.04.04.122.0006.2016.3.3.90.30 – R$ 30.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administração da SEMOSPAMA

Ação

2016

Manutenção das Atividades Rotineira da SEMOSPAMA

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

e) 02.04.04.122.0006.2016.4.4.90.52 – R$ 2.400,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administração da SEMOSPAMA

Ação

2016

Manutenção das Atividades Rotineira da SEMOSPAMA

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos, Material Permanente

 

f) 02.04.15.452.0006.2015.3.3.90.39 – R$ 10.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0006

Programa Administração da SEMOSPAMA

Ação

2015

Manutenção da Iluminação Pública

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

g)02.04.15.452.0015.2014.3.3.90.39 – R$ 20.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

2014

Manutenção das Vicinais

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

h) 02.04.15.452.0015.2014.3.3.90.30 – R$ 95.118,46

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

2014

Manutenção das Vicinais

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

a) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de convênio nº do empenho 2021NE000567, no valor de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais).

b) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de convênio nº112/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais).

c) Pela Anulação de R$ 7.881,04(sete mil oitocentos e oitenta e um). – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência – Contrapartida do convênio.

d) Pelo Superavit financeiro apurado em balanço contábil, proveniente do remanejamento de recursos livres, no valor de R$ 171.012,14(cento e setenta e um mil doze reais e quatorze centavos).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:7C33C36F