ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.143 DE 11 DE ABRIL DE 2018.
PROCURADORIA GERAL
Travessa Rio Madeira nº3617 – CEP Nº78.932-000 – SETOR INSTITUCIONAL CNPJ Nº 04.104.816/0001-16
Pagina na Internet www.ariquemes.ro.gov.br
LEI Nº 2.143 de 11 de abril de 2018.
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ARIQUEMES NO ÂMBITO DA TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA, DISCIPLINA CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, QUE A INTEGRA, FIXA VENCIMENTOS DOS CARGOS DA CARREIRA DE FISCAL TRIBUTÁRIO, TÉCNICO TRIBUTÁRIO E AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
CAPÍTULO I
Seção Única
DO ÓRGAO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 1º A Administração Tributária promoverá o ingresso de recursos para o financiamento dos gastos públicos, buscando preferencialmente o cumprimento voluntário da obrigação tributária e obedecendo aos primados do interesse público e da justiça fiscal.
Parágrafo Único. O desempenho das atividades da Administração Tributária fundamentar-se-á nos princípios constitucionais e nos atributos da integridade, continuidade e confiabilidade.
Art. 2º Esta Lei, fundamentada nos incisos XVIII e XXII do art. 37 e no inciso IV do art. 167, ambos da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre a organização da Administração Tributária do Município de Ariquemes e da carreira dos servidores fiscais que a ela se vinculam.
§ 1º A Administração Tributária é atividade pública permanente, exercida por servidores de carreira específica e essencial à existência e funcionamento do Município.
§ 2º A Administração Tributária Municipal objetiva suprir o Município com os recursos financeiros decorrentes da arrecadação dos tributos e demais receitas municipais, para que todos os órgãos da administração direta e indireta e as autarquias ou entidades geridas pela administração municipal desempenhem suas funções constitucionais e legais, de modo a garantir o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município de Ariquemes, com sustentabilidade e garantia dos direitos individuais, difusos e sociais do munícipe.
Art. 3º Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo deve estabelecer normas específicas sobre a organização, atribuições e funcionamento da Administração Tributária.
Art. 4º É de responsabilidade da Administração Tributária as funções da constituição do crédito tributário, apuração, lançamento, fiscalização, inscrição da dívida ativa e cobrança, as quais serão exercidas somente por servidores efetivos da carreira da fiscalização tributária, composta por:
I- Fiscal de Tributos;
II- Auditor Fiscal Tributário;
Art. 5º Também compõe a Administração Tributária os Técnicos Tributários, o Gerente de Cobrança/Arrecadação, o Diretor de Receita e o Secretário Municipal de Fazenda.
CAPÍTULO II
Seção I
Dos Princípios e Objetivos
Art. 6º O Plano de Carreira tem como princípios básicos:
I - o fortalecimento da autonomia da fiscalização tributária Municipal, permitindo o pleno desenvolvimento de suas atividades com impessoalidade, eficácia, eficiência, preservação de sigilo, moralidade, probidade, motivação, permanência e justiça fiscal;
II - o induzimento à prestação de serviços públicos de excelência;
III - o desenvolvimento de trajetória profissional corresponsável, que possibilite o estabelecimento da trajetória de carreira, mediante crescimento horizontal e vertical por merecimento.
Art. 7º O Plano de Carreira tem os seguintes objetivos:
I - valorizar e incentivar o exercício da fiscalização tributária como função essencial à Administração Pública, sob a égide dos princípios constitucionais;
II - oportunizar trajetória profissional de crescimento contínuo ao grupo de servidores que compõe a Administração fazendária, como o fiscal de tributos, o auditor fiscal e o técnico tributário, fomentando o aumento da efetividade na verificação do cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, de modo a proporcionar a justiça fiscal.
