ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2561/2019
GABINETE DO PREFEITO LEI n. 2561/2019
Dispõe Sobre Abertura de Créditos Adicionais, Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicionais, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, totalizando o valor de R$ 239.677,98(duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
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07.001.12.361.1207.2.177 |
Transportar Alunos |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
26.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
26.000,00 |
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ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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07.001.12.361.1237.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
26.000,00 |
1.011.0044 - Contra partida de convênios Estaduais |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
187.677,98 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
213.677,98 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
239.677,98 |
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RECEITA |
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Receita: |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
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1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
26.000,00 |
1.011.0044 - Contra partida de convênios Estaduais |
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1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
213.677,98 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
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TOTAL |
239.677,98 |
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Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 213.677,98 (oitocentos e treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos) e como Crédito Adicional Suplementar o valor de R$ 26.000,00(vinte e seis mil reais).
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecadação, fica estabelecido que na abertura do orçamento será considerado, o saldo positivo entre a arrecadação prevista e a realizada, e ainda a tendência de arrecadação até o final do exercício, com base na média dos últimos 12 meses, conforme metodologia de cálculo da contabilidade em anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Bueno - RO, 10 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:7D4A98B8