ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.543 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Institui o Regime de Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Constituição Federal e com fundamento especial no artigo 87 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Regime de Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos gerais estabelecidas por esta lei e sob o fundamento do artigo 68 da Lei Federal n. 4.320/1964.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DA CONCESSÃO E DOS LIMITES
Art. 2º - O suprimento de fundos consiste na entrega de valores ao servidor designado, a critério do ordenador de despesa, e sob sua inteira responsabilidade, sempre precedido de empenho, em dotação orçamentária própria, condizente com a despesa a ser realizada.
Parágrafo Único. O servidor responsável por executar as despesas deverá ser nomeado por portaria específica, nos termos da minuta do ANEXO I.
Art. 3º - Poderão ser atendidas por suprimento de fundos as despesas decorrentes de:
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Material de consumo, em quantidade restrita, para utilização imediata, de inconveniente estocagem ou por falta temporária e/ou eventual no almoxarifado;
•
Serviços de terceiros em geral;
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Compra de combustível ou lubrificante, além de eventuais reparos, para veículos oficiais, quando em viagem de serviço.
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Viagens ou serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie, diretamente relacionadas ao objeto do serviço, não vinculadas às diárias de alimentação e pousada.
•
Despesas de pequeno vulto, cujo custo de processamento seja superior ao valor do bem ou serviço pretendido.
•
Outras despesas urgentes e inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização do procedimento licitatório ou dispensa de licitação, precedidas de autorização pelo ordenador de despesa.
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Serviços de engenharia, desde que justificada a inviabilidade da realização do procedimento licitatório ou dispensa de licitação, precedidas de autorização pelo ordenador de despesa.
•
Casos de urgência, emergência ou situações extraordinárias, que possam causar prejuízos ao erário ou colocar em risco a segurança de pessoas ou valores, em situações ou locais em que o processamento usual possa comprometer o atendimento objetivado.
Parágrafo Único. As aquisições e contratações de serviços ficarão condicionadas à inexistência de cobertura contratual e de fornecedor.
Art. 4º - O valor definido pelo ordenador de despesa para concessão de suprimento de fundos fica limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser enquadrado nos seguintes elementos:
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DESCRIÇÃO DE APLICAÇÃO |
NATUREZA DESPESA |
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Material de Consumo |
33.90.30 |
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Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ou Física |
33.90.39 |
§ 1º Nos casos de serviços de engenharia, poderá ser concedido valor superior ao definido no caput, limitado ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estabelecido no artigo 4º desta Lei.
§ 2º Excepcionalmente, para concessão de suprimento de fundos acima do valor especificado artigo 4º, deverá ser encaminhada previamente justificativa fundamentada ao ordenador de despesa para expressa autorização.
§ 3º O limite a que se refere o parágrafo anterior é o de cada contratação específica no somatório dos documentos comprobatórios, vedado o fracionamento para adequação a esse valor.
§ 4º Os valores referentes às obrigações tributárias e de contribuições devem estar incluídos nos valores do suprimento de fundos solicitados e concedidos pelo ordenador de despesa.
§ 5° O suprido, sempre que possível, realizará pesquisas de preços antes de efetivar a despesa. Poderá ser feita por meio de portal de compras, sites e até mesmo no comércio local.
§ 6º. Os valores previstos nesta Instrução deverão ser atualizados quando houver alteração dos limites estabelecidos no Art. 75 da Lei n. 14.133/2021
CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES
Art. 5º É vedada a concessão de suprimento de fundos:
•
Para a realização de despesas que, por sua natureza, são passíveis de planejamento em razão de sua previsibilidade, devendo submeter-se aos processos normais de aplicação de compras e pagamento, nos termos em que dispõe a legislação vigente e especialmente ao concernente a:
•
Para despesa já realizada;
•
Para aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial, classificada como despesa de capital.
