ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.485 DE 07 DE JULHO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro – da Emenda Parlamentar Processo SEI Nº0036070608/2022-16, no valor de R$15.000,00 (Quinze mil reais)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro da Emenda Parlamentar Processo SEI Nº0036070608/2022-16, no valor de R$15.000,00 (Quinze mil reais), para dar cobertura à despesa com aquisição de Equipamento e Materiais Permanente para os Serviços de Fisioterapia, através do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA |
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2.4.2.2.50.0.1.12 |
TRANSF. FUNDO A FUNDO GOV.EST. AQUISIÇÃO DE EQUIP FISIOTERAPIA |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.2.621.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
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Ficha 178 |
Total da receita |
R$ 15.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 15.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0105 |
PROG. MUN. DAS ATIV. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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AÇÃO |
1112 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL-MAC/FISIOTERAPIA |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.2.621.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 15.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 15.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão superávit financeiro de saldo remanescente proveniente do depósito d da Emenda Parlamentar Processo SEI Nº0036070608/2022-16, no valor de R$15.000,00 (Quinze mil reais);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito Interino
Publicado por:
Marcos Rodrigo Gomes da Silva
Código Identificador:7C7FCAEF