ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.151/2025

LEI N. 2.151/2025

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.301.0009.1.427. C.C 12.025-1 INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DA ATENÇÃO

BÁSICA - PROP 36000617843202400 PORTARIA 3606

 

88 - 3.3.90.39.00.00 26000010

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

150.000,00

 

Total Suplementação: 150.000,00

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

Seringueiras/RO 16 de maio de 2025. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:7D29E02C