Seção II
Das Competências da Fiscalização Tributária
Art. 8º São de competências privativa, em caráter exclusivo, da Fiscalização Tributária:
a) tributar, fiscalizar, cobrar administrativamente e arrecadar os tributos e prestações compulsórias de natureza não tributária, todos incluídos por lei em sua esfera de competência;
b) auditar agentes arrecadadores e cartórios de registros de imóveis e tabelionatos acerca das atividades que incidam tributos municipais;
c) lançar e constituir definitivamente o crédito tributário e o não-tributário, inclusive o oriundo de aplicação de penalidade fiscal, responsável desde a abertura do processo até o encerramento, sem qualquer outra anuência;
d) planejar a política de administração fiscal, extrafiscal e tributária do Município e das demais receitas a que se refere a parte da alínea “a” do inciso I do “caput” deste artigo, bem como programar, executar e controlar o desempenho dessas atividades;
e) prestar consultoria e assessoria em matéria fiscal e tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública, sem prejuízo das atribuições legais da Procuradoria Geral do Município;
f) organizar, gerenciar e manter os cadastros fiscais, das informações econômico-fiscais e dos bancos de dados relativos aos tributos;
g) realizar estudos e pesquisas para a identificação e obtenção de novas fontes arrecadadoras de origem tributária e não-tributária inserida no escopo de sua competência;
h) inscrever o crédito de natureza fiscal, tributária e não-tributária na dívida ativa;
i) gerir, controlar e certificar da situação fiscal da dívida ativa municipal dos sujeitos passivos quanto o cumprimento das obrigações tributárias ou demais obrigações sujeitas à inscrição em dívida ativa conforme Lei nº5.172/1966, art. 205;
j) cobrar administrativamente os créditos fiscais tributários e não-tributários e os inscritos na dívida ativa;
k) definir o valor dos bens e direitos a eles relativos nos processos judiciais de arrolamento e inventário, bem como nos de separação e divórcio envolvendo doações entre cônjuges referente ao lançamento do Imposto sobre o Imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis – ITBI.
l) planejar, elaborar e coordenar a política de educação fiscal municipal.
m) prestar informações tanto referente a processos nascidos no fisco municipal seja por notificação ou Processo de Administrativo de Apuração ou Fiscalização, quanto em outras demandas, seja em mandado de segurança impetrado contra ato da Administração Tributária, ou nas ações de execução fiscal que o Município move contra os devedores, bem como esclarecimentos e subsídios técnicos aos órgãos competentes pela defesa dos interesses da Administração Tributária e proferir perícia em matéria de sua competência, quando requisitada pelo Poder Judiciário, ou por Cartórios, ou bancos;
n) programar, desenvolver, homologar, gerenciar, manter controle sobre os sistemas de tecnologia da informação da Administração Tributária e oferecer segurança a bancos de dados e aos meios de transmissão de informações econômico-fiscais, bem como produzir, recepcionar, armazenar e processar informações, guardando sigilo fiscal, quando aplicável ao caso.
§ 1º O Técnico Tributário possui atribuição de dar apoio na Arrecadação com atividades de maior grau de complexidade, de analisar e manifestar em processos que o Município é o tomador de serviço, de digitação, de entrega de documentos, de arquivar e desarquivar documentos ou processos, verificar sobre a retenção na fonte dos tributos federais, podendo também emitir parecer circunstanciado de consultas sobre tributos estaduais e federais ou outra matéria tributária e não tributária quando delegado pelo Chefe do setor.
§ 2º É vedado ao cargo do Técnico Tributário a lavratura de auto de infração e multa.
Art. 9º A Administração Tributária do Município de Ariquemes deve atuar de forma integrada com as Administrações Tributárias federal, distrital, estaduais e municipais, nos termos da Lei ou Convênio celebrado entre os entes federados, inclusive com o compartilhamento de dados cadastrais e de informações fiscais, observadas as disposições legais quanto à preservação do sigilo das informações econômicas e fiscais do sujeito passivo da obrigação tributária e do concessionário de obrigação não-tributária.
CAPÍTULO III
Seção I
Do Glossário
Art. 10. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - Cargo - vaga no Quadro, cometida a cada servidor, correspondente ao conjunto de atribuições e responsabilidades;
II - Carreira - trajetória profissional estabelecida para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, através do encadeamento de referências e níveis;
III - Competências - agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes, segundo padrões previamente conhecidos, que se manifestam através do comportamento profissional e contribuem para o alcance do resultado esperado no trabalho;
IV - Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional - instrumento no qual estão contidas informações referentes a aspectos quantitativos e qualitativos que indicam mérito do servidor e que possam conduzir seu exercício profissional a patamares mais elevados de complexidade, criação e inovação, objetivando a realização do Crescimento Vertical;
V - Nível - posição ocupada na carreira, numa escala crescente, decorrente da aferição dos aspectos de complexidade e responsabilidade no exercício profissional, passível de mudança através de aprovação no Procedimento de Crescimento Vertical;
VI - Padrão - faixa de vencimentos expressos em moeda corrente, fixada a título de retribuição financeira aos titulares do cargo;
VII - Quadro - quantitativo de vagas previstas para os cargos.
Seção II Da Carreira
Art. 11. Os cargos de carreira definidos na Administração Tributária terão 3 (três) níveis de igual natureza e crescente complexidade.
