ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.003/GP/2014 .

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax:

(69) 451-2593

LEI n. 2.003/GP/2014 .

Em, 27 de maio de de 2014.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 332.357,48(Trezentos e trinta e dois mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e oito centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.27.812.1240.1.946

Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

292.500,00

21.436/Conv.União

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

12.188,00

10045/Cont.União

 

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

304.688,00

 

07.001.27.812.1240.2.044

Realizar Eventos Esportivos e Lazer

R$

Valor

Fonte/ Recursos

33.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

6.300,00

21.237/Conv.Est.

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

R$

20.754,68

21.237/Conv.Est.

 

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

27.054,68

 

07.001.12.361.1013.2.023

Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

R$

14,80

11.143/FUNDEB 40%

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

R$

600,00

11.143/FUNDEB 40%

 

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

614,80

 

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

332.357,48

 

 

Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos vinculados, os valores de R$ 319.554,68 e o valor de 12802,80 por anulação parcial da dotação discriminada conforme segue:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.27.812.1240.2.176

Manter as Ações da Unidade Municipal de Esportes

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

R$

12.188,00

10000/Rec.Livres

 

TOTAL A ANULAR

R$

12.188,00

 

07.001.12.361.1233.2.029

Remunerações e Encargos Sociais - Pessoal Ocupado no ENSINO FUNDAMENTAL

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

614,80

11.143/FUNDEB 40%

 

TOTAL A ANULAR

 

614,80

 

 

TOTAL GERAL A ANULAR

 

12.802,80

 

 

Art. 3º - Considerando o valor de R$ 304.688,00, referente a Reforma do Ginásio de Esportes, junto ao Ministério do Esporte, só poderá ser lançado quando for efetivado o convênio.

Art. 4º - Fica autorizado a alteração do PPA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2014.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

Pimenta Bueno - RO,27 de maio de 2014

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:7CD26B0A