ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2398/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-4037

 

LEI Nº 2.398/GP/2018.

Em, 24 de Abril de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 111.922,65(cento e onze mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.004

FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO

05.004.15.452.1009.2.302

Remunerar Pessoal Ativos e Encargos Sociais -COSIP

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

73.987,90

11000- Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

18.784,75

11000- Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

225,00

11000- Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP

3.1.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

R$

225,00

 

11000- Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

93.222,65

 

05.004.15.452.1009.2.303

Auxilio Alimentação - COSIP

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

R$

18.700,00

11000- Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

18.700,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

111.922,65

 

 

Art. 2º Ficam designados como Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, conforme descrito no projeto.

 

ANULAÇÃO

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS

05.004

FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO

05.004.15.452.1009.2.016

Manter os Pontos de Iluminação Pública

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

49.595,65

11000- Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP

TOTAL A ANULAR

 

49.595,65

 

05.004.15.452.1009.2.017

Repasse de Arrecadação, Conforme Contrato

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

R$

62.327,00

11000- Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP

TOTAL A ANULAR

 

62.327,00

 

TOTAL GERAL A ANULAR

 

111.922,65

 

 

Art. 3º Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2018.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da Publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 24 de Abril de 2018

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:7C7E4DB3