ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 794, DE 28 OUTUBRO DE 2021.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 93.339,15(noventa e três mil trezentos e trinta e nove reais e quinze centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 93.339,15(noventa e três mil trezentos e trinta e nove reais e quinze centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 93.339,15(noventa e três mil trezentos e trinta e nove reais e quinze centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

a) 02.07.12.361.0015.1581.4.4.90.52 – R$ 17.620,73

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1581

Aquisição de Parques Recreativos p/Educação Infantil

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

b) 02.07.12.361.0015.1582.4.4.90.52 – R$ 6.879,27

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1582

Aquisição de Parques Recreativos p/Educação Infantil

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

c) 02.07.12.361.0015.1583.4.4.90.52 – R$ 30.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1583

Aquisição de Carteiras e Armários Escolares

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

d) 02.07.13.392.0007.2024.3.3.90.32 Ficha 160 – R$ 1.120,83 – Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa

0007

Programa Administrativo da SEMECET

Ação

2024

Apoio as Atividades Culturais

Categoria econômica

3

Despesas de Capital

Grupo de despesa

3

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

e) 02.07.13.392.0007.2024.3.3.90.39 Ficha 161 – R$ 6.868,65 – Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa

0007

Programa Administrativo da SEMECET

Ação

2024

Apoio as Atividades Culturais

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

f) 02.07.13.392.0007.2028.3.3.90.39 Ficha 162 – R$ 30.849,67 – Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa

0007

Programa Administrativo da SEMECET

Ação

2028

Realização de Festas Populares

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

g) 02.07.13.392.0007.2024.3.3.90.30 Ficha 159 – R$ 38.839,15 – Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa

0007

Programa Administrativo da SEMECET

Ação

2024

Apoio as Atividades Culturais

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2020, conforme Plano de Execução Financeira do Recurso do Termo Interinstitucional – ajuste ao FUNDEB no período de 2010 a 2018,no valor de R$ de 17.620,73(dezessete mil seiscentos e vinte reais e setenta e três centavos).

 

b) Pelo Excesso de Arrecadação, conforme Plano de Execução Financeira do Recurso do Termo Interinstitucional – ajuste ao FUNDEB no período de 2010 a 2018,no valor de R$ de 36.396,51(trinta e seis mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos).

 

c) Pelo Excesso de Arrecadação, referente ao rendimento no período de 01/2021 a 30/09/2021, no valor de R$ de 482.76(trinta e seis mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos).

 

d0 Pela Anulação e Suplementação no valor de R$ 38.839,15(trinta e oito mil oitocentos e trinta e nove reais quinze centavos

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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