ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI Nº 1194/2025 de 26 de setembro de 2025
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 1.545.000,00 (Um milhão quinhentos e quarenta e cinco mil reais) por Excesso de Arrecadação e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
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UND. ORÇ. |
02.12.00 |
Secretaria de Saúde |
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SUB. FUNÇÃO |
10.301 |
Atenção Primaria |
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PROGRAMA |
0013 |
POR UMA SAÚDE MELHOR |
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AÇÃO |
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Prog. PAC’s Agente Comunitários de Saúde |
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FICHA |
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3.1.90.11– Venc. E Vant. Fixas |
R$ 95.000,00 |
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D.R. |
1.604.0000 |
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias |
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VALOR |
R$ 95.000,00 |
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Art. 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 1.450.000,00 (Um milhões quatrocentos e cinquenta mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
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02.12.00 |
Man. e Fund. Mun. De Saúde |
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10.1220013.2047 Man. do Fundo Mun. De Saúde |
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Cat. Econ. |
Especificação |
Ficha |
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Valor |
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3.1.90.11 |
Venc. E Vant. Fixas |
229 |
1.500.0015 |
R$ 1.270.000,00 |
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3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
230 |
1.500.0015 |
R$ 80.000,00 |
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3.1.90.13 |
Contribuições Patronais |
232 |
1.500.0015 |
R$ 100.000,00 |
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Valor total |
R$ 1.450.000,00 |
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O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão cobertos com as Excesso de arrecadação conforme Tabela a baixo:
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02.00.00 |
EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE |
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Recurso |
Ficha |
D.r |
Valor |
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Excesso de Arrecadação Cota-parte do Fund. De Part. Dos Munc. |
41 |
1.500.0000 |
R$ 1.450.000,00 |
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Valor total |
R$ 1.450.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:7D6C0590