ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 526
De 06 de Maio de 2010.
Dispõe sobre a numeração de prédios e casas do Município de Candeias do Jamari, Estado do Rondônia, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari do Estado de Rondônia. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à numeração de prédios e casas do município de Candeias do Jamari, Estado do Rondônia.
Art. 2º - Todos os prédios, casas e terrenos existentes ou que vierem a ser construídos ou loteados neste Município, serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta Lei.
Art. 3º - É facultativa a colocação de placa artística com o número designado, sem dispensa porém, da colocação em lugar visível no muro do alinhamento, na fachada ou em qualquer parte entre o muro e a fachada.
Parágrafo Único – Sempre que possível será adotada a padronização na colocação da numeração.
Art. 4º - A numeração dos logradouros obedecerá por convenção, em ordem crescente, o sentido norte-sul e oeste-leste.
Parágrafo Único – Para os imóveis situados a direita de quem percorre o logradouro do início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do outro lado os números ímpares.
Art. 5º - Quando em um mesmo edifício houver mais de uma casa destinada a ocupação independente, cada um destes competente sempre com referência à numeração da entrada pelo logradouro público acompanhado por ordem alfabética A – Z.
Art. 6º - A numeração dos novos edifícios, bem como das unidades autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para edificação, obedecido o seguinte critério:
I – Nos prédios de até 09 (nove) pavimentos, a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por 03 (três) algarismos, onde os dois primeiros indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem, o último algarismo, ou seja o correspondente ao da classe das centenas representará o número do pavimento em que as unidades se encontram.
II – Nos prédios com mais de 09 (nove) pavimentos a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos onde, também os dois primeiros indicarão a ordem das unidades nos pavimentos, e os dois últimos, ou sejam os das classes das centenas e das unidades de milhar, indicarão o número do pavimento em que cada uma delas se encontra.
Parágrafo Único – A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será precedida das letras maiúsculas “SS” e “SL” respectivamente.
Art. 7º - Quando no pavimento térreo de um edifício existirem divisões formando elementos de ocupação independente (lojas) cada elemento poderá receber numeração própria.
Parágrafo Primeiro – Essa numeração será a do próprio edifício seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto.
Parágrafo Segundo – Havendo lojas com acesso por logradouros diferentes daquele pelo qual o edifício tenha sido numerado, poderão as mesmas ser distinguidas do mesmo modo, com o número, porém, que couber ao edifício no logradouro pelo qual tiverem acesso.
Art. 8º - Quando um prédio ou terreno além de sua entrada principal, tiver entrada por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel, em cada um destes logradouros.
Art. 9º - Nos edifícios-garagem a numeração das vagas de automóvel será análoga àquela estabelecida no artigo 4º, sendo cada número precedido da letra “V” maiúscula.
Art. 10 - A Prefeitura fornecerá à agência local da Empresa de Correios e Telégrafos uma relação completa, contendo a antiga e a nova numeração após qualquer alteração.
Art. 11 - Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, da placa de numeração indicando o número que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura.
Art. 12 - A Prefeitura notificará os proprietários dos imóveis encontrados sem a placa de numeração oficial, com a placa em mau estado ou contendo numeração em desacordo com a oficialmente distribuída, ficando obrigado a substituí-la dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único – Pelo não cumprimento da notificação ficará o proprietário sujeito a uma multa de 10 (dez) UPFCJ.
Art. 13 - O órgão competente da Prefeitura Municipal procederá à revisão da numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que futuramente, por qualquer motivo, apresentarem defeito na numeração.
Art. 14 - Concluída a revisão, o órgão competente da Prefeitura Municipal procederá a notificação dos respectivos proprietários, tanto de prédios quanto de edifícios com grupos de salas ou escritórios distintos.
Art. 15 - O órgão competente da Prefeitura Municipal, quando proceder à revisão de numeração de um logradouro organizará, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei, uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro com as seguintes indicações para cada imóvel:
I- Numeração existente e a ser substituída;
II- Numeração a ser distribuída em conseqüência da revisão;
III- Extensão da testada do imóvel;
IV- Nome do proprietário;
V- Nome do logradouro;
VI- Outras indicações por acaso necessárias.
Parágrafo Único – O anexo neste artigo fará parte integrante um esboço do logradouro representando as testadas de todos os imóveis, as indicações dos itens I e II do mesmo artigo.
Art. 16 - Depois de revisado pelo responsável do órgão competente da Prefeitura Municipal, será realizada a substituição de placas de numeração dos imóveis, após a publicação no jornal oficial da relação de todos os imóveis com indicação na numeração antiga e da nova.
Art. 17 - O órgão competente da Prefeitura Municipal organizará o registro realizados nos anexos da revisão da numeração e respectivos esboços, com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar-se a que número da antiga numeração correspondente o novo número atribuído ao imóvel.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:7CC135DE