•
Aquisição de materiais, cuja condição de pagamento seja parcelada;
Art. 6º. Não poderá ser concedido suprimento de fundos ao servidor:
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Declarado em alcance;
•
Que não esteja em efetivo exercício (não podendo estar de férias, de licença, cedido ou afastado);
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Ao ordenador de despesas;
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Ao gestor financeiro;
•
Titular da Tesouraria;
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Responsável pelo almoxarifado e seu substituto automático;
•
Que esteja respondendo à sindicância, processo administrativo disciplinar ou tomada de conta especial;
•
Servidor exercendo cargo em comissão no último quadrimestre ao término do mandato do Prefeito, exceto para o servidor efetivo;
•
Unidade Orçamentária com Suprimento de Fundo ainda não homologado e com a respectiva baixa de responsabilidade;
•
Responsável por Suprimento de Fundo, ainda não homologado e com a respectiva baixa de responsabilidade;
•
Que possua 1 (um) processo de suprimento de fundos pendente de prestação de contas;
•
É vedada a concessão de Suprimento de Fundos a colaboradores sem vínculo empregatício com a Prefeitura de Candeias do Jamari.
§ 1º. Poderá ser concedido apenas 1 (um) suprimento de fundos por unidade de acordo com os valores estabelecidos no § 1º e caput do artigo 4º.
§ 2º. As vedações elencadas nos incisos I, XI e no § 1º deverão ser comprovadas previamente pelo departamento de contabilidade e nos incisos II e VII pela divisão de pessoal.
§ 3º. Entende-se por servidor declarado em alcance, nos termos do inciso I, aquele que não tenha prestado contas do suprimento no prazo regulamentar, que deixou de atender notificação para regularizar a prestação de contas no prazo de 10 (dez) dias corridos, após o recebimento, e aquele cujas contas não tenham sido aprovadas.
§ 4º. O Controle Interno e/ou Setor de Contabilidade deverá manter cadastro atualizado com os nomes dos servidores declarados em alcance.
Art. 7°. É vedada a utilização dos recursos para fins não autorizados, sujeitando o suprido a sanções administrativas e ressarcimento dos respectivos valores.
Parágrafo único. O portador que não efetuar o ressarcimento de que trata o caput sujeitar-se-á à Tomada de Contas Especial (TCE) e será, também, responsabilizado penal e civilmente na forma da lei.
CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO
Art. 8º. A solicitação de suprimento de fundos será feita pelo superior hierárquico ou pelo seu respectivo substituto, para o portador da conta corrente cadastrada, especificando a unidade a ser atendida.
Parágrafo único. O suprido deverá dar ciência na solicitação inicial realizada nos termos do caput.
Art. 9º. O processo de Suprimento de Fundos deverá sempre ser precedido de Nota de Reserva e da Nota de Empenho e constar o respectivo elemento de despesa e conterá na especificação da despesa “Suprimento de Fundos”.
CAPÍTULO III
DA ENTREGA DO VALOR
Art. 10. A entrega do valor correspondente ao suprimento de fundos será feita por meio de crédito bancário em conta de titularidade do servidor específico para suprimento de fundos aberta em banco oficial que prestará contas pelo uso do referido adiantamento.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DO SUPRIMENTO
Art. 11. As despesas com manutenção e conservação, eventual ou emergencial, de bens poderão ser atendidas mediante suprimento de fundos.
Parágrafo único. A realização da despesa será autorizada apenas nos casos em que houver impossibilidade de reparo pela própria Secretaria ou este for manifestamente desvantajoso e ineficiente para a instituição.
Art. 12. O suprimento de fundos deverá ter aplicação conforme especificado na portaria de concessão e na nota de empenho.
§ 1º Não é permitido o fracionamento da despesa realizada com suprimento de fundos.
§ 2º A aquisição de material de consumo deverá ser precedida de documento do setor de almoxarifado (ou unidade responsável) declarando a inconveniência de estocagem ou a falta temporária e/ou eventual do material.
§ 3º É vedada a realização da despesa em unidade diversa da especificada no documento de solicitação, salvo em unidade subordinada não atendida com suprimento de fundos.
Art. 13. O saldo não utilizado deverá ser devolvido, por meio de guia própria do município para a conta do suprimento com respectivo código de recolhimento.
Art. 14. A aplicação do suprimento de fundos não poderá ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias dias corridos de sua concessão.
