ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 962/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 962/GAB/PMMN/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 9.238,14 (Nove Mil Duzentos E Trinta E Oito Reais E Quatorze Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

01.01.00 – LEGISLATIVO

01.0310001.2001– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Ficha: 03

R$ 9.238,14 (nove mil duzentos e trinta e oito reais e quatorze centavos)

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 9.238,14 (nove mil duzentos e trinta e oito reais e quatorze centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.06.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 139

R$ 9.238,14 (nove mil duzentos e trinta e oito reais e quatorze centavos)

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 25 de Novembro de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

 Prefeito do Município 


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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