Art. 12. O ingresso na carreira para Fiscal de Tributos, Auditor Fiscal e Técnico Tributário dar-se-á mediante aprovação em concurso público, de forma específica e distinta para os cargos que a compõe, exigindo-se em todos o nível superior de escolaridade em uma das seguintes áreas:
I - Ciências Jurídicas;
II - Ciências Contábeis;
III - Ciências Econômicas; ou
IV - Administração;
Parágrafo Único. O ingresso na carreira estará condicionado ainda à comprovação, pelo candidato aprovado, do seguinte:
I - inexistência de registro de antecedentes criminais decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado, de crime cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo;
II - inexistência de punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa, mediante decisão de qualquer esfera de governo, da qual não caiba mais recurso ou revisão.
Seção III
Das Vagas
Art. 13. O número total de vagas do Quadro da administração fazendária fica fixado através desta Lei, em tabela anexo específica, distribuídas em níveis.
Parágrafo Único. As vagas referidas no caput deste artigo serão inicialmente alocadas conforme enquadramento e passíveis de deslocamento para os outros níveis, no momento em que seus ocupantes vierem a ser aprovados no procedimento de Crescimento Vertical por Merecimento.
Seção IV
Dos Vencimentos, do Enquadramento e Da Remuneração
Art. 14. O vencimento básico passa a corresponder aos padrões e referências expressos na tabela específica constante do Anexo, devendo os atuais titulares do cargo ser enquadrados conforme esta lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, será respeitado o direito adquirido dos servidores no cargo de Fiscais de Tributos, quanto à qualificação exigida no ato da investidura de seus respectivos cargos e para fins de progressão horizontal, vertical e saldo permitido do excesso da produtividade.
§ 2º O enquadramento dos cargos previsto nesta lei, no nível de vencimento será efetuado automaticamente de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal.
§ 3º para efeito desta Lei serão computados os anos completos de serviço público, ficando as frações em meses e dias como contagem inicial dos interstícios necessários aos mecanismos de desenvolvimento previsto neste Plano.
Art. 15. A remuneração para os cargos de Fiscal de Tributos e Auditor Fiscal de Tributos será composta pelo vencimento básico, acrescido das seguintes vantagens:
I – produtividade, de acordo com Regulamento em Decreto Específico;
II – demais benefícios concedidos por Lei.
Seção V
Da Evolução de Nível, Movimentação Funcional, Progressão
Art. 16. A evolução nos níveis na Carreira que compõe os cargos de Fiscais Tributários, Auditores Fiscais e Técnicos Tributários estrutura-se em linha horizontal e vertical.
Art. 17. A progressão horizontal por tempo de serviço é a passagem do servidor público ocupante de um dos cargos definidos nesta Lei, de um nível para outros subsequente do mesmo cargo, desde que:
I – cumprido o estágio probatório e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média de aprovação.
II - e após o cumprimento do estágio probatório a progressão horizontal ocorrerá de forma automática.
§ 1º Os coeficientes para o aumento salarial de um nível para o outro fica estabelecido de acordo com anexo específico.
§ 2º Os níveis serão representados por algarismos romanos para efeito da progressão vertical.
Art. 18. O crescimento por merecimento na Progressão vertical consiste na passagem de um nível para outro imediatamente superior.
I - Fiscal Tributário:
a) Nível I: Habilitação em nível superior;
b) Nível II: título de especialista ou pós-graduação latu sensu com duração de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.
c) Nível III: Título de Mestrado ou Doutorado na área de atuação.
II – Auditor Fiscal:
a) Nível I: habilitação em nível superior;
b) Nível II: título de especialista ou pós-graduação latu sensu com duração de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.
c) Nível III: Título de Mestrado ou Doutorado na área de atuação.
III – Técnico Tributário:
a) Nível I: habilitação em nível superior;
b) Nível II: título de especialista ou pós-graduação latu sensu com duração de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.
c) Nível III: Título de Mestrado ou Doutorado na área de atuação.
Art. 19. O percentual de acréscimo referente ao desenvolvimento dos servidores efetivos na carreira, dar-se-á em duas modalidades:
I – Progressão horizontal: 2 % (dois por cento) a cada 02 (dois) anos por tempo de serviço;
II – Progressão vertical: 10% (dez por cento) por nova titulação profissional para primeira mudança de nível, e 15% (quinze por cento) na segunda mudança de nível.
Art. 20. A progressão vertical, quando do ingresso nas carreiras definidas nesta Lei, será de acordo com a titulação que possui para a mudança de nível, sem prévia autorização por aprovação em estágio probatório.