§ 1º. O prazo previsto no caput será contado a partir da data de liberação do valor em conta corrente;
§ 2º. Caso o suprido ultrapasse o prazo estabelecido no caput deste artigo, deverá apresentar justificativa, juntamente com a prestação de contas de suprimento de fundos, para apreciação do ordenador de despesa, estando sujeito as sanções legais.
CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA
Art. 15. Na contratação de serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica, deverá o suprido realizar o pagamento ao prestador de serviço mediante nota fiscal de serviços, com suas eventuais retenções previstas em normas legais.
Paragrafo único - suprido deverá observar a legislação municipal vigente, em especial a tributária, no que diz respeito às retenções e recolhimentos dos tributos e encargos pertinentes. Em relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16. O suprido deverá prestar contas, ao gestor da pasta, das despesas integralmente no prazo estabelecido no inciso III do Art. 23 da presente Lei.
Art. 17. Cabe ao gestor da pasta controlar a data limite para comprovação das despesas de todos os suprimentos de fundos concedidos, por meio de cronograma de prestação de contas.
Parágrafo único: Os processos de suprimento de fundos deverão ser submetidos ao Controle Interno Geral, a quem compete examinar a comprovação da despesa nos aspectos orçamentário, financeiro, contábil e tributário, podendo instituir Instruções Normativas quanto ao fluxo do procedimento.
Art. 18. A prestação de contas da aplicação do suprimento de fundos será constituída das seguintes peças:
•
Nota de empenho;
•
Extrato bancário ou comprovantes de pagamentos, sem parcelamento, ou comprovantes de saques nos casos excepcionais;
•
Comprovante de depósito identificado ou da transferência do saldo não utilizado;
•
Relatório de aplicação dos recursos, especificando a finalidade do gasto;
•
Primeiras vias dos comprovantes das despesas realizadas, corretamente preenchidas em todos os itens, a saber:
•
Nota fiscal de prestação de serviço ou documento equivalente, no caso de contratação de serviços de pessoa jurídica ou física;
•
Nota fiscal de venda ao consumidor e/ou cupom fiscal, no caso de compras de material de consumo;
•
Bilhetes de passagens ou comprovantes de despesas com outras locomoções;
Parágrafo único. Será considerada em atraso a prestação de contas incompleta, ou seja, aquela que não contiver todas as peças que constituem a prestação de contas, conforme Art. 19 desta Lei.
Art. 19. O comprovante da despesa realizada será aceito quando:
•
Estiver dentro do prazo de aplicação;
•
Estiver legível, sem rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas;
•
For emitido por quem prestou o serviço ou forneceu o material ou recebeu o recurso.
•
Estiver clara a descriminação do serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo a generalização ou abreviatura que impossibilite o conhecimento da despesa efetivamente realizada;
•
O valor a ser comprovado não ultrapassar o quantitativo recebido e estiver em conformidade com a classificação orçamentária empenhada.
§ 1º Os comprovantes deverão conter a quantidade adquirida, o preço unitário, o preço total por item, o valor total e a data de emissão.
§ 2º Os comprovantes da despesa obedecerão à legislação tributária.
Art. 20. Havendo qualquer irregularidade ou não observância à legislação pertinente, desde que seja passível de correção ou justificativa, o setor responsável informará ao suprido, o qual terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento, para a necessária regularização ou justificativa.
§ 1º A justificativa apresentada pelo suprido será encaminhada ao específico ordenador de despesa para apreciação e decisão quanto à homologação da despesa.
§ 2º Vencido o prazo legal concedido, sem que o suprido tenha se manifestado ou recorrido na forma da lei, o processo será encaminhado ao ordenador de despesa, que determinará as medidas necessárias à cobrança do débito, sujeitando o suprido à Tomada de Contas Especial, bloqueio ou cancelamento do cartão corporativo se houver.
§ 3º Ao suprido que der causa a qualquer irregularidade, poderá ser imputadas as seguintes penalidades:
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Ressarcimento ao erário dos valores apurados a título de prejuízo ou ônus decorrente de malversação dos recursos, acrescidos de multas e juros legais;
•
Multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do suprimento;
•
Sanções administrativas previstas em Lei;
§ 4º quaisquer das penalidades previstas no parágrafo anterior, poderão ser descontados diretamente na folha de pagamento do suprido.
