ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.850/2024.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.850/2024.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 05 de março de 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. LC Nº 195.2022 E OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 134.199,10 (cento e trinta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e dez centavos), proveniente de repasse do Governo Federal, através do Ministério da Cultura, oriunda da LC Nº 195/2022 e Decreto Nº 11.525/2023, para atender a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, conforme abaixo:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.04.00 |
SEC. MUN. DE ESPORTE CULTURA E TURISMO |
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Func. Prog. |
13.3920010.1111 |
LC Nº 195/2022 PA3088212030002-014487 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.31.00 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
0.2.715.0000 |
22.415,93 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0.2.715.0000 |
4.616,03 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
0.2.715.0000 |
65.288,41 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
0.2.715.0000 |
3.189,13 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.31.00 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
0.2.716.0000 |
35.527,85 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
0.2.716.0000 |
1.869,88 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
0.2.716.0000 |
1.291,87 |
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VALOR DO CRÉDITO |
R$ |
134.199,10 |
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2023, no montante R$ 134.199,10 (cento e trinta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e dez centavos), proveniente de repasse financeiro do Governo Federal, através de Transferências Fundo a Fundo do Ministério da Cultura, LC Nº 195/2022 e Decreto Nº 11.525/2023, com objetivo de apoio a produções audiovisuais e Apoio a salas de cinema e Formação, qualificação e difusão, conforme Plano de Ação 3088212030002-014487, sendo: o valor de R$ 95.509,50 (noventa e cinco mil, quinhentos e nove reais e cinquenta centavos) disponível em Conta Corrente 15.240-4, Agência 4006-1, BANCO BRASIL e no valor de R$ 38.689,60 (trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), disponível em Conta Corrente 15.241-2, Agência 4006-1, BANCO BRASIL, a ser inserido no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:7CEEFF70