Subseção I
Da Progressão Horizontal
Art. 21. A progressão horizontal por tempo de serviço é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta Lei, de um nível para outro subsequente do mesmo cargo, desde que:
I - cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento);
II - aprovado em processo anual e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média de 70% (setenta por cento) de aprovação.
§ 1º As demais progressões, após o término do estágio probatório, ocorrerão a cada dois anos.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão horizontal dar-se-á automaticamente.
§ 3º Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subsequente ficam estabelecidos de acordo com o anexo específico.
§ 4º Os níveis serão representados por algarismos romanos para efeito da progressão vertical.
§ 5º As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e regulamento específico.
Subseção II
Da Progressão Vertical
Art. 22. A progressão vertical por titulação profissional é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para o respectivo nível.
§ 1º Os níveis serão representados por letras em (e) algarismos romanas dentro de cada nível que compõem a progressão vertical.
§ 2º Para os atuais servidores, a contagem do tempo de que trata o caput, deste artigo, terá como termo inicial a data da posse do servidor, que servirá para o enquadramento nesta Lei.
Art. 23. A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta Lei visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público serão estimulados mediante a concessão do incentivo à titulação.
§ 1º A concessão do incentivo previsto no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta Lei, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, o incentivo não poderá ultrapassar 85% (Oitenta e Cinco por cento) do limite prudencial para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal, considerando-se como limite prudencial 95% do percentual de 54% do total da despesa de pessoal, calculada sobre a Receita Corrente Líquida do Município.
§ 3º Caso não haja limite prudencial, a concessão do disposto neste artigo o servidor deverá aguardar, até que haja disponibilidade dentro do limite previsto no parágrafo anterior.
§ 4º Havendo limite dentro do percentual, previsto no § 2º, serão concedidos os incentivos, que suportarem até o limite prudencial, seguindo a ordem cronológica de requerimento.
§ 5º A administração proporcionará respeitado os limites do § 2º, cursos periódicos de aperfeiçoamento profissional que contarão carga horária para progressão funcional.
Art. 24. O incentivo à titulação será concedido ao servidor, ocupante do cargo público municipal, que adquirir título, exigido para seu cargo e sua especialidade, conforme estabelecido no art. 18.
Seção VI
Da Investidura
Art. 25. A investidura nos cargos aqui definidos dar-se-ão por concurso público de prova e títulos, definidos nesta lei.
Art. 26. O concurso público, com caráter eliminatório e classificatório, poderá ser composto das seguintes etapas:
I - prova escrita de conhecimentos específicos, teóricos e práticos;
II prova de títulos;
III - avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo;
IV - exame médico ocupacional que poderá abranger todos os exames pertinentes à aferição de plena saúde física e mental dos candidatos.
Seção VII
Da Produtividade
Art. 27. O prêmio de gratificação por Produtividade ao servidor de carreira definido nesta Lei será concedido obedecendo aos critérios estabelecido em Regulamento Específico.
§ 1º O valor de cada ponto para a Fiscalização Tributária será de R$ 2,07 (dois reais e sete centavos), atualizado em janeiro de cada exercício com o índice divulgado no INPC/IBGE.
§ 2º O adicional de produtividade da Fiscalização Tributária para fins de pagamento está fixado nesta Lei em 2.000 (dois mil) pontos mensais.
§ 3º Para fins do pagamento da produtividade, no caso de férias, décimo terceiro salário, afastamento por doença ou para cuidar de pessoa da família doente, será considerada a média da produtividade percebida pelo servidor nos doze últimos meses recebidos.
§ 4º A Administração disponibilizará aos servidores abrangidos por esta Lei as tarefas/atividades necessárias que possibilitem alcançar a Produtividade, na forma do Regulamento especifico, sendo vedado criar ou alterar situações que impeça, afaste ou inviabilize o cumprimento e o alcance do piso.
§ 5º É permitido o aproveitamento de 50% (cinquenta por cento) dos pontos individuais, referentes aos procedimentos fiscais, excedidos no limite do teto definido da produtividade para aproveitado do excesso dos pontos para os meses subsequentes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. Permanece garantido a progressão horizontal que já se encontram os servidores de carreira presentes nesta lei.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos da seguinte forma:
I – a partir do prazo neles mesmos estabelecidos;
II – os demais dispositivos na data da publicação desta Lei.
Ariquemes, 11 de abril de 2.018
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes
ANEXO I
TABELA 01. QUADRO PERMANENTE DE VAGAS
|
CARGO |
VAGA |
|
Auditor Fiscal |
01 |
|
Fiscal de Tributos |
13 |
|
Técnico Tributário |
01 |
Ariquemes, 11 de abril de 2.018
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes
Publicado por:
Cristiani Martins da Silva
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