ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Finanças

SECRETARÍA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N° 3.318/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, estabelecendo as diretrizes quanto aos elementos material, espacial, temporal, pessoal, quantitativo, base de cálculo, alíquota, lançamento, arrecadação, inscrição cadastral, isenções e disposições finais.

 

CAPÍTULO II

DOS ELEMENTOS MATERIAL E ESPACIAL

 

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bens imóveis, edificados ou não, por natureza ou ascensão física, situados no Município de Cerejeiras.

§ 1º Considera-se edificado o imóvel no qual exista construção apta a servir para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado.

§ 2º Considera-se terreno o solo sem benfeitorias ou edificações, bem como o terreno que contenha:

I – construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração.

II – construção em andamento ou paralisada.

III – construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada.

VI – construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para destinação ou utilização pretendida.

V – destinado a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, sem construção específica para essas finalidades.

VI – em que houver construções rústicas ou coberturas simples, sem pisos e sem paredes.

§ 3º Para efeito do IPTU entendem-se como zonas urbanas aquelas definidas em ato do Poder Executivo, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:

I – meio-fio.

II – pavimentação ou calçamento.

III – canalização de águas pluviais.

IV – abastecimento de água.

V – sistema de esgoto sanitário.

VI – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento.

VII – unidade escolar ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros.

§ 4º Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

 

CAPÍTULO III

DO ELEMENTO TEMPORAL

 

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU em 1º de janeiro de cada exercício.

 

CAPÍTULO IV

DOS ELEMENTOS PESSOAIS

Art. 4º Sujeito ativo da obrigação é a Fazenda Pública Municipal.

Art. 5º Sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, a pessoa que possua o imóvel com ânimo de dono, bem como seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta ou imune.

 

CAPÍTULO V

DOS ELEMENTOS QUANTITATIVOS

Seção I

Da Base de Cálculo

 

Art. 6º A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, edificado ou não edificado.

 

Art. 7º O valor venal do imóvel será definido pela Planta Genérica de Valores.

 

Art. 8º Quando não for realizada a atualização do valor da UPF para o reajuste da Planta Genérica de Valores, o valor venal do imóvel será atualizada conformidade com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses da data da atualização.

 

Seção II Da Alíquota

Art. 9º As alíquotas aplicáveis sobre a base de cálculo serão:

– 0,50% (meio por cento) para os imóveis edificados.

– 1,00% (um por cento) para os imóveis não edificados.

§ 1º Sobre o imóvel não edificado, constante de loteamento aprovado pelo Município e registrado no cartório competente, decorrido um ano contado da data do registro, incidirá uma alíquota de 0,5% (meio por cento) pelo prazo de 04 (quatro) anos, improrrogáveis.

§ 2º Não preenchendo o loteamento os requisitos ou transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o imposto será cobrado na forma do inciso II.

 

§ 3º Não aplica-se o disposto do § 1º aos lotes que tiverem edificações, nestes serão aplicadas as alíquotas dos incisos I.

 

Seção II Dos descontos

Art. 10. Será concedido desconto, no valor do IPTU, pelo prazo de três anos consecutivos:

I – 40% em 2023.

II – 25% em 2024.

III – 10% em 2025.

 

CAPÍTULO VI

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 11. O lançamento do IPTU será anual e direto, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário, nas declarações e informações prestadas pelo contribuinte ou apuradas de ofício, e tomando-se por base a situação fática do imóvel quando da ocorrência do fato imponível.

§ 1º Quaisquer modificações introduzidas no imóvel posteriormente à ocorrência do fato gerador somente serão consideradas para o lançamento do exercício seguinte.

§ 2º Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto de ofício, por meio de lançamento suplementar ou substitutivo.

 

Art. 12. O lançamento do imposto será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo proprietário.

§ 1º O lançamento individualizado em unidades autônomas será efetuado após a aprovação da planta, especificação, convenção de condomínio, à vista das matrículas individuais registradas no ofício competente.

§ 2º O lançamento em unidades autônomas será efetuado a partir do exercício seguinte àquele em que se deu por operado o registro público da convenção ou especificação de condomínio.

Art. 13. Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário, observadas as seguintes regras:

I – nos casos de condomínio pro indiviso, será efetuado em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais.

II – nos casos de condomínio, com unidades autônomas, será efetuado em nome dos respectivos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de cada unidade autônoma.

