ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N.º 865, 20 DE ABRIL DE 2022.

“ALTERA DISPOSITIVO À LEI 231/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o artigo 121 da Lei Municipal n° 231/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 121. Ficam criados para compor o Quadro de Pessoal do IPRENU os cargos descritos no Anexo I desta Lei.

§ 1º O regime jurídico do pessoal do IPRENU será o estatutário, sendo-lhes aplicado o estatuto dos servidores públicos e o plano de cargos e carreiras do Município de Nova União.

§ 2º Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo II desta Lei, serão providos por concurso público promovido pelo IPRENU ou ainda, para compor o quadro de pessoal constante do Anexo I, poderá ser utilizada a cessão de servidores do quadro efetivo do Município, permanecendo estes transferidos de seus órgãos de origem para o IPRENU, ficando a remuneração do pessoal, em qualquer das hipóteses, a cargo da autarquia previdenciária.

§3º A cessão de que trata o §2º deste artigo pode ocorrer com ou sem ônus financeiro para a origem, pelo prazo necessário para atendimento da necessidade administrativa, conforme estabelecido em ato infralegal a ser firmado entre cedente e cessionário.

§4º Os cargos de provimento efetivo de nível superior disporá de auxílio de produtividade no valor de R$: 500,00 (quinhentos reais), cujo critério será fixado pelo Superintendente, ratificado mediante decreto do Gestor Municipal.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nova União/RO, 20 de abril de 2022.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

 

Certifico que este ato, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios (acesso: www.diariomunicipal.com.br/arom), no dia ____/____/22, pag.______________, Ano ____, nº __________.

Em: ____/____/2022.

 

ELISANGELA MARCHIOLI

 

Certifico que este ato, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios (acesso: www.diariomunicipal.com.br/arom), no dia ____/____/22, pag.______________, Ano ____, nº __________.

Em: ____/____/2022.

 

ELISANGELA MARCHIOLI

 

Prefeito

 

ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SUPERIOR

 

CARGO

Natureza

NÍVEL/CLASSE

REFERÊNCIAS

VENCIMENTO

Superintendente

Comissionado

Médio

 

3.000,00

 

*Carga horária de 40h.

 

ANEXO II – ESTRUTURA DO CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

TOTAL DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

NÍVEL/CLASSE

REFERÊNCIAS

VENCIMENTO

Auxiliar de Serviços Gerais

1

40h

Nível Fundamental

 

R$ 1.212,00

Agente Administrativo

1

40h

Nível Médio

2º Grau

R$ 1.212,00

Contador

1

40h

Superior

CRC

R$ 2.000,00

Procurador

1

20h

Superior

OAB

R$ 2.500,00

Auditor de Controle Interno

1

40h

Superior

 

R$ 2.000,00

 

ANEXO III – FUNÇÃO E ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

 

I - Auxiliar de Serviços Gerais (40 horas): Executar serviços em diversas áreas da autarquia, exercendo tarefas de natureza operacional na manutenção da sede, armazenagem de materiais leves, serviços de jardinagem, auxílio ao motorista nos carregamentos do veículo, execução de tarefas correlatas determinadas pelo superior.

II – Agente Administrativo (40 horas): Execução de serviços gerais de escritório, de natureza complexa, para atendimentos das rotinas preestabelecidas no departamento em que estiver lotado. Exame da correspondência recebida. Digitação e confecção de atos, memorandos, ofícios; manutenção do arquivo; prestação de atendimento ao público; elaboração de cálculos e dados para orçamento e relatórios; controle da agenda do superior; execução de tarefas correlatas determinadas pelo superior.

III - Contador (40 horas): É responsável pela execução de serviços de conferência, análise e classificação de documentos contábeis para efeito de registro, escrituração e controle. Conferir e classificar contabilmente os documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas. Participar da elaboração e revisão do plano de contas. Examinar ou orientar a execução da escrituração contábil, elaborar balancetes, participar da elaboração do balanço geral, elaborar outros demonstrativos que se façam necessários, conservar os equipamentos utilizados, executar outras tarefas afins.

IV - Procurador (20 horas): Representar o IPRENU, judicialmente e extrajudicialmente; exercer a função de consultoria jurídica do IPRENU; elaborar projetos de leis; analisar a conformação jurídica de contratos, convênios e outros ajustes; cobrar a dívida, administrativa e judicialmente; e executar outras tarefas correlatas a sua área de competência.

V – Auditor de Controle Interno (40 horas): Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do IPRENU; avaliar a gestão dos administradores do IPRENU para comprovar a legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes à realização de despesas públicas; avaliar o objeto dos programas executados pelo IPRENU, e sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno; prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais; auditar os processos de licitações, dispensa ou de inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros; auditar e emitir parecer sobre a gestão dos recursos financeiros de responsabilidade do IPRENU; auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento; examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes; responder pela auditoria interna do IPRENU perante o Tribunal de Contas do Estado; assessorar e emitir pareceres, dentro de sua área de competência, a todos os órgãos do IPRENU.


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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