Art. 21. Comprovada a regularidade da prestação de contas, o processo deve ser homologado.
Art. 22. Após homologação deverá:
•
Baixar responsabilidade inscrita no sistema;
•
Arquivar os autos concluídos e contabilizados, ficando à disposição dos órgãos de controle.
CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS
Art. 23. Os prazos fixados para cada fase da despesa serão:
•
Os suprimentos de fundos não podem ultrapassar de um exercício para outro ficando estabelecido o prazo máximo até o dia 31 de dezembro do exercício em que for concedido o suprimento de fundos.
•
APLICAÇÃO: até 90 (noventa) dias corridos a contar da data da liberação do crédito, desde que, não ultrapasse o prazo final de prestação de contas para o encerramento do exercício;
•
PRESTAÇÃO DE CONTAS: até 20 (vinte) dias corridos para prestação de contas, a contar após término do prazo de aplicação;
•
BAIXA DE RESPONSABILIDADE: no prazo de 10 (dez) dias corridos, depois de homologada a prestação de contas;
•
INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: até 10 (dez) dias após decorrido todos os prazos estabelecidos em normas e Lei, obedecidas as formalidades de praxe.
Art. 24. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa
Paragrafo único. A importância aplicada até 31 de dezembro de cada ano será comprovada até 20 de janeiro do ano seguinte.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Quando, por qualquer motivo, o portador não efetuar a aplicação do suprimento de fundos, deverá apresentar na respectiva prestação de contas os motivos que impediram a aplicação.
Art. 26. As restituições por falta de aplicação, parcial ou total, ou por aplicação indevida, serão feitas à conta da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, constituindo-se em anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.
Paragrafo único. O Suprimento de Fundos deverá ser restituído, integral ou parcialmente, até o prazo limite para prestação de contas, mediante transferência bancária ou através de GR (guia de recolhimento) própria, emitido pela arrecadação.
Art. 27. Ao suprido é reconhecida a condição de preposto da autoridade ordenadora que conceder o suprimento de fundos, não podendo transferir a outrem a sua responsabilidade pela aplicação e comprovação do quantitativo recebido.
Parágrafo único. Os suprimentos de fundos concedidos serão considerados despesas efetivas, registrando-se a responsabilidade ao servidor suprido, cuja baixa será procedida após a aprovação das contas prestadas.
Art. 28. Qualquer alteração na tabela do Suprimento de Fundo, após sua aprovação, sejam elas, para inclusão/exclusão/alteração(redução ou majoração) de valores, poderá ser realizada por Decreto do Executivo Municipal, e deve estar incluído no Orçamento do programa do exercício, observado os limites e normativas legais com embasamento na atualização quando houver, de alteração dos limites estabelecidos no Art. 75 - Inciso II da Lei n. 14.133/2021, e Lei 101/2000.
Art. 29. Revoga-se a Lei Municipal nº. 656/2012.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
ANEXO I
MINUTA DE PORTARIA
Portaria n° ____ de ___ de _____________ de 202_.
REGULAMENTA CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDO AO SERVIDRO __________________, PARA DESPESAS DE PEQUENO VULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
Art. 1° - Conceder suprimento de fundos ao servidor NOME COMPLETO DO SERVIDOR, inscrito na matrícula funcional n° xxxxx, no valor de R$ 0.000,00 ( numeral por extenso), para suprir as necessidades urgentes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), nos termos do processo administrativo n° _______/202__.
Parágrafo Único. As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde; Programação: 10.122.10.0008.2501 Manutenção e Coordenação das Atividades da Secretaria; Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo; Fonte de Recurso: SUS 1.02.
Art. 2° - Estabelecer que o prazo de vigência desta Portaria será de 90 (noventa) dias e o prazo de comprovação dos gastos auferidos será de 10 (dez) dias, contados a partir do término do prazo de aplicação, devendo tudo ser observado nos termos da Lei _______ de dia de mês de 2024 e, normativas que vier a regulamentá-la.
Art. 3° - Definir que o setor de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Gestão efetuará os registros competentes e a caracterização da responsabilidade do detentor.
Art. 4° - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 5° - Publique-se na forma da Lei.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:7C8531E6