III – nos casos de compromissos de compra e venda, será efetuado em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador ou de ambos, a juízo da autoridade lançadora. IV – nos casos de imóveis objetos de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário e do fiduciário, respectivamente.

V – nos casos de imóveis em inventário, em nome do espólio, e, ultimada a partilha, em nome dos sucessores.

VI – nos casos de imóveis pertencentes a massa falida ou sociedade em liquidação, será efetuado em nome das mesmas.

Parágrafo único. Não sendo conhecido o proprietário ou possuidor de direito, o lançamento será efetuado em nome de quem esteja na posse do imóvel.

 

Art. 14. Os imóveis que passarem a constituir objeto de incidência do IPTU serão tributados a partir do exercício seguinte.

 

Art. 15. O lançamento do IPTU é feito de ofício, independentemente de qualquer interferência ou contribuição do sujeito passivo da relação jurídico-tributária para a sua constituição definitiva.

 

Art. 16. O pagamento do IPTU será feito à vista ou em parcelas mensais, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º O Fisco poderá encaminhar carnê ou guia de pagamento, pessoalmente ou pelo correio, no próprio local do imóvel ou no local indicado pelo contribuinte.

§ 2º O chefe do Poder Executivo Municipal poderá conceder desconto, de até 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, ao contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única até a data de vencimento da primeira parcela.

§ 3º Independentemente de haver recebido carnê ou guia de pagamento, o contribuinte deverá adotar os atos pertinentes ao cumprimento da obrigação, podendo providenciar a emissão do instrumento para pagamento via extração diretamente no site do Município na internet, ou mesmo pessoalmente na sede do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 17. O pagamento do imposto não implica o reconhecimento, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

 

CAPÍTULO VII

DA INSCRIÇÃO CADASTRAL

 

Art. 18. A inscrição do contribuinte no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida para cada terreno e/ou edificação de que seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, ainda que beneficiado por imunidade constitucional ou isenção fiscal.

 

Art. 19. O contribuinte está obrigado a requerer, renovar e atualizar sua inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:

I – convocação eventualmente feita pela Administração Municipal.

II – demolição ou perecimento de edificações ou construções, existentes no terreno.

III – aquisição de terreno, no todo ou em parte ideais, ou dos direitos á sua posse ou utilização.

IV – conclusão da construção, edificação, reforma ou ampliação.

V – aquisição de imóvel construído, ou de parte de imóvel construído, ou promessa de aquisição, regularizada na forma da Lei.

VI – posse de imóvel construído ou de terreno, exercida a qualquer título.

VII – ocorrência de quaisquer fatos relacionados com o imóvel que possam influir no lançamento.

Art. 20. A Administração poderá promover a inscrição ex-officio, se:

I – O contribuinte não se inscrever, não renovar ou não atualizar sua inscrição.

II – O contribuinte apresentar formulários - de inscrição com informações falsas, erros ou omissões.

III – For de interesse da administração.

 

CAPÍTULO IX DAS ISENÇÕES

Art. 21. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) o contribuinte:

I – com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

II – aposentado ou pensionista.

III – hipossuficiente econômico.

§ 1º Para fazer jus à isenção o contribuinte deverá atender aos seguintes requisitos cumulativamente:

I – que possua apenas 01 (um) imóvel no Município.

II – que o imóvel seja residencial e que nele resida.

III – que a área construída não exceda a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

IV – que os rendimentos/proventos mensais não ultrapassem o valor equivalente a dois salários mínimo nacional.

V – que o valor venal do imóvel constante do Cadastro Imobiliário Municipal seja inferior a 2.500 (duas mil e quinhentas) UPF’s.

VI – que não possua imóvel rural, neste ou em outro Município.

VII – que não seja titular ou sócio de pessoa jurídica.

VIII – estar adimplente com suas obrigações para com o Município, exceto o hipossuficiente.

§ 2º A Isenção não é automática, devendo o contribuinte, requerer o benefício e comprovar o atendimento dos requisitos do parágrafo anterior, bem como instruir o pedido com os seguintes documentos:

I – comprovante de endereço em nome do contribuinte.

II – comprovação da condição de aposentado ou pensionista.

III – apenas para o hipossuficiente, o relatório social atestando a hipossuficiência emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como baixar normas e instruções necessárias a sua aplicação.

 

Art. 23. Revoga-se a Lei Municipal nº 2.188 de 24 de dezembro de 2013 e demais disposições contrárias.

 

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
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