ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 026

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2019.

 

ALTERA O ART. 161 DA LEI ORGÂNICA, GARANTINDO O ACESSO GRATUITO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA A EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS.

 

A Mesa da Câmara dos Vereadores, nos termos do § 3º do art. 50 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda:

 

Art. 1º O artigo 161 da Lei Orgânica passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 161. À pessoa com deficiência será garantido o acesso gratuito em eventos culturais e esportivos, estabelecimentos públicos e privados, como cinemas, teatros, casas de espetáculos, feiras agropecuárias e afins.

 

Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Benedito Laurindo Gonçalves - Capivara.

 

Pimenta Bueno – RO, em 17 de junho de 2019.

 

SÉRGIO APARECIDO TOBIAS

Presidente

 

ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA

Vice- Presidente

 

JORNADA FONSECA FERREIRA

1ª Secretária

 

SIDNEI MARCOS MENDES

2º Secretário

 


Publicado por:
Ana Cláudia Zottele Silva
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