ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.577 DE 02 DE MAIO DE 2024

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 280.000 (duzentos e oitenta mil reais) no orçamento vigente conforme a necessidade da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari - RO”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 280.000 (duzentos e oitenta mil reais) no orçamento vigente conforme a necessidade da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari - RO. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

SUB-FUNÇÃO

99.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA

0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

AÇÃO

2999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS

100

280.000,00

TOTAL DE ANULAÇÃO

R$ 280.000,00

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.10.00

SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL

SUB-FUNÇÃO

13.392

DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA

0119

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMCELT

AÇÃO

A SER CRIADA

MANUT. DAS ATIV. DE EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

A SER CRIADA

100.000,00

TOTAL

R$ 100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0127

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA

AÇÃO

A SER CRIADA

MANUT. DAS ATIV. DE EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

50.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0115

GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS DISTRITOS

AÇÃO

A SER CRIADA

PROJETOS DE OBRAS EM ANDAMENTO - EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

30.000,00

TOTAL

R$ 30.000,00

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

A SER CRIADA

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA EDUCAÇÃO - EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

20.000,00

TOTAL

R$ 20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.28.00

SECRETARIA MUN. DE SEG. URBANA E TRÂNSITO-SEMSET

SUB-FUNÇÃO

06.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0120

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMSET

AÇÃO

A SER CRIADA

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

10.000,00

TOTAL

R$ 10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

SUB-FUNÇÃO

08.244

ASSISTENCIA COMUNITARIA

PROGRAMA

0125

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF

AÇÃO

A SER CRIADA

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA ASSIST,. SOCIAL - EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

20.000,00

TOTAL

R$ 20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0127

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA

AÇÃO

A SER CRIADA

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA SAÚDE - EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

15.000,00

TOTAL

R$ 15.000,00

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0127

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA

AÇÃO

A SER CRIADA

PROJET. DE OBRAS EM ANDAM. NA SAÚDE - EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

35.000,00

TOTAL

R$ 35.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

280.000 (duzentos e oitenta mil reais)

 

Art. 2º - Os recursos referentes ao artigo anterior desta lei tem como finalidade custear custear despesas de projetos originados de emendas impositivas dos vereadores Jucilene Marques Moraes, Paulo Macario da Silva, Silas Cordeiro da Silva e Zilmar Domingos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
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