ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.850/2024.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.850/2024.

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 05 de março de 2024.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. LC Nº 195.2022 E OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 134.199,10 (cento e trinta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e dez centavos), proveniente de repasse do Governo Federal, através do Ministério da Cultura, oriunda da LC Nº 195/2022 e Decreto Nº 11.525/2023, para atender a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, conforme abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

SEC. MUN. DE ESPORTE CULTURA E TURISMO

Func. Prog.

13.3920010.1111

LC Nº 195/2022 PA3088212030002-014487

Categ. Econ.

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

0.2.715.0000

22.415,93

Categ. Econ.

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0.2.715.0000

4.616,03

Categ. Econ.

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

0.2.715.0000

65.288,41

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0.2.715.0000

3.189,13

Categ. Econ.

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

0.2.716.0000

35.527,85

Categ. Econ.

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

0.2.716.0000

1.869,88

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0.2.716.0000

1.291,87

 

 

VALOR DO CRÉDITO

R$

134.199,10

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2023, no montante R$ 134.199,10 (cento e trinta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e dez centavos), proveniente de repasse financeiro do Governo Federal, através de Transferências Fundo a Fundo do Ministério da Cultura, LC Nº 195/2022 e Decreto Nº 11.525/2023, com objetivo de apoio a produções audiovisuais e Apoio a salas de cinema e Formação, qualificação e difusão, conforme Plano de Ação 3088212030002-014487, sendo: o valor de R$ 95.509,50 (noventa e cinco mil, quinhentos e nove reais e cinquenta centavos) disponível em Conta Corrente 15.240-4, Agência 4006-1, BANCO BRASIL e no valor de R$ 38.689,60 (trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), disponível em Conta Corrente 15.241-2, Agência 4006-1, BANCO BRASIL, a ser inserido no orçamento vigente.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:7CEEFF70